| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CRPI/ME &3.102,392/0001-272 LEI COMPLEMENTAR Nº 0683/2017 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO Da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Câmara de Vereadores de Major «ialra (SC) enrovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO E DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art 19 A administração pública dirsta do Município de Major Vieira, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, serê orientada no sentido do desenvolvimento do Município e de aprimoramento dus serviços prestados à população, mediante o plansjamento de suas atividades. & 1º O planejamento des atividades da Administração Municipal será feito através da e taboração e atualização dos seguintes instrumentos: |- Pianos de Ecvemo e « asenvovimento Municipal; HW - Mano Diretor; HI -Piaro Plurianual (PPA), IV -Plano Plurianual (PPA); V- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), VI -Lei do Orçamento Anuar (LCA): VIL- Planos & Programas Satorinis. Trav. Otacílio E. «de Souza, 210 » CER; 89.460-000 —- Major Vieira - SC Cuíxa Postal nº 75 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-1111 E ESTADO DE SANTA CATARINA PREDERTUMA MUMECTPAL DE MAJOR VIEIRA 3: 4)2.392/0001-27 8 2º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão E guardar estreita consonância cum os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Fecereal. Art. 2º Os planos e programas de Governo Municipal terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir > seu êxito e assegurar a sua continuidade. Art. 390. O Prefeito Municipal conduziré o processo de planejamento e motivará o comportamento organizacional da Prefsirura para a consecução dos seguintes objetivos: I- coordenar a ação local e integrá-la com a do Estado e a da União, bem como com a dos Municípios da região; I- assegurar a integração do processo cc planejamento na esfera municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos piurianuais; Hi - garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no planejamento acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos; HI -assegurar o acesso democrático às informações e a transparência dos atos e ações do Governo Municipal. IV «municipal; Art. 4º Todes os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente, no sentido de: 1 - conhecer os problemas e as demandas da população; Il - estudar e propor alternativas de solução social e econômica compatíveis com a realidade local e com os objetivos comuns da Administração Municipal; HI - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental: IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos; V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações; Vl - rever e atualizar objevivos, programas e projetos; Trav. Otacílio F. de Souza, 270 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 Es ESTADO DE SANTA CATARINA ENTRAL DE MAJOR VIEIRA VII - articularem-se e colaborarem entre si. Art. 5º O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos a democracia e a transparência no acesso às informações disponíveis. Art. 6º, O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de associações representativas no planejamento municipal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 7º A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, deve mobilizar as pessoas, os recursos materiais e financeiros disponíveis. Art. 8º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos: 1 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o previsto no art. 37 da Constituição Federal; I- valorização dos cidadãos de Major Vieira, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal; Il- aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município; Il - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente; IV -empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando: a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, métodos e processo de trabalho; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEF: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 aa ES ESTADO DE SANTA CATARINA PRERSITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LNPI/MÊ 85.102,392/0001-27 b) a coordenação e a integração cie esforços das atividades de administração centralizada e descentralizada; c) o desenvolvimento dos servidores públicos municipais, com ênfase na qualificação, capacitação, saúde e qualidade de vida cos mesmas: d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio na Administração Municipal. V- desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; VI- disciplina criteriosa no uso do solo urjano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município; VII - integração da população à vida politico-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais; VHI - estímulo à participação da população no Dlanejamento municipal; IX -fomento à participação da população, como usuário, na Administração Pública, através do acesso a registros administrativos e informações sobre o Governo, observado o disposto nos incisos X e XXXII do art. 50 da Constituição Federal, registro de reclamação sobre a prestação dos serviços públicos, averiguação de denúncias contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração pública municipal; X - avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos serviços prestados; XI- fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e para os servidores públicos municipais. CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA Trav. Otacílio F. de Souza, 210 -- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 E = ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPS/MF 53.102.392/0001-27 Art. 9º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Major Vieira, diretamente subordinados ao Prefeito, serão agrupados em: I - órgãos de assessoramento e controle - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na organização, na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais; Il - órgãos de gestão estratégica - são aqueles responsáveis pelos processos de planejamento e gestão municipal, que concebem e executam atividades e tarefas administrativas, financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade de dar suporte aos demais na consecução dos objetivos institucionais; III - órgãos de ação governamental e políticas públicas - que têm a seu cargo a concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal; IV - órgãos colegiados de assessoramento - que têm a seu cargo funções consultivas e deliberativas em matérias de suas áreas específicas, conforme o caso, e com vistas à participação e controle social nas políticas públicas. V - órgãos da administração indireta - as autarquias e fundações públicas que são compostas por órgãos com personalidade jurídica própria, e que desempenham funções do Município de maneira descentralizada, são criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Parágrafo único. A Estrutura Operacional! da Administração direta do Poder Executivo compreende o conjunto de unidades que integram a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo de Major Vieira, sendo estabelecida e organizada os seguintes critérios e disposições: I - ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas por lei; TI - limitação numérica aos cargos; HI - flexibilidade estrutural com vistas a otimização dos serviços e dos gastos públicos; IV - constituição dos grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos especificos que exijam a multidisciplinaridade de executores. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 e ESTADO DE SANTA CATARINA PRECEITURA MINICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNEZ/MI 83,102,392/0001-27 Art. 10. A Prefeitura Municiçal de Major Vieira, para a execução de serviços de responsabilidade do Municipio, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos seguintes órgãos: I - órgãos de assessoramento e controle: a) Gabinete do Prefeito - GP; b) Gabinete do Vice-Prefeito - GVP; €) Assessoria Jurídica - AJ. H - órgãos de gestão estratégica: a) Secretaria Municipal de Administração e Gestão - SEMAG; b) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação - SEMUFIT. HI - órgãos de ação governamental e políticas públicas: a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMEC; b) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; €) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; d) Secretaria Municipal de Agricultura, Meic Ambiente e Pecuária - SEMAGRI; 8) Secretaria Municipa! de Obras e Serviços - SEMOS; f) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEMPLAN. IV - órgãos colegiados de assessoramento: a) Conselhos Municipais. & 1º. Serão subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, os órgãos da administração direta previstos nos incisos 1, I e III deste artigo. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 no, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP2/MF 83,102,392/0001-27 8 2º. Os órgãos colegiados previstos no inciso IV serão vinculados por linha de coordenação aos órgãos do Governo Municipal correspondentes às suas respectivas áreas de atuação. V - órgãos da administração indireta: a) Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira - AHMMV; b) Fundações. Art. 11. As entidades da administração indireta serão regidas por leis, estatutos e regimentos próprios. Parágrafo único. A estrutura administrativa dos servidores comissionados e de função de confiança da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, é a integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração criada por Lei Complementar. Art. 12. Ficam criados os cargos de Secretário Municipal, em número igual ao das Secretarias Municipais, todos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal. 8 19. Os titulares dos órgãos mencionados no parágrafo anterior serão responsáveis pelo cumprimento das finalidades dos órgãos que dirigem. 8 2º, A estrutura administrativa de cada Secretaria é a prevista nos Anexos 1 e II e suas atribuições no anexo V, todos integrantes desta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS Seção 1 Do Gabinete do Prefeito Art. 13. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 Re ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.192,382/0001-27 I- prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações políticas e administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; II- promover a articulação política e institucional entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal mantendo contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município; II- executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo; Iv- manter o Prefeito informado sobre os temas de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais; Ve elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e administrativos de competência do Prefeito, em articulação com a Procuradoria Geral do Município e demais Secretarias Municipais afins; VI - promover intercâmbio e interlocução com a liderança de Governo junto à Câmara Municipal, bem como junto aos Vereadores que compõem a base de sustentação governamental e aos demais parlamentares; VII- promover o acompanhamento do processo legislativo na Câmara Municipal, especialmente aquelas proposições de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mantendo registro atualizado das matérias; VHI - assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como coordenar sua correspondência e sua agenda institucional; IX - preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais em articulação com a assessoria jurídica; X organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de leis, decretos e demais atos oficiais expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal; XI - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito: XII - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Prefeito; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 . ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 53,102.392/0001-27 XII -coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais, às entidades e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo; XIV - proceder à publicação e à preservação dos atos oficiais; Xv - realizar a redação das mensagens e razões de veto, em articulação com as Secretarias Municipais afins; XVI - promover e apoiar as atividades da Junta de Serviço Militar; XvII - exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais e unidades administrativas e funcionais de todos os órgãos da administração direta do Municipio de Major Vieira; XVIII - proteger o patrimônio público municipal contra atos de vandalismo e danos; XIX- prevenir, no âmbito de sua competência, a ocorrência de qualquer ilícito penal; XX - garantir a execução dos serviços de responsabilidade do Município, bem como exercer a sua função fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos das Constituições Estadual e Federal e Lei Orgânica do Município; XXI - atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas; XXII - fiscalizar e preservar as áreas de preservação ambiental em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; XXIII - propor, coordenar e executar a política de comunicação externa e interna do Poder Executivo Municipal; XXIV - promover a divulgação de fatos e ações de interesse público e dos serviços municipais, de modo a assegurar a democratização do acesso à informação e a transparência da Administração Municipal; XXv - assessorar e apoiar as Secretarias e os demais órgãos municipais da administração direta e indireta na divulgação de suas iniciativas e em seu relacionamento institucional com os segmentos da comunidade local; XXVI - relacionar-se com os veículos de comunicação para todos os fins; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx E a, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFERTURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPI/ME 83.102.392/0001-27 XXVII - acompanhar e analisar as informações Givulgadas sobre a Prefeitura Municipal de Major Vieira, com a finalidade de contribuir para a construção de uma imagem positiva do Município e avaliar as tendências na divulgação e sua repercussão junto à opinião pública; XXVIII - colaborar no processo de entrevistas demandadas e concedidas pelo Prefeito; XXIX - realizar pesquisas de opinião pública visando o acompanhamento da imagem da Administração municipal; XXX - manter atualizado o sítio da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores; XXXI - coordenar e executar a publicidade institucional da Prefeitura Municipal; XXXII - administrar veículos de mídia institucional do tipo impresso, eletrônicos, radiodifusão e outros sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal; XXXII - registrar e encaminhar para as providências cabíveis as sugestões, reclamações e denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral; XXXIV - desenvolver atividades de Cerimonia! da Prefeitura; XXXV - promover e participar da eiaboração do calendário de eventos, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e a Coordenadoria de Turismo; XXXVI - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades: I- Assessoria Jurídica; Ii - Chefia de Gabinete e Ouvidoria; HI «Coordenadoria de Comunicação Social; IV -Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 18 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 >> ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 Sessão II Da Assessoria Jurídica Art. 14. Assessoria Jurídica terá por objetivo representar o Município, judicial e extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria judicial e assessoramento ao Prefeito e à Administração em geral. Art. 15. A Assessoria Jurídica é órgão da Prefeitura que tem por competência: I- defender, em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; H - emitir pareceres sobre questões jurídicas; Hi -assessorar o Prefeito e os órgãos da Prefeitura em assuntos referentes a normas jurídicas estaduais e federais aplicáveis ao Município; IV -promover a cobrança judicial da Divida Ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município; V- redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; VI - assessorar co Prefeito nos atos executivos relativos desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura; VII - emitir pareceres sobre processos administrativos, constitucionalidade da legislação municipal em vigor, minutas de anteprojetos de leis e de decretos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico do país em face da legislação municipal em vigor; VIII - assistir a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação na regulamentação da legislação tributária, bem como do processo fiscal; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 nn. