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norma nº 72/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-12-22
Ementa "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 72/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do
Município de Major Vieira.
Parágrafo único. Entende-se por Profissionais da Educação Escolar Básica:
I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na
educação infantil e nos ensinos fundamental;
II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educaciona!, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas
áreas;
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso médio/técnico
ou superior em área técnica ou afim.
Art. 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica regidas por esta Lei
Complementar, sendo-lhes aplicadas supletiva ou subsidiariamente as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, a Lei lementar da
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Organização e Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira, demais
legislações decorrentes e/ou vinculadas.
Art. 3º Para efeito da aplicação desta lei, considera-se:
I- Rede Municipal de Ensino: conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto;
Il- Profissionais da Educação Escolar Básica do ensino público: os que
desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e
aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou intermediários do
sistema municipal de ensino, bem como os Agentes Técnicos Administrativos e
Agente de Apoio Educacional;
II -Profissionais do magistério: conjunto de Profissionais da Educação Escolar
Básica, titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de suporte
pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
IV -Professor: profissional da carreira cujas atribuições abrangem a docência e
funções do magistério;
V- Aula excedente: é o número de horas-aula prestadas pelo docente, além
daquelas fixadas para a jornada de trabalho;
VI- Cargo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas
ao profissional do magistério, previstas no plano de carreira e remuneração, de
acordo com a área de atuação e formação profissional;
VII- Carreira: o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração, observada a natureza e a complexidade das atribuições
e habilitação profissional;
VIII - Categoria Funcional: o conjunto de cargos reunidos em segmentos
distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional;
IX- Enquadramento: a atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao
servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado;
X - Hora-atividade: o tempo reservado ao Professor em exercício de docência
para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação
com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico;
XI-Nível: a graduação vertical, existente nas tabelas dos pro
educação;
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XII - Plano de Carreira: o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a
estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos
profissionais do Magistério;
XIII - Progressão Funcional: o deslocamento do servidor nos níveis e referências
contidas no seu cargo;
XIV - Quadro do Magistério: o conjunto de cargos reunidos segundo formação,
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
XV - Referência: a graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º A implantação desta Lei Complementar será feita, levando-se em
consideração:
I - a respectiva estrutura básica;
II - os respectivos planos, programas, projetos e atividades em
desenvolvimento;
III - a aprovação da lotação específica das unidades escolares de educação
infantil, ensino fundamental e o do órgão central, qualitativa e quantitativa,
segundo os levantamentos apurados;
IV - as condições estabelecidas em outras leis e regulamentos.
Art. 5º Esta Lei Complementar relativa aos Profissionais da Educação Escolar
Básica reger-se-á pelos seguintes objetivos:
I-o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação
e formação correspondente ao cargo;
Il - reestruturar o quadro de Profissionais da Educação Escolar Básica Municipal
proporcionando o reconhecimento e a valorização do Profissional da Educação
Básica do Município de Major Vieira, através da valorização do desempenho, da
qualificação e do conhecimento, permitindo a otimização na prestação do ensino
público com qualidade aos seus destinatários;
lll-atender às determinações constantes na legi
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infraconstitucional, bem como, nas normas infralegais emanadas pelos órgãos
responsáveis pela fiscalização do ensino municipal;
IV incentivar a formação continuada dos Profissionais da Educação Escolar
Básica através da oferta de programas permanentes e regulares de formação
para aperfeiçoamento, a especialização e a atualização profissional, podendo
haver a colaboração com os demais sistemas de ensino;
V- estabelecer os vencimentos do Magistério Público Municipal, com progressão
nos níveis de habilitação e promoções periódicas pelo bom desempenho;
VI -liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e
o saber, dentro dos ideais de democracia, inserido no projeto pedagógico das
unidades escolares municipais;
VII - gestão democrática das instituições e órgãos do sistema público de ensino.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º A carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do ensino público
municipal é integrada pelo(s) cargo(s) de provimento efetivo que atendem à
seguinte organização administrativa:
I - Grupo Funcional Superior - GF:
a) Professor na docência;
b) Professor na função de Coordenação Pedagógica;
c) Supervisor Escolar;
d) Professor em Direção de Unidade Escolar;
e) Professor em Direção de Educação Infantil.
II - Grupo Funcional Médio/Técnico e Médio na Modalidade Normal - GFMT:
a) Agente Tecnico Educacional;
b) Agente de Apoio Educacional.
Art. 7º O cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica (PEB
Supervisor Escolar, Agente Técnico Educacional e Agente de Apoio Educaci
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segundo níveis de titulação, quantitativo de classes, referências, carga horária
conforme consta no anexo II, desta Lei Complementar.
Seção II
Dos Níveis de Escolaridade
Art. 8º Os níveis constituem o requisito mínimo para ingresso na carreira, dos
titulares dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais
da Educação Escolar Básica, de acordo com o que estabelece a Lei nº. 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
e suas alterações posteriores e a linha de habilitação, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - Professor da Educação Básica I - PEB I, para efeito desta lei, o membro do
Magistério Público Municipal, portador de habilitação de formação em nível
médio, na modalidade normal, com diploma expedido por estabelecimento de
ensino ou instituição educacional reconhecida.
II - Professor da Educação Básica II - PEB II, para efeito desta lei, o membro do
Magistério Público Municipal, portador de Habilitação específica em nível
superior, em curso de licenciatura plena, na área específica de atuação.
III - Professor da Educação Básica III - PEB III, para efeito desta lei, o membro
do Magistério Público Municipal, portador de Habilitação especifica em curso de
pós-graduação lato sensu, na modalidade especialização, com duração mínima
de 360 (Trezentas e sessenta) horas, desde que haja correlação com a área de
educação e com diploma devidamente reconhecido pelo MEC.
IV - Professor da Educação Básica IV - PEB IV, para efeito desta lei, o membro
do Magistério Público Municipal, portador de Habilitação específica de pós-
graduação stricto sensu, na modalidade mestrado e doutorado, com diploma
devidamente reconhecido pelo MEC, desde que haja correlação com a área de
educação.
V - Supervisor Escolar - para efeito desta lei, Profissional da Educação Escolar
Básica, portador de Habilitação específica em nível superior, ém curso de
licenciatura plena em Pedagogia.
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Art. 9º Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira de Ensino
Médio/Técnico para os cargos de:
I - Agente Técnico Educacional, para efeito desta lei, portador de habilitação de
formação em nível médio e/ou técnico, com diploma expedido por
estabelecimento de ensino ou instituição educacional reconhecida.
