| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 2300 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA — CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIERA - CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte caracteristica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Carreta agrícola metálica hidráulica, basc.cab. 7000 c/rodero duplo, ces (c/pistão) marca Cremasco, com capacidade para 6 toneladas, com sobre caixa e freio Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Cooperativa de Agricultura Familiar de Leite de Major Vieira - CAFLEMAV. “0 Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015. E ER TOÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e Mural Público do Municipio em 22/12/2015. Rs MARIA ISABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração e Planejamento