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IX - organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; X - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários; XI - assessorar os órgãos da Administração na interpretação de normas jurídicas; XII -desempenhar outras competências afins. Seção III Da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Art. 16. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico exerce as seguintes funções: I - formular, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores primário, secundário e terciário do município; I- estimular a atração, criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos; II - aprimorar e ampliar as relações da Prefeitura com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional; Hi -apoiar a comunidade empresaria! por meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos; IV -constituir convênios de cooperação com instituições e entidades nacionais e internacionais nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, gestão empresarial; V- interagir com os demais órgãos da administração municipal, direta e indireta, com o objetivo de implementar programas, projetos e atividades; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) « 3855-1111 O == ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.352/0001-27 VI -coordenar as atividades relacionadas com a identificação e captação de recursos para Projetos Internacionais no âmbito do Município; VII- prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura; VIII - coordenar a elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município, em articulação com as Secretarias afins; IX -coordenar a elaboração e implantação dos instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, em articulação com os órgãos municipais afins; X- promover e monitorar a execução dos planos municipais de desenvolvimento; XI solicitar aos demais órgãos e entidades do Município dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados; XII - coletar, analisar, disponibilizar e manter atualizados os indicadores de desempenho, dados e estatísticas da Prefeitura Municipal; XII - elaborar e dar ampla publicidade a produtos tais como, Relatório Anual de Atividades, Relatório de Gestão e Anuários, que retratem e possibilitem uma análise do desenvolvimento institucional da Prefeitura; XIV - assegurar o fluxo sistemático das informações institucionais; bem como difundi- las, com apoio do Coordenador de Comunicação Social, junto aos demais órgãos municipais, subsidiando o processo decisório; XV - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados no planejamento e gestão do Município; XVI - promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento do Município; XVII - desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Obras e Serviços, estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional do Município, bem como da definição de uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83,102,392/0001-27 XVIII - promover, er conjunto com as Secretarias de Obras e Serviços e de Assistência Social, os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins; XIX - planejar, em conjunto com os órgãos e entidades afins, o crescimento do Município de Major Vieira, disciplinando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável; XX - analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, fracionamento e parceiamento do solo e de edificações; XXI - elaborar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micro paisagismo e de projetos urbanos; XXI - promover um sistema de informações territoriais com base no geoprocessamento, em cooperação com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços e a de Administração e Gestão; XXIII - elaborar, em coordenação com os demais órgãos e entidades do Município, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor; XXIV - acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados; XXV - acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o Município; XXVI - identificar, dentro e fora do Município, áreas com potencial de atração de investimentos e oportunidades de captação de recursos, procedendo à elaboração de projetos para submissão junto aos organismos privados e públicos das esferas estadual e federal, conforme o caso; XXVII - elaborar, coordenar e acompanhar projetos, convênios, acordos, contratos e afins em que o Município faz parte; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XXVIII - proceder à organização e controle da prestação de contas dos recursos recebidos através de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município; XXIX - cocrdenar a elaboração de estudos de racionalização administrativa, de melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, bem como elaborar normas para disciplinar os diversos subsistemas afins; XXX - formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em articuiação com as demais Secretarias; XXXI - observar e cumprir a legislação sobre o tratamento jurídico diferenciado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais; XXXII - buscar formas de facilitar aos empreendedores de micro e pequenos negócios formais e informais, o acesso ao microcrédito; XXXTII - executar as políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município; XXXIV - incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas naturais e do turismo rural, atuando de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual; XXXV - captar recursos através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turismo; XXXVI - promover a divulgação turística do Município junto a eventos regionais, estaduais, nacionais e internacionais; KXXVII - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I- Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 nc ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 a) Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo; II- Diretoria de Projetos, Convênios e Prestação de Contas III - Diretoria de Habitação IV - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos Seção VI Da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão exerce as seguintes funções: I- planejar, acompanhar e controlar as atividades de administração e gestão geral da Prefeitura; II - promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura; Hi -executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; IV -executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando inservíveis; V- administrar e gerenciar os serviços de protocolo e arquivo; VI -conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de escritório, bem como equipamentos leves de responsabilidade da Secretaria; VII - promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e pequenos reparos da Prefeitura; VIH - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP3/ME 83.102.392/0001-27 IX- planejar, padronizar e, quando couber, executar as ações de tecnologia da informação e telecomunicação da Prefeitura; X- planejar e manter atualizada a infraestrutura de tecnologia da informação e telecomunicação da Prefeitura; XI - suprir os meios necessários para manter a qualidade dos sistemas de informação, assim como os serviços de internet providos; XII - manter a consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e das informações geradas a partir deles; XII - prover à gestão municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, informação para suporte a decisões; XIV - participar e apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nas ações de elaboração de estudos de racionalização administrativa, de melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, bem como na elaboração de normas para disciplinar os diversos subsistemas afins; XV - propor, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da Prefeitura, políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, ao desenvolvimento, à capacitação, à avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores municipais; XVI- executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais; XVI - manter e atualizar um cadastro funcional central com o dimensionamento da força de trabalho do Poder Executivo municipal, buscando a lotação ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade dos órgãos; XVIII - propor o desenvolvimento e implantar sistemas de informação de gestão de pessoas, que permitam o cumprimento das orientações relativas à administração de pessoal, bem como à produção de informações gerenciais; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ya CNPI/ME 83.102,392/0001-27 XIX - coordenar, anualmente, a elaboração de proposta orçamentária e o gerenciamento da execução financeira relativos às ações de gestão de pessoas; XX- — promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura; XXI - planejar, coordenar e executar atividades relativas à qualificação e capacitação dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de desenvolvimento das pessoas; XXI -organizar, coordenar e executar as atividades de correição procedendo ao encaminhamento dos procedimentos disciplinares, a partir de sindicâncias e processos administrativos; XXIII - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I- Diretoria de Licitações e Contratos; a) Coordenadoria de Compras e Serviços; b) Coordenadoria de Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo e Arquivo Geral. IF - Diretoria de Tecnologia da Informação - Suporte e redes; KI - Diretoria de Recursos Humanos; a) Coordenadoria de Recursos Humanos. IV - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos. Seção V Da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação exerce as seguintes funções: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF E3.102.392/0001-27 I- executar as políticas de tributação e finanças do Município; H - promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; HI -promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas para com a Fazenda Municipal que não foram liguidadas nos prazos legais; IV -gerir e mapear o Cadastro Imobiliário do Município; V- realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral, consolidação dos dados contábeis do Município e controle de ativos; VI -efetuar o controle interno de todas as movimentações financeiras, lançando as informações no sistema de auditoria do Tribunal de Contas; VI - elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração direta do Município em articulação com o Controlador Interno; VIII - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores do Município; IX -definir e propor soluções dos problemas financeiros e tributários de competência do Município; X - identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Municipais, suas leis e regulamentos; XI -adotar medidas para acompanhamento ou proposição de modificação no Sistema Tributário Municipal; XII - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 “92 — ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 I - Diretoria de Finanças; a) Coordenadoria de Serviços de Contabilidade. H - Diretoria Tributária, Fiscal e Arrecadação; a) Coordenadoria de Serviços Administrativos e Cadastro Imobiliário. HI - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos. Seção VI Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Art.19. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, exerce as seguintes funções: 1 - assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado; I- propor e promover o desenvolvimento da política de educação, do Plano Municipal de Educação e das normas sobre o ensino municipal, suplementares às baixadas pela União e pelo Estado; II - gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental; HI -realizar o censo escolar e a chamada para matrícula; IV -garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola; V- garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; VI organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no Município e análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão, distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes e estudantes; VII - atender o educando através de programas de apoio como os de alimentação e transporte escolar; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 — T+ ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 VIII - promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos, no que se refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente daqueles destinados diretamente às escolas municipais; IX -oferecer a educação infantil na rede municipal de ensino; X- | promover a educação de jovens e adultos na área de abrangência do Município; XI- assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental; XII - criar condições para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Administração e Gestão; XI - promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, parcerias e programas de atuação conjunta de interesse educacional; XIV - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais da área da Educação; XV- gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; XVI- planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria; XVII - elaborar o calendário de eventos da Secretaria, em articulação com a Coordenadoria de Turismo; XVII - desempenhar outras atividades afins. 8 1º, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I- Chefia de Planejamento e Administração; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 583.102,392/0001-27 H - Diretoria Pedagógica; HI - Diretoria de Esporte Escolar; a) Coordenadoria de Atividades Esportivas. IV - Diretoria de Cultura; a) Coordenadoria de Atividades Culturais. V - Assessor de Serviços Técnicos-Administrativos. 