II - Agente de Apoio Educacional, para efeito desta lei, portador de habilitação
de formação em nível médio e/ou na modalidade normal, com diploma expedido
por estabelecimento de ensino ou instituição educacional reconhecida.
Art. 10. Os cargos agrupados conforme habilitação profissional, graduação de
escolaridade, vencimentos e números de vagas providas e disponíveis, são
identificados no Anexo II e têm suas atribuições, seus requisitos de investidura
estabelecidos no Anexo IX desta Lei Complementar.
Seção III
Das posições de enquadramento
Art. 11. Os cargos dos Profissionais da Educação Escolar Básica são desdobrados
em escala hierárquica própria, identificada pelo tempo de serviço no cargo ou
pelo nível de escolaridade, representados da seguinte forma:
I - pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, identificadoras das
referências e das posições para a Promoção Funcional por Antiguidade, ocupada
dentro da mesma categoria e em sentido horizontal e o percentual incidirá sobre
o vencimento base do padrão de cada cargo, de forma não cumulativa
correspondente a 3% (três por cento) entre cada classe, a partir do término do
estágio probatório;
II - pelos níveis I, II, III e IV, identificam o valor do vencimento do cargo na
escala hierárquica definida pela Progressão Funcional Vertical pela Escolaridade,
com percentual constante na tabela V.
Parágrafo único. No que tange ao afastamento para servir a outro órgão,
entidade ou cargo comissionado, com remuneração para a Administração
Municipal, o referido tempo de afastamento será considerado como tempo de
efetivo exercício para efeito da Promoção Funcional por Anti úidade, após
>
retorno ao cargo de origem. ) SS
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Art. 12. Os cargos são desdobrados em escala hierárquica própria e são
identificada no ato de provimento nos cargos efetivos integrantes do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, que discriminará o cargo a ser ocupado, a
função a ser exercida e o padrão salarial correspondente no Anexo X e a
atribuição profissional, com tarefas e responsabilidades que serão atribuídos no
ato de provimento inicial no cargo, correspondente no Anexo IX.
Art. 13. São requisitos para o provimento nos cargos e exercícios das funções
que integram o do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais
da educação escolar básica do Município de Major Vieira:
I - certificado de conclusão de ensino médio e/ou técnico e habilitação legal
especifica, quando for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os
cargos de nível médio;
II - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, quando
for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível
superior.
8 1º O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Major
Vieira, far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo
cargo.
& 2º O concurso referido no 8 1º deste artigo poderá ser realizado em 01 (uma)
ou mais fases, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do
concurso e observada legislação pertinente.
8 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração poderão ser realizados por áreas de
especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o
edital de abertura do certame.
$ 4º O edital de concurso público poderá exigir outros requisitos relacionados à
habilitação ou habilidades para a seleção dos candidatos ao provimento dos
cargos e exercício dos cargos.
TÍTULO II —
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DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Art. 14. As Vantagens e Direitos dos servidores são os constantes do Estatuto
dos Servidores Públicos e o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os padrões salariais e os vencimentos básicos dos cargos de
Pessoal do Profissionais da Educação Escolar Básica da Secretaria Municipal de
Educaçã” - - Desporto são os fixados nas Tabelas constantes nos Anexo
X, Xl e XII, desta Lei Complementar e os vencimentos dos cargos comissionados
em função de confiança são os fixados nas Tabelas no Anexo VII.
CAPÍTULO ÚNICO
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 15. Considera-se vencimento base para os Profissionais da Educação Escolar
Básica Escolar, para fins das vantagens previstas nesta Lei Complementar, o
valor correspondente à classe I e nível A da respectiva categoria funcional
correspondente à carga horária de 10 (dez), 20 (vinte) horas semanais para
professor da Educação Básica, de 20 (vinte) horas semanais para agente de
apoio educacional, e 40 (quarenta) horas semanais para os demais profissionais.
Art. 16. Para o Professor da Educação Escolar Básica, o valor atribuído a cada
padrão de vencimento será devido pela carga horária mensal e a tabela de
vencimentos estabelecida no Anexo X e XI, servirá de base para o cálculo
proporcional dos vencimentos do regime de trabalho dos professores de
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 17. O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no
âmbito municipal, constante no Anexo XII, será o piso nacional fixado pela Lei
Federal 11.738/2008, e anualmente será atualizado e reajustado com o valor do
piso nacional, no mês de fevereiro.
Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Escolar Básica Escolar, Agente
Técnico Educacional e Agente de Apoio Educacional, constantes do Anexo X,
terão atualizado e reajustado o valor do vencimento-base no mês de maio e o
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Supervisor Escolar, Anexo XII, terá atualizado e reajustado o valor do
vencimento-base no mês de fevereiro.
Art. 18. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira para o
cargo de Professor da Educação Escolar Básica, será obtido pela aplicação dos
coeficientes relacionados no Anexo XI e XII, sobre o valor do vencimento base
do nível PEB I, classe A, nunca inferior ao piso nacional do magistério público da
educação básica.
Art. 19. Os Profissionais da Educação Escolar Básica perderá:
I - a remuneração do dia e/ou hora aula em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado;
II-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, e saídas antecipadas, ressalvadas as concessões do Estatuto do
Servidor Público de Major Vieira, salvo na hipótese de compensação de horário,
até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
Art. 20. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde por até 15
(quinze) dias consecutivos, a pedido ou de ofício, com base em avaliação ou
perícia médica, sem prejuizo da remuneração a que fizer jus.
8 1º Se o afastamento for inferior a 03 (três) dias, a licença poderá ser
concedida com base em atestado de médico que não o designado pela
municipalidade, facultada à municipalidade a realização de avaliação médica,
para fins de homologação do atestado e concessão da licença.
8 2º Se o afastamento for superior a 03 (três) dias, a concessão da licença
dependerá de laudo médico emitido por médico ou junta médica oficial designada
pelo município.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
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CAPÍTULO ÚNICO
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 21. A Progressão Vertical é a passagem de uma Referência para outra
superior, no cargo que ocupa, sendo classificada em:
I - Progressão Vertical por Evolução na Qualificação;
II - Progressão Vertical por Escolaridade.
5 1º Os processos de Evolução na Carreira por Progressão Vertical por Evolução
na Qualificação ocorrerão em intervalos de 3 (três) anos, beneficiando os
servidores habilitados, considerando a carga horária exigida para a Evolução na
Qualificação.
