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norma nº 68/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-12-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CRPI/ME &3.102,392/0001-272
LEI COMPLEMENTAR Nº 0683/2017
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO Da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Câmara de Vereadores de Major «ialra (SC) enrovou a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO E
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art 19 A administração pública dirsta do Município de Major Vieira, bem como as ações
do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, serê orientada no sentido do desenvolvimento do
Município e de aprimoramento dus serviços prestados à população, mediante o
plansjamento de suas atividades.
& 1º O planejamento des atividades da Administração Municipal será feito através da
e
taboração e atualização dos seguintes instrumentos:
|- Pianos de Ecvemo e « asenvovimento Municipal;
HW - Mano Diretor;
HI -Piaro Plurianual (PPA),
IV -Plano Plurianual (PPA);
V- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
VI -Lei do Orçamento Anuar (LCA):
VIL- Planos & Programas Satorinis.
Trav. Otacílio E. «de Souza, 210 » CER; 89.460-000 —- Major Vieira - SC
Cuíxa Postal nº 75 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-1111
E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREDERTUMA MUMECTPAL DE MAJOR VIEIRA
3: 4)2.392/0001-27
8 2º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão
E
guardar estreita consonância cum os planos e programas do Governo do Estado e dos
órgãos da Administração Fecereal.
Art. 2º Os planos e programas de Governo Municipal terão acompanhamento e avaliação
permanentes, de modo a garantir > seu êxito e assegurar a sua continuidade.
Art. 390. O Prefeito Municipal conduziré o processo de planejamento e motivará o
comportamento organizacional da Prefsirura para a consecução dos seguintes objetivos:
I- coordenar a ação local e integrá-la com a do Estado e a da União, bem como com a
dos Municípios da região;
I- assegurar a integração do processo cc planejamento na esfera municipal,
compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho,
bem como orçamentos anuais e planos piurianuais;
Hi - garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no planejamento
acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos;
HI -assegurar o acesso democrático às informações e a transparência dos atos e ações
do Governo Municipal.
IV «municipal;
Art. 4º Todes os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente, no
sentido de:
1 - conhecer os problemas e as demandas da população;
Il - estudar e propor alternativas de solução social e econômica compatíveis com a
realidade local e com os objetivos comuns da Administração Municipal;
HI - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental:
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
Vl - rever e atualizar objevivos, programas e projetos;
Trav. Otacílio F. de Souza, 270 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
Es
ESTADO DE SANTA CATARINA
ENTRAL DE MAJOR VIEIRA
VII - articularem-se e colaborarem entre si.
Art. 5º O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos a democracia e
a transparência no acesso às informações disponíveis.
Art. 6º, O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de
associações representativas no planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União
será supletiva e, sempre que for o caso, deve mobilizar as pessoas, os recursos materiais
e financeiros disponíveis.
Art. 8º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
1 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o previsto
no art. 37 da Constituição Federal;
I- valorização dos cidadãos de Major Vieira, cujo atendimento deve constituir meta
prioritária da Administração Municipal;
Il- aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do
Município;
Il - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na
prestação de serviços de competência concorrente;
IV -empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal,
principalmente através de medidas, visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, métodos e processo de
trabalho;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEF: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
aa ES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PRERSITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LNPI/MÊ 85.102,392/0001-27
b) a coordenação e a integração cie esforços das atividades de administração centralizada
e descentralizada;
c) o desenvolvimento dos servidores públicos municipais, com ênfase na qualificação,
capacitação, saúde e qualidade de vida cos mesmas:
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização
de dispêndio na Administração Municipal.
V- desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI- disciplina criteriosa no uso do solo urjano, visando a sua ocupação equilibrada e
harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
VII - integração da população à vida politico-administrativa do Município, através da
participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais;
VHI - estímulo à participação da população no Dlanejamento municipal;
IX -fomento à participação da população, como usuário, na Administração Pública,
através do acesso a registros administrativos e informações sobre o Governo, observado
o disposto nos incisos X e XXXII do art. 50 da Constituição Federal, registro de
reclamação sobre a prestação dos serviços públicos, averiguação de denúncias contra o
exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração pública
municipal;
X - avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos serviços prestados;
XI- fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e para os servidores
públicos municipais.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 -- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
E =
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPS/MF 53.102.392/0001-27
Art. 9º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Major Vieira, diretamente subordinados ao
Prefeito, serão agrupados em:
I - órgãos de assessoramento e controle - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito
e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na organização, na coordenação e
no acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais;
Il - órgãos de gestão estratégica - são aqueles responsáveis pelos processos de
planejamento e gestão municipal, que concebem e executam atividades e tarefas
administrativas, financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade de dar suporte aos
demais na consecução dos objetivos institucionais;
III - órgãos de ação governamental e políticas públicas - que têm a seu cargo a
concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal;
IV - órgãos colegiados de assessoramento - que têm a seu cargo funções consultivas e
deliberativas em matérias de suas áreas específicas, conforme o caso, e com vistas à
participação e controle social nas políticas públicas.
V - órgãos da administração indireta - as autarquias e fundações públicas que são
compostas por órgãos com personalidade jurídica própria, e que desempenham funções
do Município de maneira descentralizada, são criadas por meio de uma lei com a
finalidade de executar uma atribuição específica.
Parágrafo único. A Estrutura Operacional! da Administração direta do Poder Executivo
compreende o conjunto de unidades que integram a estrutura organizacional básica da
administração direta do Poder Executivo de Major Vieira, sendo estabelecida e organizada
os seguintes critérios e disposições:
I - ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas por
lei;
TI - limitação numérica aos cargos;
HI - flexibilidade estrutural com vistas a otimização dos serviços e dos gastos públicos;
IV - constituição dos grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos
especificos que exijam a multidisciplinaridade de executores.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
PRECEITURA MINICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNEZ/MI 83,102,392/0001-27
Art. 10. A Prefeitura Municiçal de Major Vieira, para a execução de serviços de
responsabilidade do Municipio, em observância ao disposto no artigo anterior, é
constituída dos seguintes órgãos:
I - órgãos de assessoramento e controle:
a) Gabinete do Prefeito - GP;
b) Gabinete do Vice-Prefeito - GVP;
€) Assessoria Jurídica - AJ.
H - órgãos de gestão estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração e Gestão - SEMAG;
b) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação - SEMUFIT.
HI - órgãos de ação governamental e políticas públicas:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMEC;
b) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
€) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Meic Ambiente e Pecuária - SEMAGRI;
8) Secretaria Municipa! de Obras e Serviços - SEMOS;
f) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEMPLAN.
IV - órgãos colegiados de assessoramento:
a) Conselhos Municipais.
& 1º. Serão subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, os órgãos da
administração direta previstos nos incisos 1, I e III deste artigo.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
no,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNP2/MF 83,102,392/0001-27
8 2º. Os órgãos colegiados previstos no inciso IV serão vinculados por linha de
coordenação aos órgãos do Governo Municipal correspondentes às suas respectivas áreas
de atuação.
V - órgãos da administração indireta:
a) Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira - AHMMV;
b) Fundações.
Art. 11. As entidades da administração indireta serão regidas por leis, estatutos e
regimentos próprios.
Parágrafo único. A estrutura administrativa dos servidores comissionados e de função de
confiança da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, é a integrante do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração criada por Lei Complementar.
Art. 12. Ficam criados os cargos de Secretário Municipal, em número igual ao das
Secretarias Municipais, todos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal.
8 19. Os titulares dos órgãos mencionados no parágrafo anterior serão responsáveis pelo
cumprimento das finalidades dos órgãos que dirigem.
8 2º, A estrutura administrativa de cada Secretaria é a prevista nos Anexos 1 e II e suas
atribuições no anexo V, todos integrantes desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS
Seção 1
Do Gabinete do Prefeito
Art. 13. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
Re
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.192,382/0001-27
I- prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações políticas e
administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações
de classe;
II- promover a articulação política e institucional entre o Poder Executivo e a Câmara
Municipal mantendo contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
II- executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a
tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo;
Iv- manter o Prefeito informado sobre os temas de interesse do Município e
assessorá-lo em suas relações institucionais;
Ve elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e
administrativos de competência do Prefeito, em articulação com a Procuradoria Geral
do Município e demais Secretarias Municipais afins;
VI - promover intercâmbio e interlocução com a liderança de Governo junto à Câmara
Municipal, bem como junto aos Vereadores que compõem a base de sustentação
governamental e aos demais parlamentares;
VII- promover o acompanhamento do processo legislativo na Câmara Municipal,
especialmente aquelas proposições de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
mantendo registro atualizado das matérias;
VHI - assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como coordenar sua correspondência e
sua agenda institucional;
IX - preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais em articulação
com a assessoria jurídica;
X organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de leis, decretos
e demais atos oficiais expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
XI - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio
administrativo do Gabinete do Prefeito:
XII - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do
Gabinete do Prefeito;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 53,102.392/0001-27
XII -coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às
demais Secretarias Municipais, às entidades e órgãos da administração em matérias
da competência do Chefe do Poder Executivo;
XIV - proceder à publicação e à preservação dos atos oficiais;
Xv - realizar a redação das mensagens e razões de veto, em articulação com as
Secretarias Municipais afins;
XVI - promover e apoiar as atividades da Junta de Serviço Militar;
XvII - exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais e unidades
administrativas e funcionais de todos os órgãos da administração direta do Municipio
de Major Vieira;
XVIII - proteger o patrimônio público municipal contra atos de vandalismo e danos;
XIX- prevenir, no âmbito de sua competência, a ocorrência de qualquer ilícito penal;
XX - garantir a execução dos serviços de responsabilidade do Município, bem como
exercer a sua função fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia
Administrativa, nos termos das Constituições Estadual e Federal e Lei Orgânica do
Município;
XXI - atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas
atribuições específicas;
XXII - fiscalizar e preservar as áreas de preservação ambiental em articulação com a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
XXIII - propor, coordenar e executar a política de comunicação externa e interna do
Poder Executivo Municipal;
XXIV - promover a divulgação de fatos e ações de interesse público e dos serviços
municipais, de modo a assegurar a democratização do acesso à informação e a
transparência da Administração Municipal;
XXv - assessorar e apoiar as Secretarias e os demais órgãos municipais da
administração direta e indireta na divulgação de suas iniciativas e em seu
relacionamento institucional com os segmentos da comunidade local;
XXVI - relacionar-se com os veículos de comunicação para todos os fins;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx E a,
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PREFERTURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPI/ME 83.102.392/0001-27
XXVII - acompanhar e analisar as informações Givulgadas sobre a Prefeitura Municipal
de Major Vieira, com a finalidade de contribuir para a construção de uma imagem
positiva do Município e avaliar as tendências na divulgação e sua repercussão junto à
opinião pública;
XXVIII - colaborar no processo de entrevistas demandadas e concedidas pelo
Prefeito;
XXIX - realizar pesquisas de opinião pública visando o acompanhamento da imagem
da Administração municipal;
XXX - manter atualizado o sítio da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores;
XXXI - coordenar e executar a publicidade institucional da Prefeitura Municipal;
XXXII - administrar veículos de mídia institucional do tipo impresso, eletrônicos,
radiodifusão e outros sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal;
XXXII - registrar e encaminhar para as providências cabíveis as sugestões,
reclamações e denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral;
XXXIV - desenvolver atividades de Cerimonia! da Prefeitura;
XXXV - promover e participar da eiaboração do calendário de eventos, em articulação
com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e a Coordenadoria de
Turismo;
XXXVI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes
unidades:
I- Assessoria Jurídica;
Ii - Chefia de Gabinete e Ouvidoria;
HI «Coordenadoria de Comunicação Social;
IV -Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 18 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CNPJ/ME 83.102.392/0001-27
Sessão II
Da Assessoria Jurídica
Art. 14. Assessoria Jurídica terá por objetivo representar o Município, judicial e
extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria judicial e assessoramento ao
Prefeito e à Administração em geral.