8 2º, A área da Educação deve observar a regulamentação e os requisitos dos cargos estabelecidos em Lei Municipal especifica. Seção VII Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções: I- atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do Sistema e de acordo com normas em vigor; KH - atuar em consonância com a missão, visão e valores estabelecidos; HI - proceder à gestão de saúde do Município em formato que viabilize o acesso universal, igualitário e integral à população, de modo contínuo, serviços de saúde de qualidade e resolutivos com o princípio da equidade; IV - efetivar o princípio da integralidade em suas várias dimensões, a saber: a) integrar ações programáticas e demanda espontânea; b) articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde, tratamento e reabilitação; C) trabalhar de forma interdisciplinar e em equipe; d) coordenar a rede de serviços. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 A ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUMECIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPI/MF 83.102.392/0001-27 V- desenvolver relações de vínculo e responsabilidade com a população sob sua área de abrangência; VI - destinar recursos materiais c financeiros em função da diminuição das desigualdades sociais em saúde; VI - prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, abrangendo as que são objeto de transferências governamentais e as de recursos próprios do tesouro municipal; VIH - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal de saúde; IX- organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde atualizados, permitindo conhecer as condições ce saúde dos cidadãos e priorizar ações resolutivas; X- desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a divulgação dos resultados alcançados em processo contínuo de comunicação em saúde; XI - estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes proativas de integração com a comunidade através do Conselho Municipal de Saúde; XIi - desenvolver e executar ações de vigilância em saúde, bem como normatizar, complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento; XIII - executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de convênios com a União e o Estado de Santa Catarina; XIV - articular-se com os demais órgãos municipais, em especial com as Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Desporto e de Assistência Social, numa ação Intersetorial, para a execução de programas dirigidos ao educando; XV - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos em consonância com o princípio de equidade; XVI - celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando e avaliando a sua execução; XVII - colaborar com os órgãos e setores da Prefeitura responsáveis pela execução orçamentária e financeira, controle contábil, interno e auditoria, nas prestações de contas Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 AS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83,102,392/0001-27 dos recursos transferidos e próprios ao Conselho Municipal de Saúde e outras prestações de contas previstas por lei; XVIII - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria; XIX - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde; XX - elaborar o calendário de eventos da Secretaria, em articulação com a Coordenadoria de Turismo; XXI - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal! de Saúde compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I- Diretoria de Atenção à Saúde e de Serviço de Atendimento Odontológico; a) Coordenadoria dos Enfermeiros da Atenção Básica; II Diretoria do CAPS e Saúde Mental; III - Diretoria de Vigilância em Saúde; IV - Diretoria de Administração e Ouvidoria da Saúde; a) Coordenadoria do Setor de Tratamento Fora do Domicílio ; b) Coordenadoria de Controle da Frota da Saúde. V- Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos. Seção VIII Da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as seguintes funções: I- propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social do Municipio de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social, PNAS, NOB/SUAS e Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1411 EE ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP3/MF 83.102,392/0001-27 executar programas, atividades e projetos que visem à melhoria de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em vulnerabilidade e situação de risco social e pessoal; II - coordenar em nível local, o processo de descentralização da Assistência Social, considerando a responsabilidade das três esferas de governo, o Comando Único da Assistência Social e a participação dos diversos segmentos envolvidos na formulação das políticas e no controle das ações; Il -articular os esforços dos setores governamental e privado, no processo de assistência social do Municipio, inciuindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil; IV -promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com deficiência e a mulher; V- promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população, voltados para os programas de assistência social, promovidos pela própria Secretaria ou por outros órgãos municipais; VI -promover programas para usuários específicos e de ações assistenciais de caráter de emergência social; VH - realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à inclusão social; VIII - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais relacionados com a área de atuação da Secretaria; IX -prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência comprovada; X - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XI -desenvolver as políticas para as pessoas com deficiência e para o idoso; XH - planejar, coordenar e executar políticas públicas de proteção e promoção à mulher; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 == ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XIII - coordenar, acompanhar, supervisionar e controlar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal; XIV - contribuir com o desenvolvimento da gestão municipal e da sociedade civil organizada, através da mobilização dos segmentos sociais, da articulação política e social e da integração entre governo e comunidade; XV- apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito local; XVI- estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social e direitos humanos; XVII - monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da população; XVII - assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes; XIX - manter plantão social para atendimento de emergência; XX - formular projetos voltados para a ampliação das oportunidades de trabalho, de forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida da população; XXI - promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força de trabalho no município; XXII - promover e viabilizar a realização de cursos voltados à iniciação e formação profissional dos munícipes, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Cultura e Desporto e a Diretoria de Turismo; XXIM - formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o fomento da habitação de interesse social no âmbito do município; XXIV - elaborar, em articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Obras e Serviços, planos e programas habitacionais Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 im aço ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPI/MF 83.102.392/0001-27 específicos, inclusive com vistas a proporcionar melhoria das condições habitacionais da população, especialmente de menor renda; XXV- promover as ações para o estabelecimento da política habitacional local em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social; XXVI - realizar cadastro da população beneficiária dos programas de habitação de interesse popular em articulação com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; XXVII -promover o exame da situação sociceconômica dos beneficiários, bem como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional; XXVIII - incentivar a participação cidadã e o controle social por parte das entidades civis e populares no âmbito do município; XXIX - articular e mobilizar entidades e organizações que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável; XXX - garantir ações de fomento à produção de alimentos e à inclusão produtiva da população em situação de insegurança alimentar e nutricional; XXXI - coordenar a criação de programas e instrumentos de abastecimento alimentar, voltados preferencialmente à população de baixa renda do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária; XXXI -promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária; XXXII - elaborar o calendário de eventos da Secretaria, em articulação com a Coordenadoria de Turismo; XXXIV - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postai n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 > ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 1 - Diretoria de Proteção Social; a) Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; b) Coordenadoria de Vigiiância e Beneficios Socioassistenciais. II - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda; Ii- Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos; Seção IX Da Secretaria Municipai de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Art. 22. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente exerce as seguintes funções: I- participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política agrícola do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções agrícolas da cidade e de propriedades rurais em articulação com os órgãos e entidades afins; Il - promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao desenvolvimento agropecuário; IH -promover e programar a divulgação de eventos relativos à agricultura e pecuária; IV-promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional; V- desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias do Município; VI -executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades que atuam no setor agricola; VII - viabilizar assistência técnica a pequenos e médios produtores e criadores rurais; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Visira - SC Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 a EE EE mei ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 VII - propor, coordenar e executar políticas públicas e ações voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar; IX -executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola e ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjesiros e alimentos de primeira necessidade; X - articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município; XI - padronizar e inspecionar os produtos vegetais e animais utilizados nas atividades agropecuárias, em articulação com os sistemas estadual e federal; XII - incentivar e apoiar a formação de associações de produtores rurais; XIII - viabilizar assistência técnica a pequenos e médios produtores e criadores rurais; XIV - planejar, formular, desenvolver, coordenar, executar, controlar e avaliar políticas para o desenvolvimento sustentável do Município, bem como as ações municipais relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; XV - desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade do Município e de normas e padrões de proteção, defesa e controle, em articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente; XVI- fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambienta! definidos na legislação em vigor; XVII - elaborar, em articulação com os Municípios da região, propostas de trabalho comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais; XVII - promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental; XIX - promover, coordenar e supervisionar os processos de educação ambiental para a população e para os estudantes da rede municipal pública e privada de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e outros órgãos municipais; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Visira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 = ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XX - promover e programar a divulgação de eventos relativos à proteção do meio ambiente; XXI- incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de materiais em cooperação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços; XXI - desenvolver e manter áreas verdes em vias públicas, parques, jardins, áreas de lazer e próprios municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços; XXI - realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental, em articulação com os órgãos da esfera Estadual, quando couber; XXIV- atuar, dentro dos limites de competência municipal, como elemento regularizador do abastecimento da população; XXV - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município, inclusive pela agricultura familiar; XXVI - padronizar e inspecionar os produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias e de pesca, em articulação com os sistemas estadual e federal; XXVII -organizar, coordenar e fiscalizar o programa de feiras livres; XXVII - apoiar as iniciativas populares na organização para a produção e o consumo; XXIX - planejar, formular, desenvolver, coordenar, executar, controlar, administrar e avaliar políticas para a conservação e desenvolvimento sustentável das unidades de conservação municipais, de acordo os preceitos previstos nas legislações federal e estadual vigente; XXX - incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município, sem prejuízo ao meio ambiente; XXXI - promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município, bem como a preparação ce projetos para a captação de recursos em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 88.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 tee ESTADO DE SANTA CATARINA PREFELTURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XXXI -agir de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços nas ações que visam assegurar a aplicação das posturas urbanísticas no Município; XXXII - promover a utilização e a divulgação de novas tecnologias em articulação com órgãos de pesquisa de outras esferas de governo e não governamentais; XXXIV - incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de pessoal para todas as áreas; XXXV -articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de atuação da Secretaria Municipal; XXXVI - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais das respectivas áreas de atuação da Secretaria Municipal; XXX VII - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I - Diretoria de Agricultura e Pecuária; a) Coordenadoria de Assistência Técnica ao Agricultor. II - Diretoria de Meio Ambiente; III - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos. Seção X Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Art. 23. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços exerce as seguintes funções: I- participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 O ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP3/MF 83.102.392/0001-27 KH - participar e contribuir no plansjamento, bem comc monitorar o crescimento do Município de Major Vieira, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável; HI -participar e contribuir na elaboração do Plano Diretor do Município promovendo a sua implantação e gestão depois de aprovado por lei; IV -assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as equipes das demais Secretarias; V- ordenar o espaço público municipal fazendo valer o código de posturas municipal; VI -fiscalizar com base na legislação aplicável, o uso e a ocupação do solo e das normas edilícias do Município; VII- coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres; VHI- gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal da Fazenda; IX- construir, manter e conservar as obras civis públicas; X- executar e gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micro paisagismo e de projetos urbanos; XI -manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras; XII - analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, fracionamento e parcelamento do solo e de edificações; XIII - elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios públicos; XIV - controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura; XV - construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 Ss ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XVI- executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento, bem como, atividades relacionadas com cobras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e demais correlatos na zona urbana e zona rural; XVII - realizar, de forma direta ou contratada, a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos; XVIII - promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado; XIX - supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais; XX - propor a regulamentação dos serviços funerários existentes no Município; XXI - definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos; XXII - oferecer os serviços de manutenção descentralizada nas estradas municipais, nas áreas rurais; XXIII - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal; XXIV- elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; XXV- propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC; XXVI - coordenar a política municipal de saneamento básico e fiscalizar os serviços prestados, obedecendo às diretrizes exaradas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico; XXVII - planejar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, mata-burros, pontilhos e passarelas na área rural do Município; XXVIII - conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos leves e máquinas pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria, Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XXIX - organizar, regular e fiscalizar o sistema de trânsito e de transporte no Município; XXX - definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos; XXXI - planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público coletivo e da circulação viária do Município; XXXII - promover e supervisionar a execução dos serviços de tráfego e trânsito, sob a responsabilidade do Município; XXXTH - promover os serviços de sinalização de trânsito e tráfego em articulação com os órgãos estaduais competentes, conforme a legislação vigente; XXXTV - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I - Diretoria de Obras, Posturas e Fiscalização; a) Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal; b) Coordenadoria de Almoxarifado. II - Diretoria de Obras e Serviços Urbanos; III-Diretoria de Obras e Serviços Rurais; IV- Diretoria Geral de Trânsito e Rodoviério; V - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos. Seção XI Dos Conselhos Art. 24. Integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação respectiva, os Conselhos Municipais, com atribuições e encargos consultivos, de assessoramento, e de execução, consoante as competências erigidas em regulamentos específicos. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 AS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CMPJ/MF 83.102,392/0001-27 Parágrafo único. As competências, a composição e a forma de funcionamento dos órgãos colegiados de assessoramento são estabelecidas em legislação específica. Seção XII Das Autarquias e Fundações Art. 25. Compõem a Estrutura Administrativa indireta da Prefeitura Municipal as Autarquias e Fundações, em conformidade com as respectivas leis instituidoras, regidas por legislação que lhes é específica, como entidades dotadas de personalidade juridica de direito público ou de direito privado, criadas por iei e com autonomia administrativa e financeira, e patrimônios próprios, destinadas à exploração de atividades econômicas em caráter supletivo ou substitutivo, ou as atividades filantrópicas, em decorrência de contingências ou conveniência administrativa. CAPÍTULO V DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Sessão 1 Dos Cargos em Comissão Art. 26.0 cargo de provimento em comissão é aquele cujo provimento dá-se independentemente de aprovação em concurso público, destinado somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da investidura, podendo ser preenchido por pessoa que não seja servidor de carreira, observado o percentual mínimo 50% (cingienta por cento) de servidores efetivos. Art. 27. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, e são as constantes na tabela do anexo II - Cargos de Provimento em Comissão, onde constam a remuneração, quantidades de vagas e o código e a complexidade, descrições e atribuições dos cargos, descritas no Anexo V. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 — ==» ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 28. O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimentc fixado para o cargo em comissão que irá ocupar. Parágrafo único. Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente do cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo efetivo, não gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão, para efeito de remuneração. Art. 29. A jornada de trabalho dos servidores dos cargos providos em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Major Vieira. & 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. & 2º O Assessor Jurídico comissionado sujeita-se à jornada de trabalho caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais, considerando-se também para efeito de trabalho e cumprimento de carga horária o tempo de duração de audiências relativas à representação judicial e extrajudicial da Prefeitura Municipal de Major Vieira. Art. 30. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se- á os cargos em comissão correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento. Sessão II Das Funções de Confiança Art. 31. A função de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, representa um acréscimo salarial na forma de “gratificação” pago ao servidor efetivo que exerce atribuição de direção, chefia ou assessoramento, de acordo com os cargos, e quantidades constantes do Anexo II e natureza, complexidade, descrições e atribuições descritas no Anexo V. Art. 32. O Cargo de Provimento em Comissão na função de confiança, objeto do anexo II, poderá ser outorgada na forma de percentual incidente sobre o vencimento base do Trav. Otacílio F. de Souza, 270 -- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 = era ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 cargo efetivo, constantes no anexo IV, limitado a quantidade de vagas e a complexidade, descrições e atribuições dos cargos, descritas no Anexo V. Art. 33. A Função de Confiança será devida somente enquanto o servidor efetivo estiver ocupando o cargo em comissão, para o quai foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração. Art. 34. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança. CAPÍTULO VI DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Art. 35. O Prefeito, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e ca prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes as autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará quando: E- o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; Il- se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles; IH -incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de Governo; IV -for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; V- a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município. Art. 36. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento qe rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre cutros princípios de racionalidade administrativa, os seguintes: I - todo assunto será decidido no nivel hierárquico das Secretarias Municipais e Setores, para isso: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 51111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 53.102.392/0001-27 a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros; b) a autoridade competente para proferir a decisão cu ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo aquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam. II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; HI - os contatos entre os órgãos da Administração Municipa!, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão. CAPÍTULO VII DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 37. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a vierem compor forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos. Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: I - provimento dos respectivos cargos em comissão; Il - dotação do pessoal, dos recursos materiais e orçamentários indispensáveis ao seu funcionamento, Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de decreto, definindo a estrutura administrativa de forma mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei. Art. 39. O Prefeito, através do Decreto que define a estrutura administrativa, poderá delegar competência aos diversos órgãos para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP3/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Municipio de Major Vieira. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 40. Os agentes políticos, dada as peculiaridades do cargo, que incluem a liberdade e independência no exercício de suas funções, não se submetem à jornada de trabalho comum aos servidores públicos, o que, consequentemente, também não gera o direito ao recebimento de horas extras, sobremodo diante do disposto no 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece a remuneração dos agentes políticos exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer adicional. & 1º São considerados Agentes políticos do Município, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 5 2º Os subsídios dos Agentes Políticos, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Art. 41, A estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Major Vieira passa a reger-se por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação. Art. 42. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos órgãos e dirigentes da administração direta e indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica do Município de Major Vieira e na legislação pertinente. Art. 43. Ficam criados, organizados e estruturados administrativamente os cargos de provimento em comissão, ordenados por órgão, código e níveis de vencimentos, constantes dos Anexos I, Il e III e os cargos de provimento em função de confiança, constantes no Anexo IV desta Lei. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1171 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 44. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão procederá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, às modificações que se fizerem necessárias no Quadro Permanente de Pessoal, em decorrência da aplicação deste ato legal, Art. 45. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados deverão ser ajustados conforme a nova estrutura organizacional desta Lei. Art. 46. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se todas as disposições em contrário, em especia! a Lei nº 1.022, de 01 de Julho de 1993, bem como todos os atos normativos a ela referidos e, direta e indiretamente, vinculados, observados os dispositivos constantes desta Lei. Major Vieira, 08 dezembro de 2017. Prefeito do Município de Major Vieira/SC Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) « 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.152,392/0001-27 Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficia! dos Municípios no dia 11/12/2017 e Site a) iei ov.br em 11/12/2017. Marenize Terezinha Brocco Analista Contábil Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO 1 CARGOS DE SECRETÁRIOS (AGENTES POLÍTICOS) [4 Secretário Municipal de Planejamento e 1 Desenvolvimento Econômico | 2 | Secretário Municipal de Administração e Gestão Eh 3 Secretário Municipal de Finanças e Tributação 1 á Secretário Municipal de Educação, Cultura e 1 Desporto po - *3.585,50 5 | Secretário Municipal de Saúde 4 | | | | | 6 | Secretário Municipal de Assistência Social ds | | RE a no | | 7 |Secretário Municipal de Obras e Serviços 1 | | 8 Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e | 1 | | “| Meio Ambiente | | l (*) CC-Subsídio Valor de acordo com a Legistação em vigor que fixa o subsídio dos Agentes Políticos. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — Caixa Postai n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3855-1111 ESTARO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102,392/0001-27 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR ÓRGÃO o . amem pum] CARGO cópico | (Nº MEL j Ep VAGAS | Assessor Jurídico Cc-5 4 4.512,48 e ted feio do Cubimcia BM) uma 1 2.800,00 | Ouvidoria Coordenador de | Comgnienção Socia! ess É SE | a EST E |] (Coordenador de Proteção e cc-> 1 1.770,00 Defesa Civil Diretor de Planejamento e cc-3 1 2.512,72 | Desenvolvimento Econômico. aah, o Es E E | Diretor de Projetos, | | Secretaria Convênios e Prestação de| CC-3 | 1 2.912,12 É Municipal de 5 Contas L Planejamento e | Diretor de Habitação EC» | 1 | 2.512,72 Desenvolvimento | Coordenador de Indústria, | | | Econômico: | Comércio e Turismo | a CE-2 do 1 1.770,00 | || Coordenador de Turismo cec-2 | ! 