8 2º Os processos de Evolução por Progressão Vertical por Escolaridade, ocorre
anualmente, respeitados os limites desta Lei Complementar.
Seção I
Da Progressão Vertical por Escolaridade
Art. 22. A Progressão Vertical por Escolaridade é a passagem de uma Referência
para outra superior, avançando até 2 (duas) referências no cargo de Ensino
Médio/Técnico e/ ou Ensino Médio na Modalidade Normal e para os profissionais
do magistério.
Parágrafo único. A obtenção de escolaridade superior à exigida como requisito
para o cargo dar-se-á da seguinte forma:
I - Grupo Funcional Médio/Técnico e/ou Médio na modalidade normal:
a) Nível 1 - Ensino Médio/Técnico e/ou Ensino Médio na modalidade normal;
b) Nível II - Graduação em Ensino Superior, realizado em instituições de ensino
credenciadas pelo Ministério de Educação ou por órgão por ele delegado; e
c) Nível III - Pós-Graduação em nível de Aperfeiçoamento ou Especialização —
Lato Sensu, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério de
Educação ou por órgão por ele delegado.
II -Grupo Funcional Superior:
a) Nível I - Graduação em Ensino Superior, realizado em instituições de ensino
credenciadas pelo Ministério de Educação ou por órgão por ele delegado;
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b) Nível II - Pós-Graduação em nível de Aperfeiçoamento ou Especialização -
Lato Sensu, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério de
Educação ou por órgão por ele delegado;
c) Nível III - Pós-Graduação em nível de Mestrado ou Doutorado - Stricto
Sensu, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério de
Educação ou por órgão por ele delegado.
8 1º A primeira Progressão Vertical por Escolaridade ocorrerá a partir de 4
(quatro) anos de efetivo exercício e a segunda 1(um) ano após a primeira.
8 2º Os títulos apresentados para fins de qualquer progressão ou ingresso na
carreira só poderão ser utilizados uma única vez.
Art. 23. Na progressão de nível por nova escolaridade o servidor será
enquadrado na mesma referência em que se encontra.
Art. 24. O adicional de incentivo progressão de nível por escolaridade será
concedido aos servidores efetivos estáveis sobre o vencimento-base o constante
na tabela do Anexo X à XII.
Art. 25. A progressão por nova escolaridade será concedida a partir do mês
subsequente, mediante o requerimento do servidor, devidamente instruído, e
protocolado no Recursos Humanos com diploma registrado no órgão competente,
acompanhado do respectivo histórico escolar.
Seção II
Da Progressão Vertical por Evolução na Qualificação
Art. 26. A Administração Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Desporto, promoverá treinamentos para os Profissionais da Educação Escolar
Básica com o objetivo de melhor capacitá-los para o desempenho de suas
funções, visando qualificar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Parágrafo único. As atividades de capacitação serão ministradas:
I - Diretamente pela Prefeitura, com utilização de servidores de seu quadro e
recursos humanos locais;
quer
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II - Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados
por entidades especializadas, sediadas ou não no Município, atendidas à
regulamentação de tais atividades traçadas pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional da Secretaria de Administração e Gestão e Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, através do Programa de Evolução de Qualificação;
III - Através da contratação de pessoal qualificado e especializado para
ministrar atividades de capacitação nas áreas de interesse da Administração.
Art. 27. O Servidor fará jus a Evolução da Qualificação por curso de
aperfeiçoamento ou capacitação ao apresentar no mínimo de 180 (cento e
oitenta) horas, agrupando verticalmente os cargos em 12 (doze) Referências
Vertical, em cada uma das classes, identificadas pelos números de 1 a 12,
diferenciados pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, a
cada 3 (três) anos de exercício entre as mesmas, que serão utilizadas para
Progressão Vertical.
Art. 28. Considera-se curso de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento a
participação em cursos de atualização, reciclagem ou aprimoramento, bem como
congressos, seminários, palestras e eventos afins, realizados por órgãos públicos
ou privados.
& 1º Os cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamentos realizados
pelo servidor deverão estar relacionados com as atribuições do seu cargo ou da
sua área de atuação.
S 2º Somente serão validados para a promoção os cursos concluídos e
homologados no período aquisitivo da referida progressão, sendo
desconsiderados eventuais saldos remanescentes para promoções ulteriores.
8 3º Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação para atualização profissional,
quando forem oportunizados e autorizados pela Administração Municipal e
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, o seu afastamento será
realizado sem prejuízo de sua remuneração.
8 4º A Progressão Vertical por Evolução na Qualificação, será efetivado e
realizado através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educação e autorizada pela
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Administração Municipal, com expedição das respectivas portarias pelo setor de
Recursos Humanos, ao apresentar no mínimo de 180 (cento e oitenta) horas.
Art. 29. O Servidor fará jus a Evolução na Qualificação por curso de
aperfeiçoamento ou capacitação ao apresentar a soma dos cursos de no mínimo
de 180 (cento e oitenta) horas na área de atuação ou formação profissional, que
servem de subsídios para atuação no cargo que o servidor estiver
desempenhando, cuja carga horária mínima deverá ser de 10 (dez) horas.
Art. 30. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical por Evolução
na Qualificação, ocorrerá no mês de abril de cada ano, mesmo quando no
exercício de função de confiança, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto abrirá edital definindo datas a contemplar os profissionais de acordo
com o grupo funcional de lotação.
Parágrafo único. Somente serão computados e válidos os cursos viabilizados e
autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e
Conselho Municipal de Educação.
Art. 31. Somente serão consideradas para fins da progressão vertical por
Evolução na Qualificação, as titulações adquiridas pelo servidor depois do
ingresso no concurso e respeitado o interstício após aprovação no Estágio
Probatório.
Art. 32. São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de
cargo efetivo integrante do Quadro de Profissionais da Educação Escolar Básica
durante o período aquisitivo:
I - Encontrar-se em efetivo exercício;
II - Não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha
funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei; e
III - Mediante a comprovação hábil e legal de conclusão de horas de
aperfeiçoamento e/ou atualização.
Art. 33. Interrompem o exercício, para fins de progressão funcional vertical por
Evolução de Qualificação: ——
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I - o afastamento do servidor das atribuições específicas do cargo;
II - estiver em estágio probatório;
III - estiver preso, em virtude de decisão judicial transitada em julgado;
IV - for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo
com a concessão de suspensão ou livramento condicional, nos termos da
legislação processual penal;
V - estiver em licença para exercer cargo eletivo;
VI - estiver à disposição de órgãos e entidades que não pertençam à estrutura
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Municipal; e
VII - estiver aposentado.