Art. 15. A Assessoria Jurídica é órgão da Prefeitura que tem por competência:
I- defender, em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
H - emitir pareceres sobre questões jurídicas;
Hi -assessorar o Prefeito e os órgãos da Prefeitura em assuntos referentes a normas
jurídicas estaduais e federais aplicáveis ao Município;
IV -promover a cobrança judicial da Divida Ativa tributária e da proveniente de
quaisquer outros créditos do Município;
V- redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
VI - assessorar co Prefeito nos atos executivos relativos desapropriações, aquisições e
alienações de imóveis pela Prefeitura;
VII - emitir pareceres sobre processos administrativos, constitucionalidade da legislação
municipal em vigor, minutas de anteprojetos de leis e de decretos, examinando-os do
ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico do país em face da
legislação municipal em vigor;
VIII - assistir a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação na regulamentação da
legislação tributária, bem como do processo fiscal;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
nn.
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IX - organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
estadual de interesse do Município;
X - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município, por
determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários;
XI - assessorar os órgãos da Administração na interpretação de normas jurídicas;
XII -desempenhar outras competências afins.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Art. 16. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico exerce as
seguintes funções:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento
econômico e tecnológico dos setores primário, secundário e terciário do município;
I- estimular a atração, criação, preservação e ampliação de empresas e polos
econômicos;
II - aprimorar e ampliar as relações da Prefeitura com empresários e entidades públicas
e privadas, em nível local, nacional e internacional;
Hi -apoiar a comunidade empresaria! por meio de planos, programas, projetos,
informações, pesquisas e estudos;
IV -constituir convênios de cooperação com instituições e entidades nacionais e
internacionais nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, gestão
empresarial;
V- interagir com os demais órgãos da administração municipal, direta e indireta, com o
objetivo de implementar programas, projetos e atividades;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) « 3855-1111
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CNPJ/MF 83.102.352/0001-27
VI -coordenar as atividades relacionadas com a identificação e captação de recursos para
Projetos Internacionais no âmbito do Município;
VII- prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação,
controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
VIII - coordenar a elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município,
em articulação com as Secretarias afins;
IX -coordenar a elaboração e implantação dos instrumentos estabelecidos pelo Estatuto
da Cidade, em articulação com os órgãos municipais afins;
X- promover e monitorar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;
XI solicitar aos demais órgãos e entidades do Município dados e informações
necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
XII - coletar, analisar, disponibilizar e manter atualizados os indicadores de
desempenho, dados e estatísticas da Prefeitura Municipal;
XII - elaborar e dar ampla publicidade a produtos tais como, Relatório Anual de
Atividades, Relatório de Gestão e Anuários, que retratem e possibilitem uma análise do
desenvolvimento institucional da Prefeitura;
XIV - assegurar o fluxo sistemático das informações institucionais; bem como difundi-
las, com apoio do Coordenador de Comunicação Social, junto aos demais órgãos
municipais, subsidiando o processo decisório;
XV - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos, estudos e
levantamentos a serem utilizados no planejamento e gestão do Município;
XVI - promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados
estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento do Município;
XVII - desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais de Assistência Social e
de Obras e Serviços, estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional do Município,
bem como da definição de uma política habitacional que permita melhorar as condições
de moradia da população;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 83,102,392/0001-27
XVIII - promover, er conjunto com as Secretarias de Obras e Serviços e de
Assistência Social, os estudos e propostas para a formulação da política urbana do
Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;
XIX - planejar, em conjunto com os órgãos e entidades afins, o crescimento do
Município de Major Vieira, disciplinando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o
seu desenvolvimento sustentável;
XX - analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, fracionamento e
parceiamento do solo e de edificações;
XXI - elaborar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micro paisagismo e
de projetos urbanos;
XXI - promover um sistema de informações territoriais com base no
geoprocessamento, em cooperação com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços e
a de Administração e Gestão;
XXIII - elaborar, em coordenação com os demais órgãos e entidades do Município, o
Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento
Anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em
vigor;
XXIV - acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim como
avaliar seus resultados;
XXV - acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o
Município;
XXVI - identificar, dentro e fora do Município, áreas com potencial de atração de
investimentos e oportunidades de captação de recursos, procedendo à elaboração de
projetos para submissão junto aos organismos privados e públicos das esferas estadual e
federal, conforme o caso;
XXVII - elaborar, coordenar e acompanhar projetos, convênios, acordos, contratos e
afins em que o Município faz parte;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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XXVIII - proceder à organização e controle da prestação de contas dos recursos
recebidos através de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município;
XXIX - cocrdenar a elaboração de estudos de racionalização administrativa, de
melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, bem como elaborar normas para disciplinar os diversos subsistemas afins;
XXX - formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional
e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em
articuiação com as demais Secretarias;
XXXI - observar e cumprir a legislação sobre o tratamento jurídico diferenciado para
as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;
XXXII - buscar formas de facilitar aos empreendedores de micro e pequenos negócios
formais e informais, o acesso ao microcrédito;
XXXTII - executar as políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades
turísticas do Município;
XXXIV - incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de
todas as possibilidades econômicas naturais e do turismo rural, atuando de forma
integrada com os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo
Federal e Estadual;
XXXV - captar recursos através de programas específicos de geração de emprego e
renda nos serviços de turismo;
XXXVI - promover a divulgação turística do Município junto a eventos regionais,
estaduais, nacionais e internacionais;
KXXVII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
nc
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
a) Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo;
II- Diretoria de Projetos, Convênios e Prestação de Contas
III - Diretoria de Habitação
IV - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração e Gestão
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão exerce as seguintes funções:
I- planejar, acompanhar e controlar as atividades de administração e gestão geral da
Prefeitura;
II - promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de materiais
e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;
Hi -executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material utilizado na Prefeitura;
IV -executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando inservíveis;
V- administrar e gerenciar os serviços de protocolo e arquivo;
VI -conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de escritório, bem como
equipamentos leves de responsabilidade da Secretaria;
VII - promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e pequenos reparos da
Prefeitura;
VIH - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNP3/ME 83.102.392/0001-27
IX- planejar, padronizar e, quando couber, executar as ações de tecnologia da
informação e telecomunicação da Prefeitura;
X- planejar e manter atualizada a infraestrutura de tecnologia da informação e
telecomunicação da Prefeitura;
XI - suprir os meios necessários para manter a qualidade dos sistemas de informação,
assim como os serviços de internet providos;
XII - manter a consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e das
informações geradas a partir deles;
XII - prover à gestão municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, informação para suporte a decisões;
XIV - participar e apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico nas ações de elaboração de estudos de racionalização administrativa, de
melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, bem como na elaboração de normas para disciplinar os diversos subsistemas
afins;
XV - propor, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da
Prefeitura, políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, ao desenvolvimento,
à capacitação, à avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores
municipais;
XVI- executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao
controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos
relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
XVI - manter e atualizar um cadastro funcional central com o dimensionamento da
força de trabalho do Poder Executivo municipal, buscando a lotação ideal dos servidores,
conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade dos
órgãos;
XVIII - propor o desenvolvimento e implantar sistemas de informação de gestão de
pessoas, que permitam o cumprimento das orientações relativas à administração de
pessoal, bem como à produção de informações gerenciais;
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XIX - coordenar, anualmente, a elaboração de proposta orçamentária e o
gerenciamento da execução financeira relativos às ações de gestão de pessoas;
XX- — promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais
para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de
segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;
XXI - planejar, coordenar e executar atividades relativas à qualificação e capacitação
dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de desenvolvimento das
pessoas;
XXI -organizar, coordenar e executar as atividades de correição procedendo ao
encaminhamento dos procedimentos disciplinares, a partir de sindicâncias e processos
administrativos;
XXIII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
I- Diretoria de Licitações e Contratos;
a) Coordenadoria de Compras e Serviços;
b) Coordenadoria de Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo e Arquivo Geral.
IF - Diretoria de Tecnologia da Informação - Suporte e redes;
KI - Diretoria de Recursos Humanos;
a) Coordenadoria de Recursos Humanos.
IV - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação exerce as seguintes funções:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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I- executar as políticas de tributação e finanças do Município;
H - promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos
e demais receitas municipais;
HI -promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas para com a
Fazenda Municipal que não foram liguidadas nos prazos legais;
IV -gerir e mapear o Cadastro Imobiliário do Município;
V- realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo escrituração,
manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e
demonstrações contábeis em geral, consolidação dos dados contábeis do Município e
controle de ativos;
VI -efetuar o controle interno de todas as movimentações financeiras, lançando as
informações no sistema de auditoria do Tribunal de Contas;
VI - elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração direta
do Município em articulação com o Controlador Interno;
VIII - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e
outros valores do Município;
IX -definir e propor soluções dos problemas financeiros e tributários de competência do
Município;
X - identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Municipais, suas leis e
regulamentos;
XI -adotar medidas para acompanhamento ou proposição de modificação no Sistema
Tributário Municipal;
XII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
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I - Diretoria de Finanças;
a) Coordenadoria de Serviços de Contabilidade.
H - Diretoria Tributária, Fiscal e Arrecadação;
a) Coordenadoria de Serviços Administrativos e Cadastro Imobiliário.
HI - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Art.19. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, exerce as seguintes
funções:
1 - assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos
sistemas educacionais da União e do Estado;
I- propor e promover o desenvolvimento da política de educação, do Plano Municipal de
Educação e das normas sobre o ensino municipal, suplementares às baixadas pela União
e pelo Estado;
II - gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental;
HI -realizar o censo escolar e a chamada para matrícula;
IV -garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
V- garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
VI organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no Município
e análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão, distorção
idade-série, repetição, analfabetismo e outras, relacionados à qualidade do ensino e da
escola e ao rendimento dos docentes e estudantes;
VII - atender o educando através de programas de apoio como os de alimentação e
transporte escolar;
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VIII - promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos, no que
se refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino,
especialmente daqueles destinados diretamente às escolas municipais;
IX -oferecer a educação infantil na rede municipal de ensino;
X- | promover a educação de jovens e adultos na área de abrangência do Município;
XI- assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais
de educação infantil e do ensino fundamental;
XII - criar condições para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a atualização dos
profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo em consonância com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
XI - promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, parcerias e
programas de atuação conjunta de interesse educacional;
XIV - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais da área da
Educação;
XV- gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XVI- planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de
zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar
pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação
pertinentes à Secretaria;
XVII - elaborar o calendário de eventos da Secretaria, em articulação com a
Coordenadoria de Turismo;
XVII - desempenhar outras atividades afins.
8 1º, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
I- Chefia de Planejamento e Administração;
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H - Diretoria Pedagógica;
HI - Diretoria de Esporte Escolar;
a) Coordenadoria de Atividades Esportivas.
IV - Diretoria de Cultura;
a) Coordenadoria de Atividades Culturais.
V - Assessor de Serviços Técnicos-Administrativos.
8 2º, A área da Educação deve observar a regulamentação e os requisitos dos cargos
estabelecidos em Lei Municipal especifica.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções:
I- atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema Único de
Saúde, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do
Sistema e de acordo com normas em vigor;
KH - atuar em consonância com a missão, visão e valores estabelecidos;
HI - proceder à gestão de saúde do Município em formato que viabilize o acesso
universal, igualitário e integral à população, de modo contínuo, serviços de saúde de
qualidade e resolutivos com o princípio da equidade;
IV - efetivar o princípio da integralidade em suas várias dimensões, a saber:
a) integrar ações programáticas e demanda espontânea;
b) articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde,
tratamento e reabilitação;
C) trabalhar de forma interdisciplinar e em equipe;
d) coordenar a rede de serviços.