1.770,00 = Wo Jassessor de Serviços| ma | | Técnicos-Administrativos Gli à 4.260,00 Secretaria Diretor de Licitações e a | = Municipal de | |Contraios e | E EEE | Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFELTURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83,102.392/0001-27 Administração e | Diretor de Tecnologia da Gestão Informação - Suporte e CC-3 | 1 21272 pa | redes | Diretor de Recursos | HúBiSnas o | SE | A 2.512,22 | Coordenador de! | | ; Almoxarifado, Patrimônio,| CC-2 1 | 1.770,00 | Protocolo e Arquivo Geral | I A = Coordenador de Compras e| coco | 1 1.770,00 | Serviços = . | | Coordenador de Recursos | cc-2 1 | 1.770,00 Humanos | Assessor de Serviços ey “| Técnicos-Administrativos Rui q | te | Diretor de Finanças 4 1 | 2:512,72 Diretor Tributário, Fiscal e| E [3 | Arrecadação EC-3 4 1 21BI2F Coordenador de Serviços de f Contabilidade e | & a : É Coordenador de Serviços | | Tributação | administrativos e Cadastro) CC-2 À | 1.770,00 ; “| Imobiliário Ls E! "= |Assessor de Serviços a] E REM . a a à. 960,00 Chefe de Planejamento e » = | Administração LE] asaen, no Ma Diretor Pedagógico [| ces | 1º | 251272 E Secretaria | Diretor de Esporte Escolar Cc-3 a | 2.512,72 * Municipaí de Diretor de Cultura CCc-3 1 | 2.512,72 | : Educação, r o tm - | o Ea E ni de Atividades | cc-2 1 | 1.770,00 | à Dessoito por ivas : : | | É Rio | Coordenador de Atividades | Cuitutáis Cez GA 1.770,00 Assessor de Serviços * | Técnicos-Administrativos | a É Ad (Diretor de Atenção à Saúde | cc3 | 1 | 2.512,72 Diretor de Administração e | | =» | | Ouvidoria da Saúde RE â o E a amizas | Er | Diretor de Atenção à Saúde E go da e de Serviço del €C-3 i 2.912,72 ra Atendimento Odontológico | AL Diretor do CAPS e Saúde o Mental cc-3 k | 2.512,72 Sa, | | Diretor de Vigilância em ; LS Saúde ' Mace; 1 | id Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | | Coordenador dos | | ; [Enfermeiros da atenção! CC2 | 1 | 1,770,00 Básica E | | Coordenador do setor de E | | Tratamento fora do CC-2 | 1 1.770,00 | Domicilio-TED | Lo o | Coordenador de Controle da | | É Frota da Saúde Cc-2 a | 1.770,00 | Assessor de Serviços! . | | Técnicos-Administrativos na | 2 1.260,00 | ATA di) | ] * | Diretor de Proteção Social | CC-3 1 | 2.512,72 | Diretor de Trabalho, | | ' es 4 Emprego à fenda Gê:s o 2.512,72 Coordenador do CRAS | £E2 a 1 1.770,00 Coordenador de Vigilância e 1 “| Benefícios Socioassistenciais E 1 u dna (Assessor de Serviços . | | Técnicos- Administrativos ea 4 | dns | = ie de Agricultura e cos | 1 | 2.512,72 | Diretor de Meio Ambiente ces | 1 | 251272 | Agricultura, | Coordenador de Assistência | | Pecuária e Meio | Técnica ao Agricultor dia á | Epoca Ambiente lassessor de Serviços | ERRA | Técnicos- Administrativos | CCl a 1.556,00 Diretor de Obras, Posturas e | cc-3 1 2.512,72 + | Fiscalização L "Diretor de Obras e Serviços | EC-3 1 2.512,72 | Urbanos E Ri fi 1 = Dip de Obras e Serviços cc-3 1 | 2.512,72 * | Diretor Geral de Trânsito e cos | 1 2.512,72 Rodoviário = | | “| Coordenador de Manutenção a | | || da Frota Municipal rim pod | ERA | Coordenador de | ba | Almoxarifado | 66 5 ea Assessor de Serviços Técnicos- Administrativos sea E Oo Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.489-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR CÓDIGO e VALOR! [U. E] CópIGO | qua) po tARSOS, | CC-5 | 4.512,48 | Assessor Jurídico | “| 2.800,00 | Chefe | 7 Ra Da ae] 2.512,72 | Diretor 1.770,00 | Coordenador pa —+ | 1.360,00 | * Assessor Código: CC: Cargo Comissionado ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA CU FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARGOS - PERCENTUAL SOBRE O ua VENCIMENTO BASE | Chefe || 45% | Diretor | 35% | | Coordenador | 30% | | Assessor | 20% | : Trav. Otacílio F. de Scuza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3855-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA GABINETE DO PREFEITO ASSESSOR JURÍDICO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: Ensino Superior com graduação em Direito Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, CARGA HORARIA SEMANAL: 20 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito e os órgãos da Prefeitura em assuntos referentes a normas jurídicas estaduais e federais aplicáveis ao Município; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município; redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura; emitir pareceres sobre processos administrativos, constitucionalidade da legislação municipal em vigor, minutas de anteprojetos de leis e de decretos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico do pais em face da legislação municipal em vigor; assistir a Secretaria Municipal de Finanças na regulamentação da legislação tributária, bem como do processo fiscal: organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários; assessorar os órgãos da Administração na interpretação de normas jurídicas; e desempenhar outras competências afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 El ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CHEFIA DE GABINETE E OUVIDORIA NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 ATRIBUIÇÕES: Assistir o Prefeito em suas relações com autoridades e com o público em geral; coordenar e controlar o fluxo de informações do Gabinete e as relações públicas de interesse do Prefeito: preparar as audiências do prefeito; preparar e encaminhar o expediente do Prefeito, relativo aos assuntos do Gabinete; estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Major Vieira que atuam direta ou indiretamente na área de competência do Gabinete; coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas ao cerimonial do Prefeito; coordenar e supervisionar as unidades integrantes do Gabinete do Prefeito; processar os despachos e elaborar as sinteses dos assuntos a serem submetidos à determinação do prefeito, no que se refere aos assuntos do Gabinete; promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral, examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; coordenar o Sistema Municipal de Ouvidoria; definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos junto aos órgãos e entidades componentes do Sistema Municipal de Ouvidoria, informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão orientação, informação e resposta; propor soluções para as questões apresentadas e oferecer informações e recomendações às autoridades competentes, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços municipais e desempenhar outras atividades afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 53 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL; 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal; planejar, executar e orientar a política de comunicação social, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal; promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município; coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município; manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo; coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal; coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal; coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Orgãos vinculados; exercer outras atividades correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 54 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, em articulação com a União e os Estados; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres, e desempenhar outras atividades afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO cf SA Ea NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção da execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; prestar assessoramento ao Secretário Municipal e às demais unidades da Secretaria em assuntos de sua competência; coordenar, assessorar e executar programas destinados ao desenvolvimento econômico municipal, assim como o tecnológico, através da promoção da cooperação institucional, da valorização dos arranjos produtivos locais, e difusão tecnológica com fins de promover a melhoria da qualidade de vida da população; coordenar, assessorar e executar programas destinados ao apoio de empreendimentos para o fomento econômico e social, bem como o desenvolvimento de iniciativas inovadoras para o alcance dos objetivos estabelecidos; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Diretoria; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 56 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE PROJETOS, CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção da execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; elaborar Programas de trabalho anual das áreas de contratos e convênios; estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos contratos e convênios; apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas; orientar o controle e acompanhamento dos contratos e dos convênios firmados pelo Município: zelar pela publicização dos contratos e convênios municipais; analisar a viabilidade de implementação de novos projetos; articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e melhoria contínua de suas atividades; promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria; acessar e gerenciar no município o Sistema de Convênios do Governo Federal — SICONV; analisar as propostas de Convênios, Planos de Trabalhos e Prestação de Contas para posterior encaminhamento ao Gabinete do executivo para assinatura; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 57 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE HABITAÇÃO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção da execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; conduzir a política habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso à moradia; planejar, organizar, executar e controlar as atividades habitacionais; efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos habitacionais, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades da Diretoria; efetuar o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município; selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos; administrar a execução do programa habitacional, com a construção de moradias populares e demais projetos, com vistas a minimizar o déficit habitacional no Município; promover e incentivar a participação efetiva das comunidades nos projetos desenvolvidos; promover, articuladamente com órgãos da administração estadual e federal, o desenvolvimento de programas e projetos de atendimento à comunidade; trabalhar em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Governo Municipal; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 58 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SALA tes = COORDENADOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; coordenar a execução e avaliação da política municipal de desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial e comercial; supervisionar o andamento dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município: assessorar o titular da respectiva Secretaria nas articulações junto a organismos federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de emprego no Município; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 59 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE TURISMO NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação de turismo, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; atender o interesse do município nos assuntos de turismo; manter relações públicas e de contato com os demais órgãos; exercer a coordenação nas atividades de Turismo, na esfera de suas atribuições; representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo; incentivar e participar coordenando projetos turísticos, junto a comunidade local, objetivando o desenvolvimento municipal; promover e incentivar a organização e execução de projetos e publicações para divulgar o turismo municipal, observando-se os interesses administrativos e coletivos; participar ativamente na elaboração do calendário anual de atividades turísticas do Município; promover a divulgação de eventos tradicionais e característicos do Município; manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na área do Turismo; executar a proteção do patrimônio turístico do Município; trabalhar em parceria com as Secretarias Municipais e desincumbir-se de outras tarefas ou atividades, que lhe forem delegadas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 60 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS ES EM | Ju ! y V Ih j ol NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-1 ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos; acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 61 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão e Governo Municipal; dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; executar outras tarefas afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 - SUPORTE E REDES NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo e Curso | 40 horas especialidade abrangida pela definição e descrição do cargo. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão e Governo Municipal; executar ações de acompanhamento, planejamento, otimização, resolução de problemas técnicos e suporte técnico de rede; criar políticas de segurança e prevenção contra invasões físicas e/ou lógicas; criar e manter rotinas de backup: projetar, administrar, configurar e prestar manutenção em redes de computadores e segurança de recursos da rede; detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando- os, pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas do Poder Executivo Municipal, homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo Município, controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços; identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos providenciando a visita da assistência técnica, quando necessário, auxiliando na manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos; realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços; controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos; providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o público interno e externo; realizar outras tarefas afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 63 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA S Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão e Governo Municipal; acompanhar sistematicamente e analisar a legislação em vigor, fazendo as recomendações para a formulação das políticas de Recursos Humanos ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Administração e Gestão, manter o regime disciplinar dos funcionários de acordo com as normas em vigor; coordenar e supervisionar as atividades do setor de Recursos Humanos; contribuir para a manutenção da satisfação e motivação dos recursos humanos, juntamente com a Ouvidora, observando as políticas e diretrizes vigentes; realizar enquadramento, reenquadramento, transposição, remanejamento, progressões, concessão de licenças, transferências e outros tipos de movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, anotando-se adequadamente; controlar o ponto, a carga horária e a horas extras realizadas pelos servidores; elaborar e processar as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo; providenciar a abertura de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares, por solicitação do Prefeito e Secretários, para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos; registrar férias, atendendo escala por unidade administrativa; aplicar as penalidades previstas na legislação específica em vigor; administrar e controlar a concessão de aposentadorias e pensões, nas condições previstas na legislação em vigor; dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores; organizar, manter atualizada e zelar pela guarda de toda documentação referente à vida funcional do servidor; organizar e manter atualizados controles referentes a colaboradores e estagiários; promover o ingresso nas Secretarias, do servidor nomeado por concurso público e acompanhar o período referente ao estágio probatório; expedir certidões e outros documentos relativos aos servidores; coordenar as providências necessárias ao pagamento dos servidores, inclusive no que diz respeito ao recolhimento das obrigações patronais e previdenciárias; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 64 : ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 - COORDENADOR DE COMPRAS E SERVIÇOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGID Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas si de E ! iu CARGA HORARIA SEMANAL: PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão e Governo Municipal; responsável por planejar e supervisionar as atividades de compras; e organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei; encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; elaborar pesquisas de preços as para a instauração de processos de licitação; elaborar pedidos de empenho referentes às compras realizadas pela prefeitura; cadastrar fornecedores; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Coordenadoria de Compras e Licitações; prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação; cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviços; e desempenhar