Art. 34. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Funcional.
8 1º Compete à Comissão Permanente de Progressão Vertical por Evolução na
Qualificação:
I - julgar os recursos dos servidores referentes aos resultados da Progressão
Vertical por Evolução na Qualificação quanto a vícios formais do processo;
II - julgar os recursos provenientes da análise dos documentos comprobatórios
dos cursos e eventos, para fins de Progressão Vertical por Evolução na
Qualificação.
& 2º A Comissão Permanente de Avaliação Funcional no julgamento dos recursos
poderá, a qualquer tempo, utilizar-se de todas as informações existentes sobre o
servidor avaliado, bem como realizar diligências junto às unidades e chefias,
solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou
omissões.
Art. 35. O recurso referido no inciso I, do 8 1º do artigo anterior deve ser
protocolizado em até 03 (três) dias úteis, contados da ciência do resultado da
Progressão Vertical por Evolução na Qualificação pelo servidor.
Art. 36. A Comissão de Recursos para a Progressão Vertical por Evolução na
Qualificação será nomeada, por portaria, pelo Chefe do Poder Executivo
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8 1º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares, sendo no
mínimo 03 (três) servidores efetivos estáveis e 03 (três) membros efetivos
suplentes.
8 2º A Comissão será presidida por um representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto.
8 3º A Comissão será assessorada, quando requisitado, pelo representante da
Assessoria Jurídica.
Seção III
Da Habilitação e dos Limites
Art. 37. Está habilitado a obter a Progressão Vertical por Evolução na
Qualificação o servidor:
I - efetivo e estável;
II - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou multa nos últimos 03
(três) anos.
Art. 38. Para a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação devem ser
obedecidas as seguintes condições e limites:
I - o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos na referência em que
se encontra;
II - não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical por Escolaridade no
exercício.
Art. 39. Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente serão
considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedados na sua
aferição os períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias,
exceto:
I - nos casos de licença maternidade, cujo período é contado integralmente;
II - nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo período
é contado desde que não seja superior a 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios
necessários para a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação a nomeação
para cargo em comissão com a designação para função de confiança.
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Seção IV
Da Formação Continuada
Art. 40. Fica instituído como atividade permanente na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto o estímulo à formação continuada de seus
servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 41. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas
de formação:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada setor, as necessidades de
formação, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias
ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas
propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de formação
e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade
administrativa;
III - eventualmente desempenhando atividades de instrutor, multiplicador ou
facilitador, dentro dos programas de formação aprovados;
IV - submetendo-se a programas de formação relacionados às suas atribuições.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por meio da
Secretaria Municipal de Administração e Gestão, em colaboração com os demais
órgãos de igual nível hierárquico, elaborarão e coordenarão a execução de
programas de formação.
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Parágrafo único. Os programas de formação continuada serão elaborados
anualmente, considerando as disponibilidades orçamentárias, e a tempo de se
prever, na proposta orçamentária, os recursos necessários à sua implementação.
Art. 43. Independentemente dos programas previstos, cada chefia
desenvolverá, com seus subordinados, atividades em consonância com o
programa de formação estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto, por meio de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e
orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão de chefia e de sua
contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de formação continuada em
serviço, adequados a cada caso.
TÍTULO IV
MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO ÚNICO
DA LOTAÇÃO
Art. 44. A movimentação dos professores da educação básica é feita mediante
lotação e autorização especial.
Art. 45. A carreira do magistério público municipal abrange toda a educação
básica, composta de educação infantil (creche e pré-escola), até o ensino
fundamental (1º ao 9º ano), que engloba educação especial e educação de
jovens e adultos.
Art. 46. Entendendo-se por lotação no âmbito do magistério a colocação dos
servidores em exercícios na Unidade Escolar, mediante prévia distribuição dos
cargos e das funções de confiança integrantes do quadro pn
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ano e/ou no início do ano letivo observado sempre as respectivas funções que
devem ser compatíveis ao cargo para o qual prestou concurso público.
8 1º O servidor não perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer
cargo de provimento em comissão, função de direção ou licenças legais.
8 2º Todo o servidor será efetivado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Desporto e lotado em uma Unidade Escolar de Educação Infantil ou Ensino
fundamental, de acordo com o tempo de serviço no magistério no cargo efetivo e
estável.
8 3º Em caso de necessidade da Administração Pública, em ato devidamente
motivado, poderão os Profissionais de Educação serem designados para
exercerem suas funções, em unidade escolar diversa da unidade em que se
encontra lotado.
Art. 47. A lotação indica o número de cargos de uma unidade escolar
dimensionar ss por disciplina e área de conhecimento, visando à manutenção do
ensino nas seguintes áreas de atuação:
I - para área 01: compreende a educação infantil e anos iniciais do ensino
fundamental (1º ao 5º ano): formação em nível superior, em curso de pedagogia
e/ou normal superior com licenciatura plena ou nível médio, na modalidade
normal ou magistério;
II - para área 02: compreende os anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º
ano): formação em curso superior com licenciatura plena ou outra graduação
correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação
pedagógica nos termos da legislação vigente.
8 1º O irnyresso na carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondenw a
habilitação do candidato aprovado em concurso público.
8 2º O exercício profissional do titular do cargo de Professor será vinculado à
área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o
exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de
atuação e indispensável para o atendimento das necessidades do serviço.
Art. 48. As funções de Coordenação Pedagógica nas escolas de ensino
fundamental e de educação infantil serão exercidas por integrantes do quadro de
carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica, no cargo de Professor
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efetivo, observando a habilitação para a área de atuação e disponibilidade de
vagas, devendo ser nomeado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - Formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica
na área de educação;
II - Experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de docência.
III - Ser professor do quadro efetivo da Rede Municipal de Educação.
Parágrafo único. A lotação das Unidades Escolares de Educação Infantil e
Ensino Fundamental, são fixadas por ato do Poder Executivo, em função das
necessidades decorrentes da Rede Municipal de Ensino, respeitados os limites de
cargos e vagas criadas por lei.
Art. 49. Quando a oferta de professor legalmente habilitado para o exercício do
cargo, não bastar para atender às necessidades de uma determinada disciplina,
permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e específica
do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que as aulas sejam
ministradas por Professor com habilitação diversa da exigida.
Art. 50. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar
relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento para lotação.