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V- desenvolver relações de vínculo e responsabilidade com a população sob sua área de
abrangência;
VI - destinar recursos materiais c financeiros em função da diminuição das desigualdades
sociais em saúde;
VI - prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e
despesas do Fundo Municipal de Saúde, abrangendo as que são objeto de transferências
governamentais e as de recursos próprios do tesouro municipal;
VIH - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados,
como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal de saúde;
IX- organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde atualizados,
permitindo conhecer as condições ce saúde dos cidadãos e priorizar ações resolutivas;
X- desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a divulgação
dos resultados alcançados em processo contínuo de comunicação em saúde;
XI - estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes proativas de
integração com a comunidade através do Conselho Municipal de Saúde;
XIi - desenvolver e executar ações de vigilância em saúde, bem como normatizar,
complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
XIII - executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de
convênios com a União e o Estado de Santa Catarina;
XIV - articular-se com os demais órgãos municipais, em especial com as Secretarias
Municipais de Educação, Cultura e Desporto e de Assistência Social, numa ação
Intersetorial, para a execução de programas dirigidos ao educando;
XV - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União,
garantindo a correta aplicação dos recursos em consonância com o princípio de equidade;
XVI - celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando e avaliando
a sua execução;
XVII - colaborar com os órgãos e setores da Prefeitura responsáveis pela execução
orçamentária e financeira, controle contábil, interno e auditoria, nas prestações de contas
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dos recursos transferidos e próprios ao Conselho Municipal de Saúde e outras prestações
de contas previstas por lei;
XVIII - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de
zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar
pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação
pertinentes à Secretaria;
XIX - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XX - elaborar o calendário de eventos da Secretaria, em articulação com a
Coordenadoria de Turismo;
XXI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal! de Saúde compreende em sua estrutura interna
as seguintes unidades:
I- Diretoria de Atenção à Saúde e de Serviço de Atendimento Odontológico;
a) Coordenadoria dos Enfermeiros da Atenção Básica;
II Diretoria do CAPS e Saúde Mental;
III - Diretoria de Vigilância em Saúde;
IV - Diretoria de Administração e Ouvidoria da Saúde;
a) Coordenadoria do Setor de Tratamento Fora do Domicílio ;
b) Coordenadoria de Controle da Frota da Saúde.
V- Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as seguintes funções:
I- propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social do Municipio
de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social, PNAS, NOB/SUAS e
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executar programas, atividades e projetos que visem à melhoria de vida da população, o
combate à exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em vulnerabilidade
e situação de risco social e pessoal;
II - coordenar em nível local, o processo de descentralização da Assistência Social,
considerando a responsabilidade das três esferas de governo, o Comando Único da
Assistência Social e a participação dos diversos segmentos envolvidos na formulação das
políticas e no controle das ações;
Il -articular os esforços dos setores governamental e privado, no processo de
assistência social do Municipio, inciuindo o estabelecimento de parcerias com
organizações da sociedade civil;
IV -promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social
e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com deficiência e a mulher;
V- promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da
população, voltados para os programas de assistência social, promovidos pela própria
Secretaria ou por outros órgãos municipais;
VI -promover programas para usuários específicos e de ações assistenciais de caráter de
emergência social;
VH - realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à inclusão
social;
VIII - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais relacionados com
a área de atuação da Secretaria;
IX -prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência
comprovada;
X - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XI -desenvolver as políticas para as pessoas com deficiência e para o idoso;
XH - planejar, coordenar e executar políticas públicas de proteção e promoção à
mulher;
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XIII - coordenar, acompanhar, supervisionar e controlar os benefícios sociais inerentes
ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
do Governo Federal;
XIV - contribuir com o desenvolvimento da gestão municipal e da sociedade civil
organizada, através da mobilização dos segmentos sociais, da articulação política e social
e da integração entre governo e comunidade;
XV- apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de
enfrentamento da pobreza em âmbito local;
XVI- estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios
municipais na prestação de serviços de assistência social e direitos humanos;
XVII - monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos
públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem
estar social da população;
XVII - assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham
como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
XIX - manter plantão social para atendimento de emergência;
XX - formular projetos voltados para a ampliação das oportunidades de trabalho, de
forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida da população;
XXI - promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força de
trabalho no município;
XXII - promover e viabilizar a realização de cursos voltados à iniciação e formação
profissional dos munícipes, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
Cultura e Desporto e a Diretoria de Turismo;
XXIM - formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o
fomento da habitação de interesse social no âmbito do município;
XXIV - elaborar, em articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico e de Obras e Serviços, planos e programas habitacionais
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específicos, inclusive com vistas a proporcionar melhoria das condições habitacionais da
população, especialmente de menor renda;
XXV- promover as ações para o estabelecimento da política habitacional local em
conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que
privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência
social;
XXVI - realizar cadastro da população beneficiária dos programas de habitação de
interesse popular em articulação com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico;
XXVII -promover o exame da situação sociceconômica dos beneficiários, bem como
selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional;
XXVIII - incentivar a participação cidadã e o controle social por parte das entidades civis
e populares no âmbito do município;
XXIX - articular e mobilizar entidades e organizações que promovam a segurança
alimentar e nutricional sustentável;
XXX - garantir ações de fomento à produção de alimentos e à inclusão produtiva da
população em situação de insegurança alimentar e nutricional;
XXXI - coordenar a criação de programas e instrumentos de abastecimento alimentar,
voltados preferencialmente à população de baixa renda do Município, em articulação com
a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária;
XXXI -promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar em parceria
com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária;
XXXII - elaborar o calendário de eventos da Secretaria, em articulação com a
Coordenadoria de Turismo;
XXXIV - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
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1 - Diretoria de Proteção Social;
a) Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
b) Coordenadoria de Vigiiância e Beneficios Socioassistenciais.
II - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda;
Ii- Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos;
Seção IX
Da Secretaria Municipai de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Art. 22. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente exerce as
seguintes funções:
I- participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política
agrícola do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções
agrícolas da cidade e de propriedades rurais em articulação com os órgãos e entidades
afins;
Il - promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao
desenvolvimento agropecuário;
IH -promover e programar a divulgação de eventos relativos à agricultura e pecuária;
IV-promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia
local e regional;
V- desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às
atividades agropecuárias do Município;
VI -executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades que
atuam no setor agricola;
VII - viabilizar assistência técnica a pequenos e médios produtores e criadores rurais;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Visira - SC
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VII - propor, coordenar e executar políticas públicas e ações voltadas para o fomento e
apoio à agricultura familiar;
IX -executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola e ao
abastecimento, especialmente de hortifrutigranjesiros e alimentos de primeira
necessidade;
X - articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento
de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município;
XI - padronizar e inspecionar os produtos vegetais e animais utilizados nas atividades
agropecuárias, em articulação com os sistemas estadual e federal;
XII - incentivar e apoiar a formação de associações de produtores rurais;
XIII - viabilizar assistência técnica a pequenos e médios produtores e criadores rurais;
XIV - planejar, formular, desenvolver, coordenar, executar, controlar e avaliar políticas
para o desenvolvimento sustentável do Município, bem como as ações municipais
relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
XV - desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de
sustentabilidade do Município e de normas e padrões de proteção, defesa e controle, em
articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;
XVI- fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e
conservação ambienta! definidos na legislação em vigor;
XVII - elaborar, em articulação com os Municípios da região, propostas de trabalho
comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
XVII - promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao
desenvolvimento ambiental;
XIX - promover, coordenar e supervisionar os processos de educação ambiental para a
população e para os estudantes da rede municipal pública e privada de ensino, em
articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e outros órgãos
municipais;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Visira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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XX - promover e programar a divulgação de eventos relativos à proteção do meio
ambiente;
XXI- incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de materiais em
cooperação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
XXI - desenvolver e manter áreas verdes em vias públicas, parques, jardins, áreas de
lazer e próprios municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços;
XXI - realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental, em articulação com os órgãos
da esfera Estadual, quando couber;
XXIV- atuar, dentro dos limites de competência municipal, como elemento
regularizador do abastecimento da população;
XXV - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção
de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município, inclusive pela
agricultura familiar;
XXVI - padronizar e inspecionar os produtos vegetais, animais e de insumos utilizados
nas atividades agropecuárias e de pesca, em articulação com os sistemas estadual e
federal;
XXVII -organizar, coordenar e fiscalizar o programa de feiras livres;
XXVII - apoiar as iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;
XXIX - planejar, formular, desenvolver, coordenar, executar, controlar, administrar e
avaliar políticas para a conservação e desenvolvimento sustentável das unidades de
conservação municipais, de acordo os preceitos previstos nas legislações federal e
estadual vigente;
XXX - incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os
insumos disponíveis no Município, sem prejuízo ao meio ambiente;
XXXI - promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do
Município, bem como a preparação ce projetos para a captação de recursos em
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 88.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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XXXI -agir de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços nas
ações que visam assegurar a aplicação das posturas urbanísticas no Município;
XXXII - promover a utilização e a divulgação de novas tecnologias em articulação com
órgãos de pesquisa de outras esferas de governo e não governamentais;
XXXIV - incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de pessoal
para todas as áreas;
XXXV -articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e
implantação de programas e projetos nas áreas de atuação da Secretaria Municipal;
XXXVI - prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais das
respectivas áreas de atuação da Secretaria Municipal;
XXX VII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Diretoria de Agricultura e Pecuária;
a) Coordenadoria de Assistência Técnica ao Agricultor.
II - Diretoria de Meio Ambiente;
III - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Art. 23. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços exerce as seguintes funções:
I- participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política
urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades
afins;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Posta! n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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KH - participar e contribuir no plansjamento, bem comc monitorar o crescimento do
Município de Major Vieira, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma
a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
HI -participar e contribuir na elaboração do Plano Diretor do Município promovendo a sua
implantação e gestão depois de aprovado por lei;
IV -assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as
equipes das demais Secretarias;
V- ordenar o espaço público municipal fazendo valer o código de posturas municipal;
VI -fiscalizar com base na legislação aplicável, o uso e a ocupação do solo e das normas
edilícias do Município;
VII- coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por
obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres;
VHI- gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal da Fazenda;
IX- construir, manter e conservar as obras civis públicas;
X- executar e gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micro
paisagismo e de projetos urbanos;
XI -manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e
financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;
XII - analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, fracionamento e
parcelamento do solo e de edificações;
XIII - elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios
públicos;
XIV - controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela
Prefeitura;
XV - construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
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XVI- executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento, bem como,
atividades relacionadas com cobras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e
demais correlatos na zona urbana e zona rural;
XVII - realizar, de forma direta ou contratada, a execução dos serviços de coleta de
resíduos sólidos e sua destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de
capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;
XVIII - promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no
seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado;
XIX - supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais;
XX - propor a regulamentação dos serviços funerários existentes no Município;
XXI - definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o
sistema de transportes públicos;
XXII - oferecer os serviços de manutenção descentralizada nas estradas municipais, nas
áreas rurais;
XXIII - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
XXIV- elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de contingências e
planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
XXV- propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
XXVI - coordenar a política municipal de saneamento básico e fiscalizar os serviços
prestados, obedecendo às diretrizes exaradas pelo Plano Municipal de Saneamento
Básico;
XXVII - planejar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de infraestrutura, de
construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, mata-burros, pontilhos
e passarelas na área rural do Município;
XXVIII - conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos leves e máquinas
pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria,
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XXIX - organizar, regular e fiscalizar o sistema de trânsito e de transporte no Município;
XXX - definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o
sistema de transportes públicos;
XXXI - planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público coletivo e da
circulação viária do Município;
XXXII - promover e supervisionar a execução dos serviços de tráfego e trânsito, sob a
responsabilidade do Município;
XXXTH - promover os serviços de sinalização de trânsito e tráfego em articulação com
os órgãos estaduais competentes, conforme a legislação vigente;
XXXTV - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
I - Diretoria de Obras, Posturas e Fiscalização;
a) Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal;
b) Coordenadoria de Almoxarifado.