outras atividades afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 65 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão; cumprir normas e instruções relativas à área de materiais; exercer a gestão de estoque de materiais de consumo, envolvendo o recebimento, estocagem e expedição dos materiais; executar o controle de materiais de consumo, envolvendo a análise de consumo de materiais, o atendimento às demandas oriundas das unidades administrativas e a geração das informações financeiras de movimentação de materiais; realizar inventários periódicos e anual de materiais de consumo armazenados no almoxarifado; cumprir normas e instruções relativas à área de gestão do patrimônio móvel; exercer a gestão de bens patrimoniais móveis, envolvendo a identificação, controle e distribuição; organizar e manter atualizados os documentos de controle de movimentação e termos de responsabilidade dos bens patrimoniais móveis das Secretarias; realizar inventários periódicos e anual dos bens patrimoniais móveis das Secretarias; receber, registrar, autuar, distribuir, expedir e informar aos interessados sobre o andamento dos processos, correspondências, documentos e malotes movimentados pelas Secretarias; controlar e arquivar os procedimentos oriundos da Chefia de Gabinete; gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis: receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental armazenada no arquivo geral; receber, expedir, conferir, digitalizar, assinar eletronicamente o que for digitalizado, registrar, distribuir e tramitar os documentos de origem externa recebidos pelas unidades do órgão ou entidade, assim como o enviar ao Arquivo Geral ou especial, conforme definição interna de cada órgão, os documentos originais em suporte papel, em CDs, DVDs, entre outros; expedir documentos via correios quando não for possível a expedição eletrônica; executar outras tarefas afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 66 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE ENCURDOS HUMANOS CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO Ensino Médio e/ou equivalente completo PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão; realizar o suporte técnico a Direção de Recursos Humanos sendo responsável pelo processamento da folha de pagamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta e estagiários do Poder Executivo, pelas informações cadastrais e financeiras e pelas rotinas anuais como: Imposto de Renda e RAIS; gerenciar convênios, regulamentos, decretos, portarias bem como analisar os dados necessários à realização dos serviços que lhes são inerentes; tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com os servidores; ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 67 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS “NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1 ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos; acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 68 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E TRIBUTAÇÃO DIRETORDE FINANÇAS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação e Governo Municipal; coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais; assessorar os servidores do setor contábil na execução orçamentária e de movimentação financeira; elaborar do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da proposta Orçamentária Anual, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária-financeira, contabilidade e movimentação financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de processamento informatizado de dados, buscando a otimização do uso dos recursos tecnológicos disponíveis para o tratamento adequado das informações de natureza econômico- fiscal, contábil-financeira e administrativa; e executar outras competências correlatas e legais. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 69 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR TRIBUTÁRIO, FISCAL E ARRECADAÇÃO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação e Governo Municipal: programar, orientar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos do Município; analisar os processos fiscais; promover, arrecadar e recolher as rendas públicas na forma da lei; estudar, propor, criar, alterar ou extinguir unidades arrecadadoras; manter e controlar o cadastro dos contribuintes e do sistema de informações fiscais; promover a execução e fiscalização sobre os tributos; notificar os contribuintes dos lançamentos tributários; realizar a inscrição dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal em divida ativa e acompanhar a sua cobrança, na forma da lei; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e de posturas do Município, liderar campanhas de incentivo à emissão de notas fiscais visando o aumento na arrecadação de ICMS; encaminhar a realização de barreiras fiscais no combate à sonegação de impostos e a clandestinidade; encaminhar a realização de levantamentos fiscais em empresas; encaminhar o cadastramento de produtores rurais e de empresas locais visando inibir a informalidade; realizar todos os atos pertinentes ao comando do setor de arrecadação; e realizar outras atividades relacionadas com sua área. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 70 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação; programar os serviços relativos a empenho de despesas e controle dos créditos orçamentários; registrar a movimentação de recursos financeiros; arquivar documentos relativos à movimentação financeiro-patrimonial; controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais; analisar a prestação de contas e emissão de parecer sobre a regularidade, ou não, dos adiantamentos de numerário para despesas de pequeno valor; executar outras competências, na forma da lei. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 71 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CADASTRO IMOBILIÁRIO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação; lançar e acompanhar todo cadastro de imóveis do Município; manter atualizado todos os dados coletados; repassar ao setor competente todas as informações necessárias do cadastro de contribuintes inadimplentes para as providências cabíveis; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 72 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS ! a * = | NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1 ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos; acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 73 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CHEFE DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Superior — graduação em Pedagogia 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-4 ATRIBUIÇÕES: Exercer a chefia e execução das atribuições previstas de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; coordenar as políticas municipais de educação, de acordo com as diretrizes legais, metas de gestão e planejamento pedagógico do município; planejar, organizar, e supervisionar as atividades de ensino da Rede Municipal de Educação; zelar pela melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem; supervisionar e acompanhar a elaboração e implantação da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, o planejamento anual e trimestral, conforme o Plano Municipal de Ensino e outras metas estabelecidas; cooperar e integrar os profissionais da educação e avaliar permanentemente os processos educacionais; incentivar a reflexão e a discussão sobre processos pedagógicos, as novas tendências educacionais relacionadas à tecnologia educacional e de informação que auxiliem a consecução da filosofia e da política educacional; chefiar e acompanhar as metas e processos relacionados com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial (Inclusão) e Educação de Jovens e Adultos: chefiar e coordenar as atividades administrativas relacionadas à Secretaria de Educação, especialmente a gestão de recursos transferidos para aplicação em programas de educação, a gestão do Sistema de Transporte Escolar e Alimentação Escolar em suas diversas etapas; articular medidas de valorização do magistério público, zelando, de modo especial, pelos programas de formação continuada; supervisionar a manutenção e a regularidade dos Sistemas de Informação e Estatística (censos, informações) e demais aspectos requeridos pelo sistema educacional, especialmente, MEC/FNDE:; combater a evasão escolar, a repetência e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno; participar ativamente da organização do Conselho Municipal de Educação, assessorando-o no que é requerido; atender às demais atribuições e demandas inerentes ao cargo, fazendo-o com capacidade de comunicação e interdisciplinaridade; e executar outras atribuições na área de atuação. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 74 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Superior — graduação em Pedagogia 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para a respectiva Diretoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; aprimorar o processo educacional na educação básica, compreendendo as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental e nas modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, no âmbito do município; coordenar, assessorar a supervisão escolar; coletar informações e diagnósticos referentes ao contexto escolar; estudo, planejamento, organização, inovações tecnológicas e execução de atividades relativas à implantação e manutenção da educação em âmbito municipal, traçadas de acordo com as diretrizes e parâmetros curriculares nacionais; normatização do CME (Conselho Municipal de Educação) e o Projeto Político Pedagógico - PPP; estudo e edição de normas relativas às etapas escolares e procedimentos e recomendações no âmbito pedagógico escolar; coordenação do processo de avaliação das ações pedagógicas e do cumprimento do currículo e do calendário escolar; promover a integração da escola, família, comunidade, visando a criação de condições favoráveis de participação no processo ensino aprendizagem; trabalhar junto com todos os profissionais da área, orientando o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe, desenvolver estudos e pesquisas na área educacional; elaborar de forma coletiva planos curriculares, planos de aulas, visando a melhoria do processo ensino aprendizagem, coordenando e avariando sua execução; proporcionar suporte técnico-pedagógico aos gestores, professores e técnicos na implantação de políticas, programas, projetos e objetivos educacionais, nas modalidades de ensino do Município; promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência; zelar pela frequência do aluno; executar outras atribuições na área de atuação. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 75 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE ESPORTE ESCOLAR | NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Superior — Educação Física 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 TRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao desenvolvimento, organização e prática de esporte; promover a organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais para a prática, bem como a organização de competições e torneios; propiciar à comunidade escolar os benefícios que o esporte pode oferecer; promover e estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com fins desportivos, recreativos e de lazer junto com as famílias; coordenar a organização e estimular as competições desportivas entre as escolas do Município; articular-se com entidades públicas e privadas para a obtenção de recursos para subsidiar o desporto escolar municipal; estimular a prática de Educação Física, nas categorias: de base, infantil, infanto-juvenil e adulto; promover a divulgação do esporte escolar, bem como representar o mesmo em competições intermunicipais e/ou interestaduais; participar ativamente na elaboração do calendário desportivo do Município; manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas nas escolas; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; atender às normas de higiene e segurança do trabalho; e desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 76 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE CULTURA NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio completo e/ou Técnico 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; promover a cultura no Município, através do estímulo ao cultivo da ciência das artes e das letras; administrar a Biblioteca e Banda Municipal; organizar e proteger o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor cultural, artístico e histórico; promover e incentivar manifestações de caráter cultural, artístico e literário; estimular a preservação e realização de eventos folclóricos, típicos e tradicionais; participar ativamente na elaboração do calendário de eventos culturais do município; promover o resgate da história do Município e manter a Casa da Cultura; administrar, zelar e controlar os bens utilizados ou a disposição do Setor de Cultura; e desincumbir-se de outras tarefas ou atividades que lhe forem delegadas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 77 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO; CARGA HORARIA SE Ensino Médio e/ou Técnico 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, coordenar de Atividades Esportivas no município; desenvolver juntamente com o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto o planejamento semanal e mensal das atividades esportivas, de forma a organizar as práticas dos participantes e o melhor desempenho funcional do setor; assessorar e apoiar o Diretor de Esporte Escolar no desempenho de suas atividades e serviços, zelando pela organização, segurança e qualidade do projeto esportivo; estabelecer, em conjunto com o Secretário, mecanismos e instrumentos de frequência e registro das atividades desenvolvidas diariamente; acompanhar a participação dos beneficiados nas atividades esportivas, efetuando o controle de frequência e sua atualização semanal; responsabilizar-se e zelar, pela segurança dos beneficiados durante as práticas esportivas e permanência nas instalações físicas; Comunicar ao Secretário de imediato, quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional, assim como elaborar registro documental de cada caso ocorrido; viabilizar e operacionalizar a coleta de depoimentos escritos, quanto à execução e satisfação do projeto/ programa, de pais, beneficiados, responsáveis e entes das comunidades; e —cadastrar e manter atualizadas as informações dos beneficiados; desincumbir-se de outras tarefas ou atividades que lhe forem delegadas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 78 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS cr ca “NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou Técnico 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; cumprir expediente no local para onde for designado pelo seu superior imediato, reportando-se diretamente a este e/ou ao administrador local e cumprindo as determinações destes, quanto à conduta geral durante o serviço; apoiar as realizações culturais à qual se subordina; acompanhar a execução dos projetos nas diversas áreas culturais (teatro, dança, música, artes plásticas, entre outros.), seguindo as orientações do Diretor de Cultura; implantar e desenvolver os projetos culturais do