Art. 51. As turmas do ensino fundamental, independente do turno de
funcionamento, devem ser constituídas com o mínimo de 25 (vinte e cinco)
alunos, excetuando-se as escolas de zona rural.
Art. 52. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis
e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento
do disposto neste artigo, observado as dimensões do espaço físicoe que o
número de alunos por professor, não ultrapasse:
I- de 4 a 12 meses - mínimo de 10 crianças e máximo de 12 crianças/ 01
professor e 01 monitor, na creche;
II - de 13 a 24 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15(quinze)
crianças / 01(um) professor e 01(um) monitor, na creche;
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III - de 25 a 36 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15 (quinze)
crianças / 01(um) professor e 01(um) monitor, na creche;
IV - de 37 a 48 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15 (quinze)
crianças/ 01(um) professor na creche ou pré-escola;
V - de 49 a 60 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo 25 (vinte e
cinco) crianças/ 01 (um) professor, na pré-escola;
VI - no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos e no máximo 30 (trinta) alunos por
professor, nos cinco primeiros anos do ensino fundamental;
VII - no mínimo 25 (vinte e cinco) alunos e no máximo 35 (trinta e cinco)
alunos por professor, nos quatro anos finais do ensino fundamental.
Art. 53. Só poderá ser constituída nova turma no mesmo ano, quando a
existente contar com 30% (trinta por cento) a mais do quantitativo máximo de
estudantes, previsto neste capítulo.
Art. 54. Quando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
constatar a existência de turmas com quantitativo de estudantes aquém do
estabelecido nesta Lei Complementar, independentemente de turno e de
localização da unidade escolar, essas serão agrupadas.
Parágrafo único. O previsto no caput é extensivo a todas as etapas da
educação básica, independentemente da sua modalidade de oferecimento.
Art. 55. Quando houver estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, desde que detentores de
laudo médico ou de parecer técnico da equipe responsável pela educação
especial da unidade escolar, o quantitativo, por turma, deve ser:
I- Nos anos iniciais do ensino fundamental - máximo de 20 (vinte) estudantes;
II - Nos anos finais do ensino fundamental - máximo de 25 (vinte e cinco)
estudantes.
Parágrafo único. Recomenda-se a inclusão de até 2 (dois) estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação por turma, desde que com a mesma necessidade educacional
especial.
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Art. 56. As funções de Magistério são de lotação privativa da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
S 1º É vedado aos Profissionais da Educação Escolar Básica o exercício de
atribuições diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando-se apenas para o
desempenho de funções transitórias de natureza especial.
8 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto analisará e
autorizará as exceções a esta regra.
8 3º Os Profissionais da Educação Escolar Básica que, excepcionalmente, for
autorizado a exercer tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, terá interrompida, enquanto durar o exercício, o
progresso funcional vertical pela Evolução de Qualificação.
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 57. A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo
exercício da docência efetivo ou temporário, obedecerá ao estabelecido pela Lei
nº 11.738/2008.
Art. 58. A jornada de trabalho dos ocupantes do quadro da Educação Básica
será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, de
acordo com a carga horária curricular das unidades escolares, observada a
regulamentação específica e os profissionais técnico e de apoio da Educação
Básica terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Seção II
Da Hora-Atividade
Art. 59. Os Profissionais da Educação Escolar Básica , no exercício da docência
nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Major Vieira, deverão
cumprir, 25% (vinte e cinco por cento) da carga ra hora-atividade.
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Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput do presente artigo deverá
ser adequado ao disposto na Lei Federal 11.738/2008, no prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 99 também desta Lei Complementar.
Art. 60. A hora-atividade dos professores, no efetivo exercício da função em
atividade docente, nas Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de
Major Vieira, será cumprida na unidade escolar.
Art. 61. A hora-atividade é destinada aos estudos, participação em formação
continuada, reuniões pedagógicas, planejamentos de aula e atividades,
preparação e correção de atividades avaliativas, socialização e articulação com
os demais docentes, preenchimento de documentos referentes à vida escolar do
discente, e demais atividades correlatas previstas no Projeto Político Pedagógico
- PPP das unidades escolares de Educação infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo único. É obrigatória a presença dos professores nos conselhos de
classe e nas reuniões pedagógicas, independente destes ocorrerem no horário
escolar ou extraescolar, sem qualquer remuneração.
Art. 62. O tempo de hora-aula ou hora-atividade, tem a definição clássica de
horas, compreendido por um período de 60 minutos, independentemente da
organização do sistema de ensino, que pode definir a hora-aula com 60, 50 ou
45 minutos, para cumprimento do disposto no 8 4º do art. 2º da Lei nº
11.738/2008, Parecer do CNE/CEB nº 9/2012 e Parecer do CNE/CEB nº
18/2012.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e/ou as
Direções das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Educação Infantil da
Rede Municipal de Ensino poderão, frente a situações excepcionais, converter as
atividades individuais de planejamento referidas nesta Lei Complementar, em
atividades coletivas de formação e planejamento em serviço.
Art. 64. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil a hora-
atividade será exercida prioritariamente nos horários das aulas ministradas por
professores licenciados em disciplinas específicas constantes da base curricular
ou nos horários das aulas previstas nos projetos contemplados
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Pedagógico da unidade escolar e homologados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto.
Seção III
Da Hora-Aula Excedente
Art. 65. Ao professor da Educação Básica - área 2, fica garantido o direito de
recebimento de hora-aula excedente realizada, até o máximo de 20% (vinte por
cento) da sua carga horária nominal, a qual não é incorporável ao vencimento.
Art. 66. A aula excedente não poderá ultrapassar o total máximo de aulas para
as cargas horárias 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas
semanais de trabalho, conforme descrito abaixo:
I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, poderá ministrar 08 (oito) aulas;
II - 30 (trinta) horas semanais de trabalho, 06 (seis) aulas;
III -20 (vinte) horas semanais de trabalho,04 (quatro) aulas;
IV - 10 (dez) horas semanais de trabalho, 02 (duas) aulas.
$ 1º Para a escolha das aulas excedentes, será dada prioridade ao professor
habilitado na área aonde houver a vaga, conforme:
a) Ao professor habilitado efetivo que contar com maior tempo de efetivo serviço
na unidade escolar, na área pleiteada;
b) Havendo empate, ao professor habilitado que tiver maior tempo de efetivo
serviço na área pleiteada, no magistério público municipal.
c) Ao professor efetivo que tiver maior tempo de efetivo serviço na docência do
magistério público municipal e atuar em outra unidade escolar.
d) Ao professor habilitado admitido em caráter temporário com maior tempo de
serviço no magistério público municipal;
e) Ao professor habilitado admitido em caráter temporário com maior tempo de
serviço no magistério.