II - Diretoria de Obras e Serviços Urbanos;
III-Diretoria de Obras e Serviços Rurais;
IV- Diretoria Geral de Trânsito e Rodoviério;
V - Assessoria de Serviços Técnicos-Administrativos.
Seção XI
Dos Conselhos
Art. 24. Integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, nos termos da
legislação respectiva, os Conselhos Municipais, com atribuições e encargos consultivos,
de assessoramento, e de execução, consoante as competências erigidas em
regulamentos específicos.
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Parágrafo único. As competências, a composição e a forma de funcionamento dos órgãos
colegiados de assessoramento são estabelecidas em legislação específica.
Seção XII
Das Autarquias e Fundações
Art. 25. Compõem a Estrutura Administrativa indireta da Prefeitura Municipal as
Autarquias
e Fundações, em conformidade com as respectivas leis instituidoras, regidas por
legislação que lhes é específica, como entidades dotadas de personalidade juridica de
direito público ou de direito privado, criadas por iei e com autonomia administrativa e
financeira, e patrimônios próprios, destinadas à exploração de atividades econômicas em
caráter supletivo ou substitutivo, ou as atividades filantrópicas, em decorrência de
contingências ou conveniência administrativa.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Sessão 1
Dos Cargos em Comissão
Art. 26.0 cargo de provimento em comissão é aquele cujo provimento dá-se
independentemente de aprovação em concurso público, destinado somente às atribuições
de direção, chefia e assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da
investidura, podendo ser preenchido por pessoa que não seja servidor de carreira,
observado o percentual mínimo 50% (cingienta por cento) de servidores efetivos.
Art. 27. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, e são as constantes na tabela do anexo II - Cargos
de Provimento em Comissão, onde constam a remuneração, quantidades de vagas e o
código e a complexidade, descrições e atribuições dos cargos, descritas no Anexo V.
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— ==»
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Art. 28. O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo
em comissão, poderá optar pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido de 50%
(cinquenta por cento) do vencimentc fixado para o cargo em comissão que irá ocupar.
Parágrafo único. Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente
do cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo
efetivo, não gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão, para efeito de
remuneração.
Art. 29. A jornada de trabalho dos servidores dos cargos providos em comissão será de
40 (quarenta) horas semanais, cumpridas de acordo com as necessidades da Prefeitura
Municipal de Major Vieira.
& 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em
comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da administração.
& 2º O Assessor Jurídico comissionado sujeita-se à jornada de trabalho caracterizada pela
exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais, considerando-se também para
efeito de trabalho e cumprimento de carga horária o tempo de duração de audiências
relativas à representação judicial e extrajudicial da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art. 30. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-
á os cargos em comissão correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento.
Sessão II
Das Funções de Confiança
Art. 31. A função de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, representa um acréscimo salarial na forma de “gratificação” pago ao
servidor efetivo que exerce atribuição de direção, chefia ou assessoramento, de acordo
com os cargos, e quantidades constantes do Anexo II e natureza, complexidade,
descrições e atribuições descritas no Anexo V.
Art. 32. O Cargo de Provimento em Comissão na função de confiança, objeto do anexo II,
poderá ser outorgada na forma de percentual incidente sobre o vencimento base do
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era
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cargo efetivo, constantes no anexo IV, limitado a quantidade de vagas e a complexidade,
descrições e atribuições dos cargos, descritas no Anexo V.
Art. 33. A Função de Confiança será devida somente enquanto o servidor efetivo estiver
ocupando o cargo em comissão, para o quai foi designado, cessando imediatamente no
ato de sua exoneração.
Art. 34. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 35. O Prefeito, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível hierárquico,
salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de
funções meramente executórias e ca prática de atos relativos à rotina administrativa ou
que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes as autoridades
mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades,
apenas se dará quando:
E- o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
Il- se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados
diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles;
IH -incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com
outras esferas de Governo;
IV -for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
V- a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município.
Art. 36. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de
planejamento, organização, coordenação, controle e de acelerar a tramitação
administrativa, serão observados, no estabelecimento qe rotinas de trabalho e de
exigências processuais, entre cutros princípios de racionalidade administrativa, os
seguintes:
I - todo assunto será decidido no nivel hierárquico das Secretarias Municipais e Setores,
para isso:
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a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a
delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão cu ordenar a ação deve ser a que se
encontre no ponto mais próximo aquele em que a informação se complete ou em que
todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.
II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer
forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade;
HI - os contatos entre os órgãos da Administração Municipa!, para fins de instrução de
processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 37. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que a vierem compor forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á através
da efetivação das seguintes medidas:
I - provimento dos respectivos cargos em comissão;
Il - dotação do pessoal, dos recursos materiais e orçamentários indispensáveis ao seu
funcionamento,
Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de decreto, definindo a
estrutura administrativa de forma mais detalhada, tendo como referência a estrutura
organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.
Art. 39. O Prefeito, através do Decreto que define a estrutura administrativa, poderá
delegar competência aos diversos órgãos para proferir despachos decisórios, podendo a
qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência
delegada.
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Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Executivo, nos
casos previstos na Lei Orgânica do Municipio de Major Vieira.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 40. Os agentes políticos, dada as peculiaridades do cargo, que incluem a liberdade e
independência no exercício de suas funções, não se submetem à jornada de trabalho
comum aos servidores públicos, o que, consequentemente, também não gera o direito ao
recebimento de horas extras, sobremodo diante do disposto no 8 4º do art. 39 da
Constituição Federal, que estabelece a remuneração dos agentes políticos
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
adicional.
& 1º São considerados Agentes políticos do Município, o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
5 2º Os subsídios dos Agentes Políticos, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
Art. 41, A estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Major Vieira passa a
reger-se por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação.
Art. 42. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da
Administração Pública Municipal, auxiliado pelos órgãos e dirigentes da administração
direta e indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na Constituição
do Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica do Município de Major Vieira e na legislação
pertinente.
Art. 43. Ficam criados, organizados e estruturados administrativamente os cargos de
provimento em comissão, ordenados por órgão, código e níveis de vencimentos,
constantes dos Anexos I, Il e III e os cargos de provimento em função de confiança,
constantes no Anexo IV desta Lei.
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Art. 44. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão procederá, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, às modificações que se
fizerem necessárias no Quadro Permanente de Pessoal, em decorrência da aplicação
deste ato legal,
Art. 45. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de
ajustes celebrados deverão ser ajustados conforme a nova estrutura organizacional desta
Lei.
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se todas as
disposições em contrário, em especia! a Lei nº 1.022, de 01 de Julho de 1993, bem como
todos os atos normativos a ela referidos e, direta e indiretamente, vinculados,
observados os dispositivos constantes desta Lei.
Major Vieira, 08 dezembro de 2017.
Prefeito do Município de Major Vieira/SC
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Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficia! dos Municípios no dia 11/12/2017 e Site
a) iei ov.br em 11/12/2017.
Marenize Terezinha Brocco
Analista Contábil
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ANEXO 1
CARGOS DE SECRETÁRIOS (AGENTES POLÍTICOS)
[4 Secretário Municipal de Planejamento e 1
Desenvolvimento Econômico
| 2 | Secretário Municipal de Administração e Gestão Eh
3 Secretário Municipal de Finanças e Tributação 1
á Secretário Municipal de Educação, Cultura e 1
Desporto
po - *3.585,50
5 | Secretário Municipal de Saúde 4 |
| | |
| 6 | Secretário Municipal de Assistência Social ds | |
RE a no | |
7 |Secretário Municipal de Obras e Serviços 1 |
| 8 Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e | 1 |
| “| Meio Ambiente | |
l
(*) CC-Subsídio
Valor de acordo com a Legistação em vigor que fixa o subsídio dos Agentes Políticos.
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR ÓRGÃO
o . amem pum]
CARGO cópico | (Nº MEL
j Ep VAGAS |
Assessor Jurídico Cc-5 4 4.512,48
e ted
feio do Cubimcia BM) uma 1 2.800,00 |
Ouvidoria
Coordenador de
| Comgnienção Socia! ess É SE |
a EST E |]
(Coordenador de Proteção e cc-> 1 1.770,00
Defesa Civil
Diretor de Planejamento e cc-3 1 2.512,72
| Desenvolvimento Econômico. aah, o Es E
E | Diretor de Projetos, | |
Secretaria Convênios e Prestação de| CC-3 | 1 2.912,12
É Municipal de 5 Contas L
Planejamento e | Diretor de Habitação EC» | 1 | 2.512,72
Desenvolvimento | Coordenador de Indústria, | |
| Econômico: | Comércio e Turismo | a CE-2 do 1 1.770,00
| || Coordenador de Turismo cec-2 | ! 1.770,00
= Wo Jassessor de Serviços| ma |
| Técnicos-Administrativos Gli à 4.260,00
Secretaria Diretor de Licitações e a | =
Municipal de | |Contraios e | E EEE |
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Administração e | Diretor de Tecnologia da
Gestão Informação - Suporte e CC-3 | 1 21272
pa | redes |
Diretor de Recursos |
HúBiSnas o | SE | A 2.512,22
| Coordenador de! | |
; Almoxarifado, Patrimônio,| CC-2 1 | 1.770,00
| Protocolo e Arquivo Geral | I A
= Coordenador de Compras e| coco | 1 1.770,00 |
Serviços = . |
| Coordenador de Recursos | cc-2 1 | 1.770,00
Humanos |
Assessor de Serviços ey
“| Técnicos-Administrativos Rui q | te
| Diretor de Finanças 4 1 | 2:512,72
Diretor Tributário, Fiscal e| E [3
| Arrecadação EC-3 4 1 21BI2F
Coordenador de Serviços de f
Contabilidade e | & a
: É Coordenador de Serviços | |
Tributação | administrativos e Cadastro) CC-2 À | 1.770,00
; “| Imobiliário Ls E!
