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norma nº 2305/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2305 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA - ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA VIDAL RAMOS - COOPESA.
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LEI MUNICIPAL Nº 2305/2016 DE 07 DE MARÇO 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVENIO COM A COOPERATIVA - ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO
AGRICOLA VIDAL RAMOS — COOPESA”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Cooperativa-Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos, inscrita no CNPJ sob
n.º 78.253.515/0001-90, com sede na Estrada Geral, s/n.º, Distrito de Marcílio Dias,
Município de Canoinhas.
Parágrafo único - O Convênio a ser firmado terá por objetivo único a mútua
colaboração financeira, didática e tecnológica, com a finalidade de estimular e
desenvolver o ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, nos termos do
inciso II do artigo 208 combinado com o inciso IV, do artigo 214, ambos da Constituição
Federal.
Art. 2º - O subsídio a ser concedido pelo Município será de 30% (trinta e cinco
por cento) do valor da mensalidade por aluno matriculado na instituição de ensino.
$ 1º. O subsídio de que trata este artigo somente será devido aos alunos da
instituição que tenham residência fixa no Município de Major Vieira.
$ 2º. O subsídio de que trata este artigo será destinado, exclusivamente, à
aquisição de vagas no internato mantido pela Conveniada e a aquisição de material
didático para a prática de projetos educacionais. ts
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC ym e
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
“CNPIME 83. 102.392/0001-27
Art. 3º - Sempre que o interesse público determinar e por solicitação do Poder
Público Municipal, for necessária a prestação de serviços ao Município, durante a
vigência do convênio e dentro de sua área de qualificação profissional, os alunos
beneficiados com a presente Lei serão convocados, a critério da Municipalidade e não
poderão recusar o encargo, sob pena de ser suspenso o repasse do auxílio em relação
ao aluno faltante.
& 1º. Para convocação dos alunos deverá o Poder Público Municipal obedecer a
critérios que não interfiram na vida escolar e profissional dos convocados, limitando-se a
prestação dos serviços à 8 (oito horas) mensais.
$ 2º. Os serviços de que trata este artigo terão natureza de estágio profissional,
não caracterizando vínculo empregatício com a Municipalidade e sendo proibida
qualquer remuneração.
Art. 4º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de
dotações especificas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. Co A 5
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado é Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 07/03/2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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