8 2º O professor que ministrar aulas excedentes, deverá cumprir com as
atividades inerentes às horas-atividade correspondentes à sua carga horária
semanal de trabalho, de acordo com o planejamento autorizado pela Direção da
Unidade Escolar. a ad
aa
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8 3º A remuneração a título de aulas excedentes cessará quando for constatada,
pela Secretaria de Educação e Cultura a não necessidade de tais aulas atribuídas
ao professor.
Art. 67. Os professores perceberão sob a forma de aula excedentes, o adicional
de 5% (cinco por cento) por hora-aula, calculado sobre o vencimento base do
cargo efetivo para os profissionais de carreira e sobre o piso no nível/referência
inicial da carreira para os professores admitidos em caráter temporário.
Art. 68. O professor poderá lecionar todas as disciplinas em que for habilitado
na unidade escolar de seu exercício ou lotação ou em outra unidade escolar até
alcançar o limite estabelecido nesta Lei Complementar.
TÍTULO V
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
CAPÍTULO 1
DA REGÊNCIA DE CLASSE
Art. 69. A gratificação de incentivo à regência de classe, função especializada do
magistério, serão devidas enquanto no efetivo exercício das respectivas funções
ou regência, não se incorporando ao vencimento para nenhum efeito.
Art. 70. A gratificação de incentivo à regência de classe é uma vantagem
concedida ao professor em efetivo exercício em sala de aula, que atue na
educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (1º ao 9º ano),
educação especial e educação de jovens e adultos (nivelamento/alfabetização),
em razão do trabalho realizado, equivalente a 15% (quinze) por cento), incidente
sobre o vencimento base, a fim de remunerar a jornada de trabalho
estabelecida.
Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput deste artigo não integra a
base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados, o décimo terceiro
vencimento e o terço constitucional de férias.
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Art. 71. O Coordenador Pedagógico, fará jus a gratificação pelo exercício das
funções de planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das
atividades pedagógicas, função especializada de magistério, equivalente a 15%
(quinze por cento) sobre o valor do vencimento do cargo.
8 1º O professor designado para exercer a função de Coordenador Pedagógico
poderá exercer a docência na escola em que atua como Coordenador
Pedagógico, desde que seja no contraturno.
8 2º Na jornada de trabalho do professor designado para o exercício da função
de Coordenador Pedagógico não será computada hora-atividade.
8 3º A lotação e a designação do servidor, para o exercício da função de
Coordenador Pedagógico nas escolas da Rede Municipal de Ensino, dar-se-ão por
ato da Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 72. A Gratificação de Regência de Classe deve ser paga aos professores que
atuarem, efetivamente dentro de sala de aula, lecionando, e àqueles que
exercerem a docência como Coordenador Pedagógico exclusivamente nas
unidades escolares da rede pública de ensino de Major Vieira.
& 1º A gratificação concedida através do caput deste artigo somente será devida
após comprovada a assiduidade do Professor beneficiário, mediante a
constatação de não ter incorrido o Professor em ausências ou faltas injustificadas
no mês imediatamente anterior ao do pagamento.
8 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a
fiscalização da assiduidade do Professor para os fins desta Lei, comunicando ao
setor competente a ausência ou falta injustificada.
Art. 73. O pagamento da gratificação de regência de classe será suspenso
durante o período em que o beneficiário ausentar-se da regência de classe ou
deixar de ministrar aulas, qualquer que seja o motivo determinante do
afastamento, exceto:
I- licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família até 30 (trinta) dias;
HI -licença para repouso à gestante;
IV -licença paternidade; e
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V- férias.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 74. Fica instituído o cargo comissionado na Função de Confiança pelo
Exercício de Direção de Unidade Escolar e Direção de Educação Infantil, devida
ao titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal investido na função de Diretor, na forma e condições estabelecidas no
Anexo VII.
Art.75. Os professores integrantes do quadro efetivo da educação, poderão
exercer, temporariamente, suas atividades em jornada semanal de 40
(quarenta) horas para exercer a função de Direção de Unidade Escolar e Direção
de Educação Infantil.
Art. 76. As gratificações e adicionais incorporados ao vencimento ou ao provento
do professor referentes ao primeiro vínculo não integrarão e não poderão ser
usufruídos na remuneração do vínculo adicional decorrente do aumento da carga
horária.
& 1º. Os vencimentos do professor, referentes ao segundo vínculo, ou seja, a
majoração da carga horária de que trata a presente lei, serão aqueles de início
de carreira do profissional do magistério, não incluindo-se as vantagens e
agregações do primeiro vínculo.
8 2º. A alteração da jornada de trabalho que trata este artigo cessará na
hipótese de dispensa da função de Direção de Unidade Escolar e Direção de
Educação Infantil.
8 3º Gratificação pelo Exercício de Direção não integra a base de cálculo de
qualquer outra vantagem, ressalvados o décimo terceiro vencimento e o terço
constitucional de férias.
Art. 77. O Professor não perderá o direito à percepção da Gratificação de
Direção, quando se afastar em virtude de férias; licença adoção; licença-
maternidade; licença paternidade; licença para tratame dé; jo; gala;
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serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública
Municipal, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames
relacionados com a respectiva área de atuação.
Art. 78.0 Diretor nos seus afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias, terá
um substituto que preencha os requisitos exigidos para o exercício da função,
indicado e referendado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Desporto.
TÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 79. O período de férias anuais dos titulares dos cargos efetivos integrantes
do Quadro de Pessoal Administrativo será de 30 (trinta) dias, considerada a data
de ingresso no serviço público para fins de contagem do período aquisitivo.
Parágrafo único. As férias dos servidores de que trata o caput deste artigo em
exercicio nas unidades escolares da rede municipal de ensino serão coincidentes
com os periodos de férias escolares, de forma a atender às necessidades
didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino.
Art. 80. As férias do professor terão a duração legal e serão concedidas e
gozadas na forma da legislação vigente.
8 1º Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos
professores que não tiverem completado o período aquisitivo.
& 2º Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um
e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.
8 3º Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as
férias legais do professor, este ficará a disposição da escola para as atividades
constante do calendário escolar, tais como: planejamento didático, reciclagem,
conselho de casse, reuniões pedagógicas e cursos, respeitando-se a sua carga
horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será
paga independente de ocorrerem ou não tais atividades.