"= |Assessor de Serviços a]
E REM . a a à. 960,00
Chefe de Planejamento e » =
| Administração LE] asaen, no
Ma Diretor Pedagógico [| ces | 1º | 251272
E Secretaria | Diretor de Esporte Escolar Cc-3 a | 2.512,72
* Municipaí de Diretor de Cultura CCc-3 1 | 2.512,72 |
: Educação, r o tm - |
o Ea E ni de Atividades | cc-2 1 | 1.770,00 |
à Dessoito por ivas : : | |
É Rio | Coordenador de Atividades |
Cuitutáis Cez GA 1.770,00
Assessor de Serviços
* | Técnicos-Administrativos | a É Ad
(Diretor de Atenção à Saúde | cc3 | 1 | 2.512,72
Diretor de Administração e | |
=» | | Ouvidoria da Saúde RE â o E a amizas
| Er | Diretor de Atenção à Saúde
E go da e de Serviço del €C-3 i 2.912,72
ra Atendimento Odontológico | AL
Diretor do CAPS e Saúde
o Mental cc-3 k | 2.512,72
Sa, | | Diretor de Vigilância em ;
LS Saúde ' Mace; 1 | id
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| | Coordenador dos | |
; [Enfermeiros da atenção! CC2 | 1 | 1,770,00
Básica E |
| Coordenador do setor de E |
| Tratamento fora do CC-2 | 1 1.770,00
| Domicilio-TED | Lo o
| Coordenador de Controle da | |
É Frota da Saúde Cc-2 a | 1.770,00 |
Assessor de Serviços! . | |
Técnicos-Administrativos na | 2 1.260,00 |
ATA di) | ]
* | Diretor de Proteção Social | CC-3 1 | 2.512,72 |
Diretor de Trabalho, |
| ' es 4
Emprego à fenda Gê:s o 2.512,72
Coordenador do CRAS | £E2 a 1 1.770,00
Coordenador de Vigilância e 1
“| Benefícios Socioassistenciais E 1 u dna
(Assessor de Serviços . |
| Técnicos- Administrativos ea 4 | dns |
= ie de Agricultura e cos | 1 | 2.512,72
| Diretor de Meio Ambiente ces | 1 | 251272 |
Agricultura, | Coordenador de Assistência | |
Pecuária e Meio | Técnica ao Agricultor dia á | Epoca
Ambiente lassessor de Serviços |
ERRA | Técnicos- Administrativos | CCl a 1.556,00
Diretor de Obras, Posturas e | cc-3 1 2.512,72
+ | Fiscalização L
"Diretor de Obras e Serviços |
EC-3 1 2.512,72
| Urbanos
E Ri fi 1 =
Dip de Obras e Serviços cc-3 1 | 2.512,72
* | Diretor Geral de Trânsito e cos | 1 2.512,72
Rodoviário = | |
“| Coordenador de Manutenção a | |
|| da Frota Municipal rim pod | ERA |
Coordenador de | ba |
Almoxarifado | 66 5 ea
Assessor de Serviços
Técnicos- Administrativos sea E Oo
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR CÓDIGO
e
VALOR! [U. E]
CópIGO | qua) po tARSOS, |
CC-5 | 4.512,48 | Assessor Jurídico |
“| 2.800,00 | Chefe |
7 Ra Da
ae] 2.512,72 | Diretor
1.770,00 | Coordenador
pa —+
| 1.360,00 | * Assessor
Código:
CC: Cargo Comissionado
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGOS - PERCENTUAL SOBRE O
ua VENCIMENTO BASE
| Chefe || 45%
| Diretor | 35% |
| Coordenador | 30% |
| Assessor | 20% |
:
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR JURÍDICO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior com graduação em Direito
Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
CARGA HORARIA
SEMANAL: 20 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito e os órgãos da Prefeitura em assuntos referentes a
normas jurídicas estaduais e federais aplicáveis ao Município; defender, em juízo ou fora dele, os
direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; promover a
cobrança judicial da Dívida Ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do
Município; redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos
desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura; emitir pareceres sobre
processos administrativos, constitucionalidade da legislação municipal em vigor, minutas de
anteprojetos de leis e de decretos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do
ordenamento jurídico do pais em face da legislação municipal em vigor; assistir a Secretaria
Municipal de Finanças na regulamentação da legislação tributária, bem como do processo fiscal:
organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de
interesse do Município; realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município,
por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários; assessorar os órgãos da
Administração na interpretação de normas jurídicas; e desempenhar outras competências afins.
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El
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CHEFIA DE GABINETE E OUVIDORIA
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4
ATRIBUIÇÕES: Assistir o Prefeito em suas relações com autoridades e com o público em
geral; coordenar e controlar o fluxo de informações do Gabinete e as relações públicas de
interesse do Prefeito: preparar as audiências do prefeito; preparar e encaminhar o expediente do
Prefeito, relativo aos assuntos do Gabinete; estabelecer, exercer e manter o relacionamento
interinstitucional com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Major Vieira que atuam
direta ou indiretamente na área de competência do Gabinete; coordenar, supervisionar e executar
as atividades relativas ao cerimonial do Prefeito; coordenar e supervisionar as unidades
integrantes do Gabinete do Prefeito; processar os despachos e elaborar as sinteses dos assuntos a
serem submetidos à determinação do prefeito, no que se refere aos assuntos do Gabinete;
promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando solicitações,
sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços
públicos municipais em geral, examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos
alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como, de
monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; coordenar o Sistema
Municipal de Ouvidoria; definir critérios para a promoção e o acompanhamento de
procedimentos junto aos órgãos e entidades componentes do Sistema Municipal de Ouvidoria,
informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão orientação, informação e
resposta; propor soluções para as questões apresentadas e oferecer informações e recomendações
às autoridades competentes, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços municipais e
desempenhar outras atividades afins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL; 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades
públicas da Prefeitura Municipal; planejar, executar e orientar a política de comunicação social,
objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar as
atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; promover a divulgação de atos e
atividades do Governo Municipal; promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa,
agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município; coordenar e facilitar
o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da
Administração do Município; manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado
sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo; coordenar,
juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do
interesse da Administração Municipal; coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração
Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal; coordenar a
uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da
Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Orgãos vinculados; exercer outras atividades
correlatas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, em
articulação com a União e os Estados; incorporar as ações de proteção e defesa civil no
planejamento municipal; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a
fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar
situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e
promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de
alto risco ou das edificações vulneráveis; organizar e administrar abrigos provisórios para
assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e
segurança; manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres; mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência
de desastre; realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil; promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de
proteção civil no Município; estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e
comunitárias nas ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e promover o
treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres, e desempenhar outras
atividades afins.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
cf SA Ea
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção da execução das atribuições previstas para o setor, de
acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; prestar assessoramento ao
Secretário Municipal e às demais unidades da Secretaria em assuntos de sua competência;
coordenar, assessorar e executar programas destinados ao desenvolvimento econômico
municipal, assim como o tecnológico, através da promoção da cooperação institucional, da
valorização dos arranjos produtivos locais, e difusão tecnológica com fins de promover a
melhoria da qualidade de vida da população; coordenar, assessorar e executar programas
destinados ao apoio de empreendimentos para o fomento econômico e social, bem como o
desenvolvimento de iniciativas inovadoras para o alcance dos objetivos estabelecidos; promover
reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Diretoria; submeter
à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras
atribuições correlatas conforme determinação superior.
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DIRETOR DE PROJETOS, CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção da execução das atribuições previstas para o setor, de
acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; elaborar Programas de
trabalho anual das áreas de contratos e convênios; estabelecer diretrizes, orientações e propor
normas relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos contratos e convênios;
apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados das
atividades desenvolvidas; orientar o controle e acompanhamento dos contratos e dos convênios
firmados pelo Município: zelar pela publicização dos contratos e convênios municipais; analisar
a viabilidade de implementação de novos projetos; articular-se com os órgãos competentes a fim
de promover a integração e melhoria contínua de suas atividades; promover reuniões periódicas
com os servidores da Diretoria; acessar e gerenciar no município o Sistema de Convênios do
Governo Federal — SICONV; analisar as propostas de Convênios, Planos de Trabalhos e
Prestação de Contas para posterior encaminhamento ao Gabinete do executivo para assinatura; e
executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.
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DIRETOR DE HABITAÇÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção da execução das atribuições previstas para o setor, de
acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; conduzir a política
habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social,
proporcionando o acesso à moradia; planejar, organizar, executar e controlar as atividades
habitacionais; efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao
desenvolvimento de projetos habitacionais, articuladamente com outros órgãos da administração
municipal visando o desenvolvimento das atividades da Diretoria; efetuar o cadastramento de
interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município;
selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que
atendidos os requisitos básicos estabelecidos; administrar a execução do programa habitacional,
com a construção de moradias populares e demais projetos, com vistas a minimizar o déficit
habitacional no Município; promover e incentivar a participação efetiva das comunidades nos
projetos desenvolvidos; promover, articuladamente com órgãos da administração estadual e
federal, o desenvolvimento de programas e projetos de atendimento à comunidade; trabalhar em
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Governo Municipal; e executar
outras atribuições correlatas conforme determinação superior.
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SALA tes =
COORDENADOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico e Governo Municipal; coordenar a execução e avaliação da
política municipal de desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do Município,
promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial e comercial; supervisionar o
andamento dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos à instalação,
ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do
Município: assessorar o titular da respectiva Secretaria nas articulações junto a organismos
federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas com o objetivo de
aumentar a oferta de emprego no Município; e executar outras atribuições correlatas conforme
determinação superior.
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE TURISMO
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação de turismo, de acordo com diretrizes programáticas e
estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
e Governo Municipal; atender o interesse do município nos assuntos de turismo; manter relações
públicas e de contato com os demais órgãos; exercer a coordenação nas atividades de Turismo,
na esfera de suas atribuições; representar e divulgar o Município, em eventos de natureza
diversa, no âmbito interno e externo; incentivar e participar coordenando projetos turísticos,
junto a comunidade local, objetivando o desenvolvimento municipal; promover e incentivar a
organização e execução de projetos e publicações para divulgar o turismo municipal,
observando-se os interesses administrativos e coletivos; participar ativamente na elaboração do
calendário anual de atividades turísticas do Município; promover a divulgação de eventos
tradicionais e característicos do Município; manter arquivo, controle e registro das atividades
desenvolvidas na área do Turismo; executar a proteção do patrimônio turístico do Município;
trabalhar em parceria com as Secretarias Municipais e desincumbir-se de outras tarefas ou
atividades, que lhe forem delegadas.
