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norma nº 2300/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2300 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 2300 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR
DE LEITE DE MAJOR VIEIRA — CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR
DE LEITE DE MAJOR VIERA - CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n.º
12.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro, Major Vieira, Estado
de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte caracteristica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) Carreta agrícola metálica hidráulica, basc.cab. 7000 c/rodero duplo, ces
(c/pistão) marca Cremasco, com capacidade para 6 toneladas, com sobre
caixa e freio
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Cooperativa de Agricultura Familiar de Leite de
Major Vieira - CAFLEMAV. “0
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de
termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual
passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015.
E
ER
TOÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e
Mural Público do Municipio em 22/12/2015.
Rs
MARIA ISABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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