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TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR
Art. 81. Para atender às necessidades específicas da unidade escolar, o titular
do cargo de Professor efetivo e estável poderá ter sua jornada de trabalho
alterada até completar 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo poderá
ocorrer para atender à demanda originada nas seguintes hipóteses:
I- substituição de titular afastado do exercício do cargo;
I - atendimento a projetos com prazo certo de duração; e
HI -ausência de titular na unidade escolar.
8 2º Terá prioridade para a alteração de jornada de trabalho o titular do cargo
de Professor Efetivo que contar com maior tempo de serviço na unidade escolar.
8 3º. Os vencimentos do professor, referentes a alteração de jornada de
trabalho com o segundo vínculo, que trata a presente lei, serão aqueles de início
de carreira do profissional do magistério, não incluindo-se as vantagens e
agregações do primeiro vínculo e não dará direito a efetivação.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO
DE TITULAR AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 82. O titular do cargo de Professor poderá ter sua jornada de trabalho
alterada em caso de substituição de titular afastado do exercício do cargo.
8 1º O prazo de validade da alteração da jornada de trabalho em razão do
disposto no caput deste artigo encerrará na data de término do afastamento do
titular.
8 2º Na hipótese em que o afastamento do titular não tiver prazo certo de
duração, a alteração da jornada de trabalho cessará em 31 de janeiro do ano
subsequente ao da alteração.
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CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATENDIMENTO
A PROJETOS COM PRAZO CERTO DE DURAÇÃO
Art. 83. O titular do cargo de Professor poderá ter sua jornada de trabalho
alterada para atendimento a projetos com prazo certo de duração.
Parágrafo único. A alteração da jornada de trabalho cessará em 31 de janeiro
do ano subsequente ao da alteração ou na hipótese de afastamento do projeto.
TÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA
E DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 84. Os Profissionais em Educação, de provimento efetivo, que detenham
habilitação nos termos desta Lei Complementar, serão enquadrados com nova
nomenclatura, de acordo com suas atribuições, por ato do Chefe do Poder
Executivo, nos respectivos cargos, em nível e referência constante dos Anexos X
à XII com vencimento igual ou, em não havendo, na referência imediatamente
superior ao vencimento atual.
& 1º O enquadramento respeitará as atribuições, o nível de escolaridade, a
irredutibilidade salarial observando as vantagens já concedidas aos cargos que
manterão os direitos adquiridos.
8 2º O enquadramento ocorrerá de forma obrigatória em até 120 (cento e
vinte) dias, por ato do Chefe do Poder Executivo, contados da entrada em
vigência da presente Lei Complementar.
Art. 85. Os servidores públicos municipais abrangidos pelo enquadramento,
passarão a ocupar os cargos instituídos nesta Lei Complementar, mediante
transposição e reenquadramento, desde que possuam a devida habilitação
profissional, na forma de requisitos de ocupação.
Art. 86. Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Monitor de
Creche/Educação Inclusiva, serão enquadrados no Quadro Provimento Efetivo e
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Permanente, no cargo de Agente de Apoio Educacional e o vencimento base,
número de vagas é o constante do Anexo II, e atribuições no Anexo IX.
Art. 87. Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Secretária, serão
enquadrados no Quadro Provimento Efetivo e Permanente, no cargo de Agente
Técnico Educacional e o vencimento base, número de vagas é o constante do
Anexo II, e atribuições no Anexo IX.
Art. 88. Fica declarado “em extinção” o cargo de provimento efetivo constante
do Anexo VIII e “extintos” os cargos relacionados no Anexo III.
Art. 89. Por ocasião do enquadramento no regime da presente Lei
Complementar, serão observados os direitos adquiridos conforme previstos em
legislação anterior.
Art. 90. Do enquadramento não poderá resultar redução do vencimento base,
acrescido das parcelas permanentes pessoais ou inerentes ao cargo, na forma
estabelecida em Lei.
Parágrafo único. Constatada a redução de que trata o caput, decorrente do
enquadramento desta Lei Complementar, a diferença será paga a título de
Diferença de Vencimento Base (DVB), que passa a sujeitar-se exclusivamente a
atualização provinda de revisão geral da remuneração dos Profissionais da
Educação Escolar Básica, nos mesmos percentuais.
Art. 91. Efetuado o enquadramento previsto nesta Lei Complementar, o
Profissional da Educação Básica, que se sentir prejudicado terá prazo de até 30
(trinta) dias contados da publicação do ato, para recorrer administrativamente.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será encaminhado à
Secretaria Municipal de Administração e Gestão julgado pela Comissão de
Enquadramento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer sobre o
recurso apresentado.
Art. 92. Sobrevindo decisões judiciais favorável ao servidor, após o
enquadramento operado por essa Lei gp Sa cálculo de
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forma a apurar os valores dos salários vigentes a época do enquadramento
determinado pela Lei, e, nesse caso, os valores apurados a maior serão pagos a
títulos de vantagem de ordem pessoal.
Art. 93. Os enquadramentos, previstos nesta Lei Complementar, aplicam-se
uma única vez, no ato da implantação, por serem medidas de caráter transitório.
CAPÍTULO ÚNICO
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E REMUNERAÇÃO
Art. 94. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação Básica do Ensino Público, com caráter permanente,
para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Escolar.
Parágrafo único. A comissão será constituída por O1(um) representantes da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 01(um) representante do
Conselho Municipal de Educação, Ol(um) representante da Comissão de
Educação da Câmara de Vereadores, 01(um) representante do Fórum Municipal
de Educação, 01(um) representante da Comissão de Elaboração do PME- Plano
Municipal de educação.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
inativos e aos pensionistas, posicionando-os em padrão e referência constantes
dos Anexos X a XII desta Lei, com valor do provento ou da pensão igual ou
imediatamente superior ao que se encontram.
Art. 96. Fica extinto a Licença prêmio, podendo o servidor em até 180 (cento e
oitenta) dias, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão do
direito nos moldes da Leinº 2.075 de 13 de setembro de 2011, solicitar à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com requerimento a
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Secretaria Municipal de Administração e Gestão, requerer a concessão de licença
prêmio, vencidas e não gozadas, podendo optar por um dos incisos elencados
abaixo, sendo:
I - recebimento em 30% (Trinta por cento) em pecúnia, que ocorrerá de acordo
com o interesse público municipal, desde que haja disponibilidade orçamentária-
financeira fica assegurado o diferença em dias para o gozo ; e
II - gozar a licença prêmio que faz jus pelo período de 6 (seis) meses.