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ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
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NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-1
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o
resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos
relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as
normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza,
dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar
sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades
afins, no âmbito de suas competências.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de
Administração e Gestão e Governo Municipal; dirigir os atos que integram os processos
licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços,
supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos
processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do
efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros
cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a
manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração;
assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração,
na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade
de licitação; executar outras tarefas afins.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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- SUPORTE E REDES
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo e Curso | 40 horas
especialidade abrangida pela definição e descrição
do cargo.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de
Administração e Gestão e Governo Municipal; executar ações de acompanhamento,
planejamento, otimização, resolução de problemas técnicos e suporte técnico de rede; criar
políticas de segurança e prevenção contra invasões físicas e/ou lógicas; criar e manter rotinas de
backup: projetar, administrar, configurar e prestar manutenção em redes de computadores e
segurança de recursos da rede; detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-
os, pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade
dos trabalhos em todas as áreas do Poder Executivo Municipal, homologar, instalar e testar os
equipamentos adquiridos pelo Município, controlando o termo de garantia e documentação dos
mesmos; atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, subsidiando-os de
informações pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e definindo
prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas
soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços;
identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos providenciando a visita da
assistência técnica, quando necessário, auxiliando na manutenção; confeccionar cabos, extensões
e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de
utilização dos equipamentos; realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios
informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços; controlar o estoque
de peças de reposição dos equipamentos; providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando
evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; levar
ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos
ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; tomar providências de caráter
urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe
conhecimento, posteriormente; atender o público interno e externo; realizar outras tarefas afins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA S
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de
Administração e Gestão e Governo Municipal; acompanhar sistematicamente e analisar a
legislação em vigor, fazendo as recomendações para a formulação das políticas de Recursos
Humanos ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Administração e Gestão, manter o
regime disciplinar dos funcionários de acordo com as normas em vigor; coordenar e
supervisionar as atividades do setor de Recursos Humanos; contribuir para a manutenção da
satisfação e motivação dos recursos humanos, juntamente com a Ouvidora, observando as
políticas e diretrizes vigentes; realizar enquadramento, reenquadramento, transposição,
remanejamento, progressões, concessão de licenças, transferências e outros tipos de
movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, anotando-se
adequadamente; controlar o ponto, a carga horária e a horas extras realizadas pelos servidores;
elaborar e processar as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo;
providenciar a abertura de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares, por
solicitação do Prefeito e Secretários, para apurar irregularidades cometidas por servidores
públicos; registrar férias, atendendo escala por unidade administrativa; aplicar as penalidades
previstas na legislação específica em vigor; administrar e controlar a concessão de
aposentadorias e pensões, nas condições previstas na legislação em vigor; dirigir o setor de
recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; assessorar
a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores; organizar, manter
atualizada e zelar pela guarda de toda documentação referente à vida funcional do servidor;
organizar e manter atualizados controles referentes a colaboradores e estagiários; promover o
ingresso nas Secretarias, do servidor nomeado por concurso público e acompanhar o período
referente ao estágio probatório; expedir certidões e outros documentos relativos aos servidores;
coordenar as providências necessárias ao pagamento dos servidores, inclusive no que diz respeito
ao recolhimento das obrigações patronais e previdenciárias; e efetuar outras atividades afins, no
âmbito de suas competências.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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: ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
- COORDENADOR DE COMPRAS E SERVIÇOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGID
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
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CARGA HORARIA SEMANAL:
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e
Gestão e Governo Municipal; responsável por planejar e supervisionar as atividades de compras;
e organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; adquirir materiais ou serviços,
conforme normas e Leis em vigor; realizar processos de compra com dispensa de licitação,
conforme dispositivos em Lei; encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho
e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; elaborar pesquisas de preços
as para a instauração de processos de licitação; elaborar pedidos de empenho referentes às compras
realizadas pela prefeitura; cadastrar fornecedores; prestar assistência e assessoramento direto e
imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e
procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da
Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal,
pertinentes à Coordenadoria de Compras e Licitações; prestar suporte administrativo necessário
para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação; cumprir todas as obrigações
assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviços; e
desempenhar outras atividades afins.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO,
PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA
Ensino Médio e/ou equivalente completo SEMANAL: 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação e execução das atribuições previstas para o setor, de
acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de
Administração e Gestão; cumprir normas e instruções relativas à área de materiais; exercer a
gestão de estoque de materiais de consumo, envolvendo o recebimento, estocagem e expedição
dos materiais; executar o controle de materiais de consumo, envolvendo a análise de consumo de
materiais, o atendimento às demandas oriundas das unidades administrativas e a geração das
informações financeiras de movimentação de materiais; realizar inventários periódicos e anual de
materiais de consumo armazenados no almoxarifado; cumprir normas e instruções relativas à
área de gestão do patrimônio móvel; exercer a gestão de bens patrimoniais móveis, envolvendo a
identificação, controle e distribuição; organizar e manter atualizados os documentos de controle
de movimentação e termos de responsabilidade dos bens patrimoniais móveis das Secretarias;
realizar inventários periódicos e anual dos bens patrimoniais móveis das Secretarias; receber,
registrar, autuar, distribuir, expedir e informar aos interessados sobre o andamento dos
processos, correspondências, documentos e malotes movimentados pelas Secretarias; controlar e
arquivar os procedimentos oriundos da Chefia de Gabinete; gerir o arquivo de documentos
obsoletos e não aplicáveis: receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando
for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental
armazenada no arquivo geral; receber, expedir, conferir, digitalizar, assinar eletronicamente o
que for digitalizado, registrar, distribuir e tramitar os documentos de origem externa recebidos
pelas unidades do órgão ou entidade, assim como o enviar ao Arquivo Geral ou especial,
conforme definição interna de cada órgão, os documentos originais em suporte papel, em CDs,
DVDs, entre outros; expedir documentos via correios quando não for possível a expedição
eletrônica; executar outras tarefas afins.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
66
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE ENCURDOS HUMANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO
Ensino Médio e/ou equivalente completo
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Administração e
Gestão; realizar o suporte técnico a Direção de Recursos Humanos sendo responsável pelo
processamento da folha de pagamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta e
estagiários do Poder Executivo, pelas informações cadastrais e financeiras e pelas rotinas anuais
como: Imposto de Renda e RAIS; gerenciar convênios, regulamentos, decretos, portarias bem
como analisar os dados necessários à realização dos serviços que lhes são inerentes; tratar
cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato
com os servidores; ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos e efetuar outras atividades afins, no
âmbito de suas competências
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
“NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o
resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos
relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as
normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza,
dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar
sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades
afins, no âmbito de suas competências.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E TRIBUTAÇÃO
DIRETORDE FINANÇAS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e
Tributação e Governo Municipal; coordenar a execução do plano de governo, do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas
setoriais; assessorar os servidores do setor contábil na execução orçamentária e de
movimentação financeira; elaborar do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da
proposta Orçamentária Anual, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, de acordo
com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; acompanhar, controlar e avaliar a
execução orçamentária-financeira, contabilidade e movimentação financeira, compatibilizando
os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as
informações e normas vigentes; coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução dos
serviços de processamento informatizado de dados, buscando a otimização do uso dos recursos
tecnológicos disponíveis para o tratamento adequado das informações de natureza econômico-
fiscal, contábil-financeira e administrativa; e executar outras competências correlatas e legais.
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69
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DIRETOR TRIBUTÁRIO, FISCAL E ARRECADAÇÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e
Tributação e Governo Municipal: programar, orientar, coordenar, controlar e avaliar a execução
das atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos do Município; analisar os
processos fiscais; promover, arrecadar e recolher as rendas públicas na forma da lei; estudar,
propor, criar, alterar ou extinguir unidades arrecadadoras; manter e controlar o cadastro dos
contribuintes e do sistema de informações fiscais; promover a execução e fiscalização sobre os
tributos; notificar os contribuintes dos lançamentos tributários; realizar a inscrição dos débitos
para com a Fazenda Pública Municipal em divida ativa e acompanhar a sua cobrança, na forma
da lei; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e de posturas do Município,
liderar campanhas de incentivo à emissão de notas fiscais visando o aumento na arrecadação de
ICMS; encaminhar a realização de barreiras fiscais no combate à sonegação de impostos e a
clandestinidade; encaminhar a realização de levantamentos fiscais em empresas; encaminhar o
cadastramento de produtores rurais e de empresas locais visando inibir a informalidade; realizar
todos os atos pertinentes ao comando do setor de arrecadação; e realizar outras atividades
relacionadas com sua área.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
70
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e
Tributação; programar os serviços relativos a empenho de despesas e controle dos créditos
orçamentários; registrar a movimentação de recursos financeiros; arquivar documentos relativos
à movimentação financeiro-patrimonial; controlar a movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais; analisar a prestação de
contas e emissão de parecer sobre a regularidade, ou não, dos adiantamentos de numerário para
despesas de pequeno valor; executar outras competências, na forma da lei.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
71
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
E CADASTRO IMOBILIÁRIO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e
Tributação; lançar e acompanhar todo cadastro de imóveis do Município; manter atualizado
todos os dados coletados; repassar ao setor competente todas as informações necessárias do
cadastro de contribuintes inadimplentes para as providências cabíveis; e efetuar outras
atividades afins, no âmbito de suas competências.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
72
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
! a * = |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou equivalente completo 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o
resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos
relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as
normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza,
dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar
sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades
afins, no âmbito de suas competências.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
CHEFE DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Superior — graduação em Pedagogia 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-4
ATRIBUIÇÕES: Exercer a chefia e execução das atribuições previstas de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto; coordenar as políticas municipais de educação, de acordo com as
diretrizes legais, metas de gestão e planejamento pedagógico do município; planejar,
organizar, e supervisionar as atividades de ensino da Rede Municipal de Educação;
zelar pela melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem; supervisionar e
acompanhar a elaboração e implantação da Proposta Pedagógica da Rede Municipal
de Ensino, o planejamento anual e trimestral, conforme o Plano Municipal de Ensino e
outras metas estabelecidas; cooperar e integrar os profissionais da educação e avaliar
permanentemente os processos educacionais; incentivar a reflexão e a discussão sobre
processos pedagógicos, as novas tendências educacionais relacionadas à tecnologia
educacional e de informação que auxiliem a consecução da filosofia e da política
educacional; chefiar e acompanhar as metas e processos relacionados com a Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial (Inclusão) e Educação de Jovens e
Adultos: chefiar e coordenar as atividades administrativas relacionadas à Secretaria de
Educação, especialmente a gestão de recursos transferidos para aplicação em
programas de educação, a gestão do Sistema de Transporte Escolar e Alimentação
Escolar em suas diversas etapas; articular medidas de valorização do magistério
público, zelando, de modo especial, pelos programas de formação continuada;
supervisionar a manutenção e a regularidade dos Sistemas de Informação e Estatística
(censos, informações) e demais aspectos requeridos pelo sistema educacional,
especialmente, MEC/FNDE:; combater a evasão escolar, a repetência e a todas as
causas de baixo rendimento dos alunos, utilizando as medidas disponíveis de
aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno; participar ativamente da
organização do Conselho Municipal de Educação, assessorando-o no que é requerido;
atender às demais atribuições e demandas inerentes ao cargo, fazendo-o com
capacidade de comunicação e interdisciplinaridade; e executar outras atribuições na área
de atuação.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior — graduação em Pedagogia 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para a respectiva
Diretoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto; aprimorar o processo educacional na educação
básica, compreendendo as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental e nas
modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, no âmbito do município;
coordenar, assessorar a supervisão escolar; coletar informações e diagnósticos referentes ao
contexto escolar; estudo, planejamento, organização, inovações tecnológicas e execução de
atividades relativas à implantação e manutenção da educação em âmbito municipal, traçadas
de acordo com as diretrizes e parâmetros curriculares nacionais; normatização do CME
(Conselho Municipal de Educação) e o Projeto Político Pedagógico - PPP; estudo e edição
de normas relativas às etapas escolares e procedimentos e recomendações no âmbito
pedagógico escolar; coordenação do processo de avaliação das ações pedagógicas e do
cumprimento do currículo e do calendário escolar; promover a integração da escola, família,
comunidade, visando a criação de condições favoráveis de participação no processo ensino
