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norma nº 2317/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 015/2016 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.317 DE 27 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de
2017 e dá Outras Providências.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Orçamento do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
para o exercício de 2017, será elaborado e executado de acordo com as
diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| das prioridades da Administração Municipal;
Il das metas fiscais;
HI da estrutura e organização dos orçamentos;
IV das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município, incluindo suas alterações;
V das disposições sobre dívida pública municipal;
VI das disposições sobre despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Vil das disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município; e
VIII das disposições gerais.
|- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2017 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
8 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2017 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas osiabeledidas no tre.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111.“
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Plurianual de 2014-2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
$ 3º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais,
conforme demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
!- DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2017, são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais
e de Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
101 de 2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim
estabelecidas:
|- Tabela 1 — Demonstrativo dos riscos fiscais e providências:
Il — Tabela 2 - Demonstrativo | — Metas anuais;
Ill — Tabela 3 - Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior;
IV — Tabela 4 - Demonstrativo III — Metas fiscais atuais comparadas com
as fixadas nos três exercícios anteriores;
V-— Tabela 5 - Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio líquido;
VI — Tabela 6 - Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
VII — Tabela 7 - Demonstrativo Vl.a — Avaliação da situação financeira e
atuarial do regime próprio de previdência dos servidores;
VIll — Tabela 8 - Demonstrativo Vl.b — Projeção atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores;
IX — Tabela 9 - Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da
renúncia de receita;
X — Tabela 10 - Demonstrativo VIII — Margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado; TI
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XI — Tabela 11 — Demonstrativo IX - Despesas da Capital - Aplicação de
Recursos em Obras;
XIl — Tabela 12 — Demonstrativo X — Metas e Prioridades da
Administração Pública;
XIII — Tabela 13 — Demonstrativo XI — Metas Físicas e Fiscais por Ações;
XIV — Tabela 14 — Demonstrativo XII - Discriminação das Receitas;
XV — Tabela 15 — Demonstrativo XIII - Metodologia e Memória de
Cálculo das Metas Anuais para as Receitas;
XVI — Tabela 16 — Demonstrativo XIV - Metodologia e Memória de
Cálculo das Metas Anuais para as Despesas;
Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de
2017, terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de
2017 e na sua execução.
Ill - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado
levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da
administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento,
serão consideradas quando da elaboração deste.
Art. 6º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Il — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
HI — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da atuação governamental;
IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da atuação governamental; Q
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V — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
e serviços;
VI — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da classificação institucional;
VII — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e
arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos
de competência de outras esferas de governo;
VIII — execução física, a autorização para que o contratado realize a
obra, forneça o bem ou preste o serviço;
IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos
a pagar já inscritos.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº
42 de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará a Receita de cada uma das
Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a
Fundos, Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o Código de
Destinação de Recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de fonte de
recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
| - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo | da Lei nº 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Il — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo Il da
Lei nº 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
HI - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias
Econômicas (Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN
nº 8/85);
IV — Classificação da Despesa conforme Funcional Programática (Anexo V da
Lei nº 4.320/64);
V — Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 pende V da
Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); >
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VI — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o
Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei
4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VIII - Demonstrativo Despesas por Órgãos e Funções;
IX — Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com
as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Art. 5º, | da Lei Complementar nº 101/2000).
X — Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação.
$ 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento
Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto
no caput deste Artigo.
$ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e
Contabilidade própria.
Art. 8º A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária
conterá:
| — Projeto de Lei do Orçamento;
Ill — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2013 até 2015 e
estimada de 2016 até 2017;
Hl - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2013 até 2015 e estimada de 2016
até 2017;
IV — Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2013
até 2015 e estimada de 2016 até 2017;
V — Evolução da Dívida Fundada realizada dos anos 2013 até 2015 e estimada
de 2016 até 2017;
VI — Evolução do Estoque da Dívida Ativa realizada de 2013 até 2015 e
estimada de 2016 até 2017.
