| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2017 |
| Date | 2017-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2376/2017 de 25 de Outubro de 2017 «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e Estradas. Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00 TOTAL 250.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por conta do Convênio nº 2017TR001323 — Processo ADR25 3583/2017, conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 25 de Outubro de 2017 ADE ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal / / gistrada e Publi ada na Sec. de Administração e Planejamento é Mural Público do Município 25/10/2017 AM Le So MarenizeTerezinha Brocco Analista Contábil mma Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111