| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 2299 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL, inscrita no CNPJ sob o n. º 11.553.290/0001-17, com sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único — O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann. Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos pelo Mesmo Ideal de Major Vieira. Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de > A termo aditivo. Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal disposições em contrário. Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e Mural Público do Municipio em 22/12/2015. l MARIA ISABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração e Planejamento