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O Orçamento para o exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os
Poderes Legislativo, Executivo, Fundações e Fundos.(ART. 1º, 8 1º e ART. 4º,
I, “a” da LRF). E
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$ 1º — Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10. As previsões de receita para o exercício de 2017, observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo único. A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com
disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
exercício de 2017, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento)
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício de
2016, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início do exercício de 2017, que os
recursos financeiros de que trata o “caput deste artigo estão aquém do
percentual de 7% (sete por cento) previsto no art. 29-A, inciso | da CF/88, o
Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a reestimativa
dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita
a adequação orçamentária.
Art. 12. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações,
adotarão mecanismos de limitações de empenhos nos montantes necessários,
conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 9º, e ll do 8 1º do Art. 31 da Lei
Complementar 101/2000)
|| — redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
H — redução de despesas com manutenção;
HI — eliminação de despesas com horas extras; e
IV — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária,
primarão pelo equilíbrio entre receitas e despesas. —<>
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Art. 13. A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2017, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada
no exercício de 2016. (Art. 4º, 8 2º, V da Lei Complementar 101/2000)
Art. 14. O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2017
contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até
1% da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei
Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos
fiscais imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do
poder público, inclusive as intempéries.
Art. 15. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
2014-2017 ou em lei que autorize sua inclusão. (Art. 5º, 8 5º da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 16. O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas
Unidades Gestoras. (Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 17. Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso. (Art. 8º, 8 único da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser
utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, mediante Lei aprovada pela Câmara de
Vereadores.
Art. 18. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos a titulo de subvenção social e auxílio,
beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f, Art. 25
8 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a
serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições
correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e
seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
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Art. 19. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira,
técnica-financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico,
administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar
101/2000).
Art. 20. Para efeito do disposto no Art. 16, 4 3º da Lei Complementar
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de
cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num
exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item le Il
do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 21. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento
e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 22. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos
adicionais. (Art. 62, | da Lei Complementar 101/2000)
Art. 23. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2017 a preços correntes.
Art. 24. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo
de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o
artigo 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 25. Durante a execução orçamentária de 2017, o Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017, constantes
nos anexos desta Lei ou em suas alterações posteriores.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. (Art. 45,
caput, da Lei Complementar 101/2000)
Art. 26. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e só será aprovado se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único. a renúncia de receita estimada para o exercício de 2017,
constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art 4º,8 2º, V e art. 14, | da Lei Complementar
101/2000) =————
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V— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27. A lei Orçamentária para 2017 garantirá recursos para pagamento de
despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social.
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2017.
Art. 29. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária
ou em suas alterações e autorizadas por Lei específica.
Art. 30. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos
prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a
Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31. O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive suas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão
criar cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras;
corrigir, aumentar a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos;
realizar concurso público e testes seletivos, admitir ou contratar pessoal
aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em caráter temporário,
na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Artigo 169, S 1º, Il da CF)
Parágrafo único. -Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de orçamento para 2017 ou em créditos
adicionais.
Art. 32. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não
excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2016, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites
prudenciais de 5,70% e 51,30% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(Art. 71 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 33. Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no
Art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, 8 único, V da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 34. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
-
| - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
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Il — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
HI — — eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse
e necessidade pública;
IV — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 35. Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que
trata o artigo 18, 8 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal
para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de
Cargos da Administração Municipal de MAJOR VIEIRA ou ainda atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a
serem preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da
administração nas áreas de Saúde e Educação.
Art. 36. A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final
de cada quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 37. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de
vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo,
nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita,
apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 38. A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não
será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º, inciso Il da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 39. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação, se for o caso. Es
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de
2017 à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido pelo artigo
129 “caput?” da Lei Orgânica Municipal.
Art. 41. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de
forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de
custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, deverão ser reabertos no exercício subsequente, através
de Lei Municipal encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. Mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores, poderá o
Executivo Municipal assinar convênios com os Governos Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no
artigo 18 desta Lei.
Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2017.
Major Vieira (SC), 27 de junho de 2016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 27/06/2016
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária de Administração
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