| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA - ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA VIDAL RAMOS - COOPESA. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2305/2016 DE 07 DE MARÇO 2016. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COOPERATIVA - ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRICOLA VIDAL RAMOS — COOPESA”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cooperativa-Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.253.515/0001-90, com sede na Estrada Geral, s/n.º, Distrito de Marcílio Dias, Município de Canoinhas. Parágrafo único - O Convênio a ser firmado terá por objetivo único a mútua colaboração financeira, didática e tecnológica, com a finalidade de estimular e desenvolver o ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, nos termos do inciso II do artigo 208 combinado com o inciso IV, do artigo 214, ambos da Constituição Federal. Art. 2º - O subsídio a ser concedido pelo Município será de 30% (trinta e cinco por cento) do valor da mensalidade por aluno matriculado na instituição de ensino. $ 1º. O subsídio de que trata este artigo somente será devido aos alunos da instituição que tenham residência fixa no Município de Major Vieira. $ 2º. O subsídio de que trata este artigo será destinado, exclusivamente, à aquisição de vagas no internato mantido pela Conveniada e a aquisição de material didático para a prática de projetos educacionais. ts Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC ym e Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 “CNPIME 83. 102.392/0001-27 Art. 3º - Sempre que o interesse público determinar e por solicitação do Poder Público Municipal, for necessária a prestação de serviços ao Município, durante a vigência do convênio e dentro de sua área de qualificação profissional, os alunos beneficiados com a presente Lei serão convocados, a critério da Municipalidade e não poderão recusar o encargo, sob pena de ser suspenso o repasse do auxílio em relação ao aluno faltante. & 1º. Para convocação dos alunos deverá o Poder Público Municipal obedecer a critérios que não interfiram na vida escolar e profissional dos convocados, limitando-se a prestação dos serviços à 8 (oito horas) mensais. $ 2º. Os serviços de que trata este artigo terão natureza de estágio profissional, não caracterizando vínculo empregatício com a Municipalidade e sendo proibida qualquer remuneração. Art. 4º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Co A 5 ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado é Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 07/03/2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111