aprendizagem; trabalhar junto com todos os profissionais da área, orientando o corpo
docente e técnico no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando
pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe, desenvolver estudos e pesquisas na
área educacional; elaborar de forma coletiva planos curriculares, planos de aulas, visando a
melhoria do processo ensino aprendizagem, coordenando e avariando sua execução;
proporcionar suporte técnico-pedagógico aos gestores, professores e técnicos na implantação
de políticas, programas, projetos e objetivos educacionais, nas modalidades de ensino do
Município; promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho; supervisionar os estabelecimentos do seu
sistema de ensino, na área de sua competência; zelar pela frequência do aluno; executar
outras atribuições na área de atuação.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DIRETOR DE ESPORTE ESCOLAR |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior — Educação Física 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
TRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto; coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao
desenvolvimento, organização e prática de esporte; promover a organização e difusão de várias
modalidades esportivas, desde os locais para a prática, bem como a organização de competições
e torneios; propiciar à comunidade escolar os benefícios que o esporte pode oferecer; promover e
estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com fins
desportivos, recreativos e de lazer junto com as famílias; coordenar a organização e estimular as
competições desportivas entre as escolas do Município; articular-se com entidades públicas e
privadas para a obtenção de recursos para subsidiar o desporto escolar municipal; estimular a
prática de Educação Física, nas categorias: de base, infantil, infanto-juvenil e adulto; promover a
divulgação do esporte escolar, bem como representar o mesmo em competições intermunicipais
e/ou interestaduais; participar ativamente na elaboração do calendário desportivo do Município;
manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas nas escolas; zelar pela guarda e
conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; atender às normas de higiene e segurança
do trabalho; e desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas
atribuições.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DIRETOR DE CULTURA
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio completo e/ou Técnico 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto; promover a cultura no Município, através do estímulo ao cultivo da ciência
das artes e das letras; administrar a Biblioteca e Banda Municipal; organizar e proteger o acervo
de documentos, peças e artigos significativos de valor cultural, artístico e histórico; promover e
incentivar manifestações de caráter cultural, artístico e literário; estimular a preservação e
realização de eventos folclóricos, típicos e tradicionais; participar ativamente na elaboração do
calendário de eventos culturais do município; promover o resgate da história do Município e
manter a Casa da Cultura; administrar, zelar e controlar os bens utilizados ou a disposição do
Setor de Cultura; e desincumbir-se de outras tarefas ou atividades que lhe forem delegadas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
77
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO; CARGA HORARIA SE
Ensino Médio e/ou Técnico 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Desporto, coordenar de Atividades Esportivas no município; desenvolver juntamente com o
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto o planejamento semanal e mensal das
atividades esportivas, de forma a organizar as práticas dos participantes e o melhor desempenho
funcional do setor; assessorar e apoiar o Diretor de Esporte Escolar no desempenho de suas
atividades e serviços, zelando pela organização, segurança e qualidade do projeto esportivo;
estabelecer, em conjunto com o Secretário, mecanismos e instrumentos de frequência e registro
das atividades desenvolvidas diariamente; acompanhar a participação dos beneficiados nas
atividades esportivas, efetuando o controle de frequência e sua atualização semanal;
responsabilizar-se e zelar, pela segurança dos beneficiados durante as práticas esportivas e
permanência nas instalações físicas; Comunicar ao Secretário de imediato, quaisquer fatos que
envolvam membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional, assim como elaborar
registro documental de cada caso ocorrido; viabilizar e operacionalizar a coleta de depoimentos
escritos, quanto à execução e satisfação do projeto/ programa, de pais, beneficiados,
responsáveis e entes das comunidades; e —cadastrar e manter atualizadas as informações dos
beneficiados; desincumbir-se de outras tarefas ou atividades que lhe forem delegadas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS cr ca
“NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou Técnico 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Desporto; cumprir expediente no local para onde for designado pelo seu superior imediato,
reportando-se diretamente a este e/ou ao administrador local e cumprindo as determinações
destes, quanto à conduta geral durante o serviço; apoiar as realizações culturais à qual se
subordina; acompanhar a execução dos projetos nas diversas áreas culturais (teatro, dança,
música, artes plásticas, entre outros.), seguindo as orientações do Diretor de Cultura; implantar e
desenvolver os projetos culturais do Município e em outros locais, incluindo as atividades
culturais realizadas nas comunidades, reportando ao seu superior imediato qualquer
irregularidade, crítica, sugestão ou informação que possa concorrer para a melhoria das
atividades; agendar e coordenar os projetos permanentes e as atividades culturais (recreação
infantil, teatro, dança, música, canto coral, entre outros); responsabilizar-se pelo agendamento de
eventos culturais realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
individualmente ou em parceria dentro, ou fora de seus prédios próprios, bem como os eventos
constantes no calendário anual da cidade; elaborar pareceres técnicos a respeito de projetos
enviados por particulares quanto aos critérios de pertinência, qualidade, custo médio, interesse
coletivo, benefício à população e público alvo, sob supervisão; prestar atendimento aos artistas e
representantes dos diversos segmentos culturais: colaborar para a atualização do cadastro
atualizado dos profissionais culturais e artistas do Município; submeter-se a programas de
treinamento e desenvolvimento, a critério de sua chefia; e executar outras funções afins.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio e/ou Técnico 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-|
ATRIBUIÇÕES: Assessorar e exercer as atribuições previstas de acordo com diretrizes
programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto; promover aguarda, manutenção e zeladoria dos equipamentos esportivos e dos
próprios do Município à disposição da Secretaria; promover a execução de projetos de
manutenção preventiva; sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a
ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;
elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as
atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; atender o público em
geral; e realizar outras tarefas afins.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETOR DE ATENÇÃO Á SAÚDE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Superior 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes assistenciais
definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando estratégias para sua
operacionalização; coordenar ações e serviços advindos da atenção primária de saúde e das
ações programáticas estratégicas; implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos
prioritários da população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;
participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução;
coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento às de recuperação
e reabilitação da saúde para a população de Major Vieira, de acordo com as competências
assumidas junto às instâncias de pactuação; coordenar o planejamento, execução e controle dos
programas estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar o planejamento, execução e
controle da estratégia do saúde na família como eixo norteador da política municipal de saúde; e
realizar outras atividades correlatas,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E OUVIDORIA DA SAÚDE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Superior 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
colaborar com o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas funções e
responsabilidades; representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo;
dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos
humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem como fiscalizar o seu
cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria; dirigir e
coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria, orientando e determinando os
procedimentos; assessorar o titular da pasta em suas relações públicas; dirigir o processo de
encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Secretaria para atendimento ou
solução de consultas e reivindicações; representar a Secretaria Municipal de Saúde junto ao
Sistema Municipal de Ouvidoria; realizar, planejar, coordenar e controlar sistema municipal de
ouvidoria interna e avaliação de gestão da Secretaria Municipal da Saúde; executar as ações
necessárias para a resposta adequada às solicitações registradas na ouvidoria municipal e geração
de relatórios periódicos de acompanhando dos registros; representar o titular da pasta em
situações peculiares inerentes ao cargo; e realizar outras atividades correlatas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
82
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CARGA HORÁRIA SEMANAL: |
40 horas
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGID
Ensino Superior
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
elaborar e encaminhar relatórios de atendimento odontológico à Diretoria de Administração e
Ouvidoria da Saúde; elaborar programas de atenção odontológica, de acordo com as
necessidades apresentadas; gerenciar e avaliar os programas odontológicos existentes, de forma
a otimizar os resultados obtidos; gerenciar, técnica e administrativamente, o atendimento
odontológico; participar do processo de compra de equipamentos, instrumentais e materiais de
Prefeitura do Município de Major Vieira; participar da elaboração de cursos de capacitação,
visando aumentar a resolutividade dos serviços prestados; participar da elaboração de
programas de estágio para estudantes de odontologia, auxiliares de odontologia e técnicos em
higiene dental; participar da elaboração de propostas de reforma ou ampliação de unidades de
saúde que contenham clínicas odontológicas; participar do controle do estoque de material
permanente e de consumo na área odontológica; participar da elaboração de concurso público
para contratação de recursos humanos, no setor de odontologia; coordenar o levantamento
epidemiológico, no Município, na área de odontologia; estimular a formação de parcerias que
beneficiem o serviço e a comunidade; buscar a integração com outros setores da saúde, visando
ao atendimento integral do paciente; e executar outras atividades inerentes à Secretaria
Municipal de Saúde, ou que lhes forem delegadas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
83
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DIRETOR DO CAPS E SAÚDE MENTAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio ou equivalente 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
planejar, desenvolver e avaliar junto a Secretaria, normas e rotinas adequadas ao bom
funcionamento da unidade de saúde mental - CAPS; acompanhar a requisição e a manutenção
dos materiais e equipamentos utilizados na unidade de saúde mental; elaborar relatório da
prestação de serviços executados na unidade de saúde mental; colaborar na elaboração do Plano
Municipal de Saúde e relatório de Gestão; receber, analisar e despachar os documentos do setor;
participar de reuniões, quando necessário; promover e participar de ações Intersetoriais com
outras secretarias do poder público e sociedade civil; coordenar e organizar a rede de saúde
mental, transtorno, álcool e outras drogas do município; conhecer os níveis de complexidade dos
serviços e práticas de saúde; instrumentalizar de forma contínua as ESF's (Equipes de Saúde da
Família) com vistas a uma maior resolutividade dos casos de transtorno mental, álcool e outras
drogas; coordenar, acompanhar o funcionamento da Residência Terapêutica; ter conhecimento
dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma Psiquiátrica; e executar outras
atividades inerentes à diretoria, ou que lhes forem delegadas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
84
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
“DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SatE Dra
dn
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANA
Ensino Médio ou equivalente 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a diretoria das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; executar as
ações básicas, de média e alta complexidade, de acordo com as diretrizes e determinações do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, atendendo à legislação em vigor; exercer o poder de
polícia administrativa no desenvolvimento das ações de promoção e proteção da saúde humana e
animal, controle de doenças e agravos à saúde, preservação do meio ambiente, inclusive o de
trabalho, e defesa da vida; promover medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes das atividades humanas, inclusive do
trabalho, produção e circulação de bens; desenvolver atividades que proporcionem o
conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar
medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, ao meio ambiente e ao
trabalhador; planejar, implantar e avaliar ações de Vigilância em Saúde visando a plena
promoção da saúde da população de forma pactuada com os demais gestores do SUS e em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e legislação vigente; desenvolver atividades de
licenciamento e concessão dos respectivos alvarás sanitários para estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços de saúde e de interesse da saúde; realizar ações de
Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes;
promover a integração das ações de Vigilância em Saúde através de atividades interdisciplinares
e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, de acordo com o Código de Vigilância em
Saúde do Município; promover os procedimentos de coleta de dados, visando o desenvolvimento
e consolidação do(s) sistema(s) de informação em saúde no que diz respeito à Vigilância em
Saúde; atualizar o Secretário Municipal de Saúde, no que diz respeito a resoluções, portarias, leis
e decretos retirados e ou publicados, que tratem de assuntos inerentes a esta diretoria, o que
requer uma atenção especial para um bom desenvolvimento das ações; desincumbir-se de outras
atividades que lhe forem delegadas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
85
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DOS ENFERMEIROS DA ATENÇÃO BÁSICA
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio ou equivalente 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; gerenciar,
monitorar e avaliar o atendimento de enfermagem prestado; avaliar tecnicamente as ações de
enfermagem desenvolvidas nas unidades de saúde e Estratégia de Saúde da Família - ESF;
elaborar, em conjunto com a Diretoria de Atenção à Saúde e Secretário Municipal de Saúde,
programas de atendimento de enfermagem, de acordo com as necessidades apresentadas;
coordenar ações que garantam a educação permanente para a equipe de enfermagem; colaborar
com a atuação dos assessores técnico-administrativos visando a resolutividade da assistência nas
unidades de saúde e Estratégia de Saúde da Família - ESF; colaborar com a implementação de
rotinas e protocolos clínicos e administrativos das Unidades de Saúde e Estratégia de Saúde da
Família - ESF ; e executar outras atividades que lhes forem delegadas.
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Ni
COORDENADOR DO SETOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio ou equivalente 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; elaborar
protocolos e fluxo de atendimento para Tratamento Fora do Município; prestar atendimento
humanizado aos pacientes; orientar pacientes, acompanhantes e funcionários sobre as marcações
de exames, consultas e cirurgias; coordenar a marcação de exames, consultas e cirurgias, através
da central de marcação, consórcio de saúde, sistema SUS, hospitais de referência e outros
quando existir; acompanhar a PPI (programação pactuada integrada) e auxiliar o Secretário no
remanejamento quando for solicitado; elaborar relatório mensal analítico e financeiro dos
atendimentos realizados fora do município, elaborar e aplicar pesquisa de satisfação do usuário
do SUS; conferir relatórios e notas fiscais dos serviços terceirizados; efetuar outras atividades
afins, no âmbito de sua competência.
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COORDENADOR DE CONTROLE DA FROTA DA SAÚDE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio ou equivalente 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; administrar
a frota da Saúde; controlar as autorizações e habilitação dos servidores municipais para utilizar
os veículos da frota da saúde; atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange
ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço da Secretaria de Saúde; atender e assistir
aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos da Secretaria de Saúde; controlar o serviço de
socorro à frota; controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota; coordenar a
distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais; manter atualizados os
licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como
efetuar o seu cadastro junto ao Detran-SC; proceder à avaliação dos serviços executados pelas
oficinas autorizadas; programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas,
procedendo à avaliação dos defeitos apontados; quando necessário; controlar o processo de
ressarcimento de multas de trânsito; efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua
competência.