Município e em outros locais, incluindo as atividades culturais realizadas nas comunidades, reportando ao seu superior imediato qualquer irregularidade, crítica, sugestão ou informação que possa concorrer para a melhoria das atividades; agendar e coordenar os projetos permanentes e as atividades culturais (recreação infantil, teatro, dança, música, canto coral, entre outros); responsabilizar-se pelo agendamento de eventos culturais realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, individualmente ou em parceria dentro, ou fora de seus prédios próprios, bem como os eventos constantes no calendário anual da cidade; elaborar pareceres técnicos a respeito de projetos enviados por particulares quanto aos critérios de pertinência, qualidade, custo médio, interesse coletivo, benefício à população e público alvo, sob supervisão; prestar atendimento aos artistas e representantes dos diversos segmentos culturais: colaborar para a atualização do cadastro atualizado dos profissionais culturais e artistas do Município; submeter-se a programas de treinamento e desenvolvimento, a critério de sua chefia; e executar outras funções afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 79 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio e/ou Técnico 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-| ATRIBUIÇÕES: Assessorar e exercer as atribuições previstas de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; promover aguarda, manutenção e zeladoria dos equipamentos esportivos e dos próprios do Município à disposição da Secretaria; promover a execução de projetos de manutenção preventiva; sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; atender o público em geral; e realizar outras tarefas afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 80 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETOR DE ATENÇÃO Á SAÚDE NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Superior 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando estratégias para sua operacionalização; coordenar ações e serviços advindos da atenção primária de saúde e das ações programáticas estratégicas; implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico; participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução; coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento às de recuperação e reabilitação da saúde para a população de Major Vieira, de acordo com as competências assumidas junto às instâncias de pactuação; coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia do saúde na família como eixo norteador da política municipal de saúde; e realizar outras atividades correlatas, Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E OUVIDORIA DA SAÚDE NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Superior 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; colaborar com o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas funções e responsabilidades; representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo; dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria; dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria, orientando e determinando os procedimentos; assessorar o titular da pasta em suas relações públicas; dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; representar a Secretaria Municipal de Saúde junto ao Sistema Municipal de Ouvidoria; realizar, planejar, coordenar e controlar sistema municipal de ouvidoria interna e avaliação de gestão da Secretaria Municipal da Saúde; executar as ações necessárias para a resposta adequada às solicitações registradas na ouvidoria municipal e geração de relatórios periódicos de acompanhando dos registros; representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo; e realizar outras atividades correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 82 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 40 horas NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGID Ensino Superior PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; elaborar e encaminhar relatórios de atendimento odontológico à Diretoria de Administração e Ouvidoria da Saúde; elaborar programas de atenção odontológica, de acordo com as necessidades apresentadas; gerenciar e avaliar os programas odontológicos existentes, de forma a otimizar os resultados obtidos; gerenciar, técnica e administrativamente, o atendimento odontológico; participar do processo de compra de equipamentos, instrumentais e materiais de Prefeitura do Município de Major Vieira; participar da elaboração de cursos de capacitação, visando aumentar a resolutividade dos serviços prestados; participar da elaboração de programas de estágio para estudantes de odontologia, auxiliares de odontologia e técnicos em higiene dental; participar da elaboração de propostas de reforma ou ampliação de unidades de saúde que contenham clínicas odontológicas; participar do controle do estoque de material permanente e de consumo na área odontológica; participar da elaboração de concurso público para contratação de recursos humanos, no setor de odontologia; coordenar o levantamento epidemiológico, no Município, na área de odontologia; estimular a formação de parcerias que beneficiem o serviço e a comunidade; buscar a integração com outros setores da saúde, visando ao atendimento integral do paciente; e executar outras atividades inerentes à Secretaria Municipal de Saúde, ou que lhes forem delegadas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 83 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DO CAPS E SAÚDE MENTAL NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio ou equivalente 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; planejar, desenvolver e avaliar junto a Secretaria, normas e rotinas adequadas ao bom funcionamento da unidade de saúde mental - CAPS; acompanhar a requisição e a manutenção dos materiais e equipamentos utilizados na unidade de saúde mental; elaborar relatório da prestação de serviços executados na unidade de saúde mental; colaborar na elaboração do Plano Municipal de Saúde e relatório de Gestão; receber, analisar e despachar os documentos do setor; participar de reuniões, quando necessário; promover e participar de ações Intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil; coordenar e organizar a rede de saúde mental, transtorno, álcool e outras drogas do município; conhecer os níveis de complexidade dos serviços e práticas de saúde; instrumentalizar de forma contínua as ESF's (Equipes de Saúde da Família) com vistas a uma maior resolutividade dos casos de transtorno mental, álcool e outras drogas; coordenar, acompanhar o funcionamento da Residência Terapêutica; ter conhecimento dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma Psiquiátrica; e executar outras atividades inerentes à diretoria, ou que lhes forem delegadas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 84 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 “DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SatE Dra dn NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANA Ensino Médio ou equivalente 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a diretoria das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; executar as ações básicas, de média e alta complexidade, de acordo com as diretrizes e determinações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, atendendo à legislação em vigor; exercer o poder de polícia administrativa no desenvolvimento das ações de promoção e proteção da saúde humana e animal, controle de doenças e agravos à saúde, preservação do meio ambiente, inclusive o de trabalho, e defesa da vida; promover medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes das atividades humanas, inclusive do trabalho, produção e circulação de bens; desenvolver atividades que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, ao meio ambiente e ao trabalhador; planejar, implantar e avaliar ações de Vigilância em Saúde visando a plena promoção da saúde da população de forma pactuada com os demais gestores do SUS e em consonância com o Plano Municipal de Saúde e legislação vigente; desenvolver atividades de licenciamento e concessão dos respectivos alvarás sanitários para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de saúde e de interesse da saúde; realizar ações de Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes; promover a integração das ações de Vigilância em Saúde através de atividades interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, de acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município; promover os procedimentos de coleta de dados, visando o desenvolvimento e consolidação do(s) sistema(s) de informação em saúde no que diz respeito à Vigilância em Saúde; atualizar o Secretário Municipal de Saúde, no que diz respeito a resoluções, portarias, leis e decretos retirados e ou publicados, que tratem de assuntos inerentes a esta diretoria, o que requer uma atenção especial para um bom desenvolvimento das ações; desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 85 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DOS ENFERMEIROS DA ATENÇÃO BÁSICA NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio ou equivalente 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; gerenciar, monitorar e avaliar o atendimento de enfermagem prestado; avaliar tecnicamente as ações de enfermagem desenvolvidas nas unidades de saúde e Estratégia de Saúde da Família - ESF; elaborar, em conjunto com a Diretoria de Atenção à Saúde e Secretário Municipal de Saúde, programas de atendimento de enfermagem, de acordo com as necessidades apresentadas; coordenar ações que garantam a educação permanente para a equipe de enfermagem; colaborar com a atuação dos assessores técnico-administrativos visando a resolutividade da assistência nas unidades de saúde e Estratégia de Saúde da Família - ESF; colaborar com a implementação de rotinas e protocolos clínicos e administrativos das Unidades de Saúde e Estratégia de Saúde da Família - ESF ; e executar outras atividades que lhes forem delegadas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 86 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Ni COORDENADOR DO SETOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio ou equivalente 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; elaborar protocolos e fluxo de atendimento para Tratamento Fora do Município; prestar atendimento humanizado aos pacientes; orientar pacientes, acompanhantes e funcionários sobre as marcações de exames, consultas e cirurgias; coordenar a marcação de exames, consultas e cirurgias, através da central de marcação, consórcio de saúde, sistema SUS, hospitais de referência e outros quando existir; acompanhar a PPI (programação pactuada integrada) e auxiliar o Secretário no remanejamento quando for solicitado; elaborar relatório mensal analítico e financeiro dos atendimentos realizados fora do município, elaborar e aplicar pesquisa de satisfação do usuário do SUS; conferir relatórios e notas fiscais dos serviços terceirizados; efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 87 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE CONTROLE DA FROTA DA SAÚDE NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio ou equivalente 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; administrar a frota da Saúde; controlar as autorizações e habilitação dos servidores municipais para utilizar os veículos da frota da saúde; atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço da Secretaria de Saúde; atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos da Secretaria de Saúde; controlar o serviço de socorro à frota; controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota; coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais; manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran-SC; proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas; programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados; quando necessário; controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 88 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 “ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio ou equivalente 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-1 ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos; acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 89 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ' DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Superior 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a diretoria das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade; promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social; contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares e comunitários; coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais; definir os serviços e programas que deverão ser executados nos Centros de Referência da Assistência Social; estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social; definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social; gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com Deficiência; e exercer outras atividades correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 90 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 q DIRETOR DE TRABALHO, NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a diretoria das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Governo Municipal; formular diretrizes para a geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador; planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços voltados à efetivação das políticas sob sua responsabilidade; formar, qualificar e desenvolver profissionais; formular diretrizes que tenham por finalidade prospectar relações que representem novas oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda, mediante interlocução com outros órgãos municipais, a sociedade civil, agências nacionais e internacionais e demais Poderes e esferas da Federação; apoio técnico e administrativo aos conselhos de direitos vinculados à área de trabalho, emprego e renda; e exercer outras atividades correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 91 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DO CRAS | a NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; articular o processo de implantação, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; articular com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas sociais; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com os profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados; acompanhar e avaliar o atendimento na rede social; realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados; mapear, articular e potencializar a rede sociassistencial no território de abrangência do CRAS; promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente no território, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social e Especial de Assistência Social e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados; orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento as normativas estabelecidas e legislações; e exercer outras atividades correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 92 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; organizar e gerir os benefícios socioassistenciais destinados ao atendimento de indivíduos ou famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragilizam a manutenção da vida social do indivíduo e/ou família, atender aos usuários que perpassam as proteções sociais: Proteção Básica, Proteção Especial de Média e Alta Complexidade; e exercer outras atividades correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 93 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83. 