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norma nº 2308/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2308 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaLEI N.º 2.308/2016 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 08 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar con-
vênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE
para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na ma-
nutenção das atividades da entidade.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) mensais, observado obrigatoriamente:
|- O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de
contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao
custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de
imediata suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual
prestação de contas pendente.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações or-
çamentárias específicas no corrente exercício ade do Sib
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 04 (quatro) meses, a fin-
dar-se em 30 de junho de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2016.
Art.6 º Revogam-se as disposições em contrário,
Major Vieira (SC), 08 de abril de 2016.
a E SR DE
=
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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