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“ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio ou equivalente 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-1
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o
resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos
relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as
normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza,
dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar
sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades
afins, no âmbito de suas competências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
' DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Superior 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a diretoria das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais
vulneráveis da cidade; promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e
ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;
contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares e
comunitários; coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os
serviços governamentais e não governamentais; definir os serviços e programas que deverão ser
executados nos Centros de Referência da Assistência Social; estabelecer critérios para
celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência
social; definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria
Municipal de Assistência Social; gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de
Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às
Pessoas com Deficiência; e exercer outras atividades correlatas.
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q
DIRETOR DE TRABALHO,
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a diretoria das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Governo Municipal; formular diretrizes para a geração de emprego, renda e apoio ao
trabalhador; planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços voltados à efetivação
das políticas sob sua responsabilidade; formar, qualificar e desenvolver profissionais; formular
diretrizes que tenham por finalidade prospectar relações que representem novas oportunidades
para a geração de trabalho, emprego e renda, mediante interlocução com outros órgãos
municipais, a sociedade civil, agências nacionais e internacionais e demais Poderes e esferas da
Federação; apoio técnico e administrativo aos conselhos de direitos vinculados à área de
trabalho, emprego e renda; e exercer outras atividades correlatas.
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COORDENADOR DO CRAS | a
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social; articular o processo de implantação, monitoramento, registro e avaliação das ações,
usuários e serviços; articular com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas
sociais; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de
serviços no território; definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias; definir com os profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e
os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e
comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as
famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido;
monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores
pactuados; acompanhar e avaliar o atendimento na rede social; realizar reuniões periódicas com
os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas,
dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados; mapear, articular e potencializar a
rede sociassistencial no território de abrangência do CRAS; promover e participar de reuniões
periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão
gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente no território, ao
estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social e Especial de Assistência Social
e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados; orientar instituições públicas e
entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento as normativas
estabelecidas e legislações; e exercer outras atividades correlatas.
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
organizar e gerir os benefícios socioassistenciais destinados ao atendimento de indivíduos ou
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragilizam a manutenção da vida social do indivíduo
e/ou família, atender aos usuários que perpassam as proteções sociais: Proteção Básica, Proteção
Especial de Média e Alta Complexidade; e exercer outras atividades correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102. 392/0001-27
ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-]
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o
resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos
relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as
normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza,
dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar
sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades
afins, no âmbito de suas competências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
DIRETOR DE OBRAS, POSTURAS E FISCALIZAÇÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços; fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo
também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, colocação de tapumes, andaimes,
telas e plataformas de proteção; fiscalizar o cumprimento da legislação municipal vigente; emitir
notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação municipal;
reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas municipais, como
edificações clandestinas, formação de favelas ou agrupamentos semelhantes que venham a
ocorrer no âmbito do Município; realizar vistoria para a expedição de “Habite-se”, autorizando o
início efetivo de construções ou edificações novas ou reformadas; definir a numeração das
edificações, a pedido do interessado; elaborar relatório de fiscalização; orientar as pessoas e os
profissionais quanto ao cumprimento da legislação; apurar denúncias e elaborar relatório sobre
as providências adotadas; autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais etc.; regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; autorização e controle de
propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; autorização do
funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, entre outas; e exercer outras
atividades correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO
Ensino Médio Completo.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
40 horas
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços: coordenar atividades de abertura e conservação de vias públicas urbanas, manutenção
de galerias e reformas, bem como construções de pequenas edificações; fazer executar e
fiscalizar a execução dos serviços de pavimentação e obras de manutenção; fabricar artefatos de
cimento; controlar o almoxarifado de materiais de construção; efetuar junto com a equipe reparos
em calçadas, praças e manutenção de próprios municipais; conservar as vias públicas do
município e suas obras de infraestrutura; executar serviços de terraplanagem em áreas públicas;
promover a abertura, alargamento e duplicação de vias públicas; providenciar a manutenção da
rede de galerias do município; realizar serviços de limpeza e movimento de terra para execução
de obras em áreas públicas; efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
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DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços; promover a execução e atualização do Plano Rodoviário Municipal e dos respectivos
projetos executivos, consultando a população rural, em coordenação com a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços e Executivo Municipal; organizar e coordenar a execução dos serviços, de
manutenção das estradas rurais municipais, por Administração Direta ou por terceirização;
providenciar a medição de todos os trabalhos executados pela Diretoria, seja por administração
direta ou empreitada; organizar e manter permanentemente atualizado o cadastro das rodovias
rurais municipais; providenciar a conservação de estradas e caminhos municipais de acordo com
a programação; zelar pelos equipamentos e máquinas rodoviárias usados pela Diretoria,
providenciando a sua manutenção, em coordenação com a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços, sempre que necessário; encaminhar a Assessoria Técnica-Administrativa os pedidos de
material na periodicidade programada, prestando os esclarecimentos necessários sobre aspectos
técnicos do material requisitado; e executar outras atribuições afins.
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NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços; dirigir e implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos
municipais, estaduais, federais e afins; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e
ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de trânsito; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de
trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 — Código de Trânsito
Brasileiro; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e
executar competências correlatas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORARIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
administrar o parque rodoviário municipal; promover a execução dos serviços de Oficina,
destinados ao conserto e recuperação de equipamentos e máquinas rodoviárias municipais;
manter o registro de entrada e saída de equipamentos, máquinas e viaturas; dar condições para
cumprir os prazos dos cronogramas físicos de obras programadas; conhecer qualitativa e
quantitativamente a composição do parque rodoviário municipal; estabelecer critérios para
avaliação do desempenho dos operadores dos equipamentos rodoviários municipais; conhecer e
orientar os operadores de equipamentos rodoviários, sobre a capacidade de produção de cada
equipamento; executar o acompanhamento da utilização do equipamento rodoviário, dando
cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrências que ocasionem impedimento de sua
utilização; organizar um controle individual de desempenho de veículos elaborado pelo seu
operador; estabelecer o controle de quilometragem e de consumo de cada unidade rodoviária;
sugerir medidas quanto à aplicação, recuperação e renovação da frota do parque rodoviário
municipal; implantar e manter atualizado o controle estatístico de ocorrências que ocasionem
paralisação dos equipamentos rodoviários; implantar e manter atualizado um sistema de custos
de manutenção; elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; estabelecer programas
de manutenção preventiva; conhecer e apurar junto a cada operador, as irregularidades de cada
unidade rodoviária; promover o abastecimento das unidades rodoviárias do parque municipal,
mediante controle detalhado da unidade rodoviária e do combustível aplicado, quando de sua
guarda e responsabilidade; promover a lubrificação das unidades rodoviárias; promover a
lavagem das unidades rodoviárias; executar rigoroso e completo controle de combustíveis e
lubrificantes; responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento à sua disposição;
implantar sistema de controle e informar as unidades rodoviárias que apresentarem gastos
anormais; desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário
Municipal e Executivo Municipal.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC
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COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para a respectiva
Coordenadoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços; orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo,
estocando e distribuindo os diversos materiais; conferir o estoque, examinando periodicamente o
volume de mercadorias e calculando necessidades futuras; controlar o recebimento de material,
confrontando as requisições e especificações com as notas e material entregue; organizar o
armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas, visando
uma estocagem racional; zelar pela conservação do material estocado em condições adequadas
evitando deterioramento e perda; fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos,
registrando os dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados,
facilitando consultas imediatas; dispor diariamente dos registros atualizados para obter
informações exatas sobre a situação real do almoxarifado; realizar inventários e balanços do
almoxarifado coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado; executar outras
tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NIVEL DE ESCOLARIDADE: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o
resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos
relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as
normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza,
dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar
sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades
afins, no âmbito de suas competências.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
E = EM Sai ES TE
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGID
Ensino Superior
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente; coordenar, promover e executar o planejamento agricola no âmbito
municipal; formular e propor alternativas de política agropecuária para subsidiar os organismos
municipais de planejamento; elaborar estudos socioeconômicos sobre os diferentes ramos do
agronegócio do Município e propor as medidas necessárias ao seu desenvolvimento; participar
da elaboração de planos setoriais de desenvolvimento, de programas especiais de Governo e de
planos e programas de caráter interinstitucional, sempre que envolverem o setor
agricola; manter permanente intercâmbio com organismos estaduais, nacionais e internacionais,
públicos ou privados, de modo a facilitar o cumprimento das suas funções; monitorar o
andamento das safras em Major Vieira; divulgar, acompanhar, supervisionar e avaliar
programas e projetos, convênios, termos de cooperação técnica e atividades de fomento
desenvolvidos pela Secretaria e entidades a ela vinculadas, destinadas ao agronegócio;
promover estudos e projetos de cadeias produtivas, com o propósito de identificar
potencialidades e oportunidades, visando superar obstáculos ao desenvolvimento sustentável do
agronegócio; elaborar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, promovendo a
necessária interação com organismos públicos e privados, voltados ao progresso tecnológico do
agronegócio; instituir grupos de trabalho destinados à discussão de problemas e proposição de
intervenções governamentais para o desenvolvimento do agronegócio; assessorar o titular da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico das ações voltadas ao
desenvolvimento da agricultura do Município; supervisionar o trâmite dos processos
administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do
Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais; assessorar os
servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais
tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário; dirigir a execução de convênios firmados
com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura; supervisionar os serviços inerentes à
implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais; e executar
outras tarefas afins.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
102
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior 40 horas
PADRAO DE VENCIMENTO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção e execução das atribuições previstas para o setor, de acordo
com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, implementar medidas voltadas para a proteção do meio ambiente;
coordenar, fiscalizar e controlar as ações da política ambiental do Município; articular com as
demais unidades administrativas, visando à implementação de ações que garantam a melhoria da
qualidade de vida da população, entre outras medidas; coordenar as ações e execução de planos,
programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental; estudo, definição e
expedição de normas técnicas e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município;
identificar, implantar e administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando
à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros de
interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à
legislação municipal, estadual e federal existentes; acompanhar e analisar os estudos de impacto
ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; aprovar e
fiscalizar a implantação de empreendimentos e instalações para fins industriais e parcelamentos
do solo de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais
renováveis e não renováveis; autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a
exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou
regenerada; executar a vigilância municipal e do poder de polícia na área ambiental; promover,
em conjunto com os demais órgãos competentes do controle da utilização, armazenamento e
transporte de produtos perigosos; promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de
poluição e as ambientalmente frágeis, visando ao correto manejo das mesmas; proporcionar
implementação e acompanhamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, dos
programas de Educação Ambiental do Município, promovendo e colaborando em campanhas
educativas; projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de
preservação permanente; proposição e execução de programas de proteção do meio ambiente do
Município; e outras competências afins.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE ASSISTÊ! :
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação das atribuições previstas para o setor, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente; aumentar a produtividade e a renda de pequenos e médios
trabalhadores rurais, por meio da criação de políticas de assistência técnica ao agricultor; dotar o
meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização: facilitar o acesso do
produtor aos insumos e serviços básicos; disponibilizar informações que subsidiem o
desenvolvimento da cadeia produtiva; profissionalizar os produtores; promover o associativismo
rural; estimular novos canais de comercialização; estimular as compras comunitárias; buscar a
melhoria da qualidade de vida no meio rural; e efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua
competência.
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NIVEL DE ESCOLARIDADE: RGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Médio Completo. 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; marcar e cancelar compromissos;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o
resultado esperado; prestar informações aos munícipes; emitir informações a respeito de assuntos
relacionados ao trabalho, analisar dados; manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinente ao setor onde exerce suas funções; cumprir, de acordo com as
normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; realizar com zelo e presteza,
dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata; observar
sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; e efetuar outras atividades
afins, no âmbito de suas competências.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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