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norma nº 21/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAPROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
____________________________________________________________
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2016 – DE 04 DE JULHO DE 2016. 
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente da Câmara de Vereadores de Major 
Vieira(SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara aprovou, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas por esta Câmara de Vereadores, as contas anuais 
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício de 2013, 
mantendo-se desta forma o parecer prévio emitido pelo TCE/SC no processo 
nº PCP 14/00307004.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de julho de 2016. 
JURACI ALLIEVI SIDNEI LEMOS SPHAIR SILVIO KIZEMA
1º Secretário Presidente da Câmara 2º Secretário 
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secret. Adm da Câmara, nesta data.
Em: 04/07/2016.
HELCIO H. HERON VEIGA – Secret/Adm.

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