102. 392/0001-27 ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-] ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos; acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 94 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DIRETOR DE OBRAS, POSTURAS E FISCALIZAÇÃO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços; fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, colocação de tapumes, andaimes, telas e plataformas de proteção; fiscalizar o cumprimento da legislação municipal vigente; emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação municipal; reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas municipais, como edificações clandestinas, formação de favelas ou agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; realizar vistoria para a expedição de “Habite-se”, autorizando o início efetivo de construções ou edificações novas ou reformadas; definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; elaborar relatório de fiscalização; orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; apurar denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais etc.; regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; autorização e controle de propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; autorização do funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, entre outas; e exercer outras atividades correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 95 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO Ensino Médio Completo. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 40 horas ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços: coordenar atividades de abertura e conservação de vias públicas urbanas, manutenção de galerias e reformas, bem como construções de pequenas edificações; fazer executar e fiscalizar a execução dos serviços de pavimentação e obras de manutenção; fabricar artefatos de cimento; controlar o almoxarifado de materiais de construção; efetuar junto com a equipe reparos em calçadas, praças e manutenção de próprios municipais; conservar as vias públicas do município e suas obras de infraestrutura; executar serviços de terraplanagem em áreas públicas; promover a abertura, alargamento e duplicação de vias públicas; providenciar a manutenção da rede de galerias do município; realizar serviços de limpeza e movimento de terra para execução de obras em áreas públicas; efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 96 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços; promover a execução e atualização do Plano Rodoviário Municipal e dos respectivos projetos executivos, consultando a população rural, em coordenação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Executivo Municipal; organizar e coordenar a execução dos serviços, de manutenção das estradas rurais municipais, por Administração Direta ou por terceirização; providenciar a medição de todos os trabalhos executados pela Diretoria, seja por administração direta ou empreitada; organizar e manter permanentemente atualizado o cadastro das rodovias rurais municipais; providenciar a conservação de estradas e caminhos municipais de acordo com a programação; zelar pelos equipamentos e máquinas rodoviárias usados pela Diretoria, providenciando a sua manutenção, em coordenação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, sempre que necessário; encaminhar a Assessoria Técnica-Administrativa os pedidos de material na periodicidade programada, prestando os esclarecimentos necessários sobre aspectos técnicos do material requisitado; e executar outras atribuições afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 97 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços; dirigir e implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais e afins; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e executar competências correlatas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 98 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL | NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços; administrar o parque rodoviário municipal; promover a execução dos serviços de Oficina, destinados ao conserto e recuperação de equipamentos e máquinas rodoviárias municipais; manter o registro de entrada e saída de equipamentos, máquinas e viaturas; dar condições para cumprir os prazos dos cronogramas físicos de obras programadas; conhecer qualitativa e quantitativamente a composição do parque rodoviário municipal; estabelecer critérios para avaliação do desempenho dos operadores dos equipamentos rodoviários municipais; conhecer e orientar os operadores de equipamentos rodoviários, sobre a capacidade de produção de cada equipamento; executar o acompanhamento da utilização do equipamento rodoviário, dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrências que ocasionem impedimento de sua utilização; organizar um controle individual de desempenho de veículos elaborado pelo seu operador; estabelecer o controle de quilometragem e de consumo de cada unidade rodoviária; sugerir medidas quanto à aplicação, recuperação e renovação da frota do parque rodoviário municipal; implantar e manter atualizado o controle estatístico de ocorrências que ocasionem paralisação dos equipamentos rodoviários; implantar e manter atualizado um sistema de custos de manutenção; elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; estabelecer programas de manutenção preventiva; conhecer e apurar junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária; promover o abastecimento das unidades rodoviárias do parque municipal, mediante controle detalhado da unidade rodoviária e do combustível aplicado, quando de sua guarda e responsabilidade; promover a lubrificação das unidades rodoviárias; promover a lavagem das unidades rodoviárias; executar rigoroso e completo controle de combustíveis e lubrificantes; responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento à sua disposição; implantar sistema de controle e informar as unidades rodoviárias que apresentarem gastos anormais; desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal e Executivo Municipal. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 99 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para a respectiva Coordenadoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços; orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os diversos materiais; conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando necessidades futuras; controlar o recebimento de material, confrontando as requisições e especificações com as notas e material entregue; organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas, visando uma estocagem racional; zelar pela conservação do material estocado em condições adequadas evitando deterioramento e perda; fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados, facilitando consultas imediatas; dispor diariamente dos registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado; realizar inventários e balanços do almoxarifado coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado; executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 100 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS NIVEL DE ESCOLARIDADE: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1 ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos; acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 101 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E = EM Sai ES TE CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGID Ensino Superior PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; coordenar, promover e executar o planejamento agricola no âmbito municipal; formular e propor alternativas de política agropecuária para subsidiar os organismos municipais de planejamento; elaborar estudos socioeconômicos sobre os diferentes ramos do agronegócio do Município e propor as medidas necessárias ao seu desenvolvimento; participar da elaboração de planos setoriais de desenvolvimento, de programas especiais de Governo e de planos e programas de caráter interinstitucional, sempre que envolverem o setor agricola; manter permanente intercâmbio com organismos estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, de modo a facilitar o cumprimento das suas funções; monitorar o andamento das safras em Major Vieira; divulgar, acompanhar, supervisionar e avaliar programas e projetos, convênios, termos de cooperação técnica e atividades de fomento desenvolvidos pela Secretaria e entidades a ela vinculadas, destinadas ao agronegócio; promover estudos e projetos de cadeias produtivas, com o propósito de identificar potencialidades e oportunidades, visando superar obstáculos ao desenvolvimento sustentável do agronegócio; elaborar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, promovendo a necessária interação com organismos públicos e privados, voltados ao progresso tecnológico do agronegócio; instituir grupos de trabalho destinados à discussão de problemas e proposição de intervenções governamentais para o desenvolvimento do agronegócio; assessorar o titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município; supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais; assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário; dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura; supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais; e executar outras tarefas afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 102 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DIRETOR DE MEIO AMBIENTE NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Superior 40 horas PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3 ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, implementar medidas voltadas para a proteção do meio ambiente; coordenar, fiscalizar e controlar as ações da política ambiental do Município; articular com as demais unidades administrativas, visando à implementação de ações que garantam a melhoria da qualidade de vida da população, entre outras medidas; coordenar as ações e execução de planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental; estudo, definição e expedição de normas técnicas e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município; identificar, implantar e administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação municipal, estadual e federal existentes; acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; aprovar e fiscalizar a implantação de empreendimentos e instalações para fins industriais e parcelamentos do solo de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis; autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; executar a vigilância municipal e do poder de polícia na área ambiental; promover, em conjunto com os demais órgãos competentes do controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos; promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando ao correto manejo das mesmas; proporcionar implementação e acompanhamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, dos programas de Educação Ambiental do Município, promovendo e colaborando em campanhas educativas; projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação permanente; proposição e execução de programas de proteção do meio ambiente do Município; e outras competências afins. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 103 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COORDENADOR DE ASSISTÊ! : NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Superior 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; aumentar a produtividade e a renda de pequenos e médios trabalhadores rurais, por meio da criação de políticas de assistência técnica ao agricultor; dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização: facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva; profissionalizar os produtores; promover o associativismo rural; estimular novos canais de comercialização; estimular as compras comunitárias; buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; e efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 104 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS NIVEL DE ESCOLARIDADE: RGA HORÁRIA SEMANAL: Ensino Médio Completo. 40 horas PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1 ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos; acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 105 90T OLISSINA OA OHajBId-PIA OALLNDIXI VIGO OA 1VUID VINVHDONVIHO IA OXINV LT-T000/26E'ZOT'E8 AIN/IdND VUIIIA HOFVIA 34 TVdIDINNIA VENLIIIINA VNINVLVO VINVS 3Q OqVISI Lot HAD BsaJoq 3 OpÍSJoJd ap euopeuspioo) |jBOS op5e2UNtuoS) ap eLOpeuapiooy OUaJ31J-PI1A OLISSIUA 0d dlLINIAVO SIVNOIDDYZINVDRO SICGVAINN SVG VINVIDONVDNO HA OXINYV LT-TOO0/Z6€'ZOT'ES AIN/IdNI VEIIIA HOFVIA 30 TVdIDINNIA VENLIISIAA VNIÍVIVO VINVS Ja OqVISI 80T |2429 oAInbiy 3 0/020104d “OIUQUILEd “OPeJEXOLUV ap BLOpeUapJ00) sopay a auuodns — opóeuoju| ep eiBojouda] ap euyojaua soueunH sosinaay ap BLOPBU9PJ007 SOSIAJaS soueunH 3 SeJduo) ap sosinIay BuOpeUuapioos) ap BLOJaJIQ sojeguos a opdeyan SOANEJSIUILUPY-SODIUDG] 9P BLOJaIG SOSIAJS ap BuOSSassy LT-TO00/Z6€'TOT'ES AIN/IdND VEIIIA HOTVIA 34 TVAIDINNIA VENLIISIHA VNIIVLVO VLNVS JA OdVISI 601 SOAJEJSIUILUPY-SOIIUIGL SOSINJaS ap BUOSSassy opÍeugeH ap BuUOjag ousun] 2p BLJOPBU9pJ00) sequos ap ODJQUIOD ORÍBIsad 9 SOIUGAUO) a BLYSNpU| ap “sojaloJd 9p BLOJBJIQ BuOpeU3pJ009 LT-TOO0/Z6€ TOT'ES AIN/IdND VEIA HOTVIN 30 TVAIDINNIA VENLIIIINA VNIVIVO VINVS I3Q OQVISI ODILUQUOII OqUSLUIA|OAUBSAG 2 Ojuawefoueld 9P BUOJaug OTT OUBI]IgOuI| ONSepes 3 SOAgemSIUIpy SOSInas ap eLOpeuapioo) apepigejuo) ap SOSInas ap BUOpeuapJo03 SOAgEJSIUILIPy-SOUI9L SOSINJAS ap BLOSSASSY LZ-TO0O/Z6E'ZOT'E8 AIN/IdND VEIIIA JOFVIN 3 TVdIDINDIA VENLIIIIHA VNHIVIVO VINVS Jd OQVISI TIL sigimy|nd sapepiany ap euopeuapioo) senguods3 Sapepiany ap BLUOpeuap1003) SOAIEJSIUIUPY-SOMUIAL SOSIAS 9p BUOSsassy LT-TOOO/Z6E'ZOT'EB JIN/IdND VEIIIA JOFVIN 3 IVAIDINNIA VEN LIIIINA VNIÍVIVO VINVS JA OQVISI CTT Ia apnes 2 SdVD Op euojag apnes ap ej01J ep P]0NUOZ Pp BHOpeuapu0oo) Gai - O]IOG Op 2104 Oquaweyeuj 9P 10335 OP euOpeuap1003 apnes ep euopiang a OpóensIuupy ap eu BIISPg OBSUa)y ep SOJSULISJU3 2p BLOpeuapioo) SOAEJSIUUpy-SOd ua SOSAJS ap euossassy LT-T000/Z6E'TOT'ES JIN/IdND VUIIIA HOFVIA 3d TVaIDINNIN VENLIIIIHA VNIIVLVO VLNVS 3Q OaVISa ETI SIBIUBISISSBOOS SOyaudg 2 BDUBIISIA 9p eLOpeuapioos Svao op BLOpeuapJ00) SOAJENSIUILUpy-SOdjUDa| SOSIAJaS ap euossassy LT-T000/Z6E'ZOT'ES AIN/IdND VEIA SOFVIA 3 TVdIDINNIA VENLIIIIA VNINVIVO VLNVS 3Q OqVviSa vIL opejuexow]y ap eLuopeuspJoo) SIBINY SOSIAJAS 2 sexgo ap euojand jediiuNiA E3014 ep aj0JUOo) 3 OBSUajnueiN ap euopeuapJoo) souequN SOSIAJAS 3 SEIO ap euojaug OuPIAOpOy 2 ojsugi] ap [2129 BJ0j211Q SOABJSIUIWUPY-SOMNUIAL SOSIAJAS Ap BUOSSassy ogóezieosta 3 BINISOd SLJJO ap BUOjSIQ LT-TO00/Z6E'TOT'ES dIN/IdND VMIZIA HOFVIA 30 TVAIDINNIA VENLIIIINA VNINVIVO VLNVS Id OQVISI STT J03|nouBy oe BIIUI9L BIUDISISSY Ap BuOPpeU9pJ009 LT-TO00/Z6E'TOT'ES AIN/IdND VEIIIA HOFVIA 30 TVAIDINNIA VENLIASINA VNTEVLVO VINVS 3a Oavisa