Art. 97. É considerado habilitado para a evolução funcional vertical por
Escolaridade e Promoção Funcional por Antiguidade:
I - Os servidores públicos que se efetivaram no concurso público do ano de
2012, poderão em até 180 (cento e oitenta) dias, da aprovação desta lei, desde
que cumpridos os requisitos necessários à concessão da primeira Promoção
Funcional por Antiguidade, terão direito a porcentagem na razão de 6% (seis por
cento) e o avanço na Progressão Funcional vertical por Escolaridade.
II - Os servidores públicos que se efetivaram no concurso público do ano de
2015, desde que cumpridos o estágio probatório e tenham preenchido todos os
requisitos em até 180 (cento e oitenta) dias, da aprovação desta lei, o direito a
progressão funcional vertical por Escolaridade.
Art. 98. Fica estabelecido o mês de fevereiro de cada ano como a data base
para o reajuste da remuneração dos grupo do magistério e o mês de maio para
os demais servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, a ser promovido mediante lei específica, conforme disposto no art.
37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 99. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários para
operacionalização desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Com relação ao disposto no art. 59 da presente Lei
Complementar, o Poder Executivo irá implementar, até o ano de 2020, o
cumprimento do limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, em cumprimento à
lei Federal 11.738/2008. — >
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Art. 100. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município e não
poderão exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto no art.
20, III, “b”, da Lei Complementar Federal n.101, de 2000.
Art. 101. Os Anexos de I a XII desta Lei Complementar constituem parte
integrante do seu texto.
Art. 102. Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.022 de 01 de
julho de 1993 e a Lei nº 2075 de 13 de setembro de 2011, a respectiva
legislação complementar.
Major Vieira (SC), 19 de dezembro de 2017.
——»—
a
— ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira
Registrada e publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 04/01/2018 e site
Wwww.majorvigira.sc.gov.br em 04/01/2018.
Cristiane Siems - Sec. Administração
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ANEXO 1
QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Redação dada pela lei nº 1.022, de 01 de julho de 1993 legislações
complementares)
Dom VAGAS
CARGOS C/H NÍVEL CRIADAS TOTAL
, o 20
Professor Pedagogia
h | PEDAGOGO 2
| i 20
Professor
| h | PEDAGOGO 4
L
| 20 |H—20 Grau
Professor E
k | Magistério 25
20 |20-——Grau
Professor o
| kh | Magistério 6
20
Professor
h | Superior 20
— pm 20 |
Professor-de Ensino Fundamental
RR |- 6
—
PROFESSOR- 20
Professor de Matemática
h | Matemát +
! e di 20 a
| ;
kh |Superior 3
= |
Professor-de Artes
kh |Superiorarte +
ua 10 E
'Professor-de Educação Física
L
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Professor-de-Geografia = a ”
Professor-de-História » |. ”:
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Professor-de- Inglês . É, -
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ANEXO II
QUADRO VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES, PROVIDOS E
CRIADAS
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINA
çÃo DO
CARGO
|
HABILITAÇÃO
EXIGIDA
VENCIME
NTO
INICIAL
(R$)
CARGA | VAGAS
HORÁRI
A
SEMANA | TOT | PRO | CRIA
L DE |. VA DO
TRABAL
HO |
DISP
PROFESSOR
| DA
| EDUCAÇÃO
| BÁSICA
“ÍPEBI
NÍVEL MÉDIO
MODALIDADE
NORMAL
1.149,20
| PEBII
NÍVEL
| SUPERIOR
LICENCIATURA
PLENA, na área
especifica de
atuação.
1.379,04
PEB II
PÓS-
| GRADUAÇÃO
“lato sensu”
modalidade
ESPECIALIZAÇÃ
1.551,42
20 horas | 82 65
00
| 17
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| º
|
| PEB IV
| PÓs-
| | GRADUAÇÃO
| “stricto sensu” -| 1.666,34
| Modalidade
| MESTRADO e
| DOUTORADO
| PEBII
| PROFESSOR | NÍVEL
DA | SUPERIOR
EDUCAÇÃO | LICENCIATURA |2.758,08 |40horas |15 |00 15 15
BÁSICA PLENA, na área
específica de
atuação.
| | NÍVEL
| SUPERVISOR | SUPERIOR
| ESCOLAR | | LICENCIATURA |3.485,35 |40horas |01 |01 00 00
| PLENA EM
| PEDAGOGIA
[AGENTE | | NÍVEL MÉDIO
| DE APOIO OU
EE pa 1.100,00 |20horas |13 |12 07 08
AL NORMAL
[AGENTE
TÉCNICO NÍVEL
EDUCACION | MÉDIO 1.968,60 |40horas |05 |04 00 01
AL OU TÉCNICO
dra,
é
Ea
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
-
T
Nº L
[CARGO Ga asas
l. I Professor de Artes 10h 01
2. | Professor de Educação Física 10h | 01
3. | Professor de Ensino Religioso 10h 01
4. | Professor de Geografia 10h J01
5. | Professor de História 16h |01
[ 6. |Professor de Inglês 16h [01
[ 7. |Professor de Artes 16h j01
E 8. Professor de Língua Portuguesa 16h 01
[ 9, | Professor de Ensino Religioso 8h 01
ada
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ANEXO IV
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM
NOMENCLATURA TRANSFORMADA
SITUAÇÃO ATUAL
DO CARGO SITUAÇÃO APÓS ENQUADRAMENTO
Lei nº 1.022, DOS NOVOS CARGOS
|de 01 de Julho de 1993
————— E es
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II
| Professor Pedagogia Área 01
| PEBII- Ai
Compreende a educação infantil e anos iniciais
Professor do ensino fundamental: formação em nível
| superior, em curso de pedagogia e/ou normal
Professor “de Ensino | superior com licenciatura plena ou nível médio,
| Fundamental na modalidade normal ou magistério
| Professor E -
| Lport/Geog/Ed.Art./Mat/Ciênc
|/Hist.
Professor de Matemática PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II
|Professor de Educação Física |Área 02
'Professor de Artes |PEBII-AZ
'Professor de Inglês Compreende os anos finais do ensino
| Professor de Ensino Religioso | fundamental: formação em curso superior com
[Professor de Geografia licenciatura plena ou outra graduação
[Professor de História correspondente à área de conhecimento
específica do currículo, com formação
| Professor de Língua
| Portuguesa pedagógica nos termos da legislação vigente
' Monitor creche/educaç| AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
(inclusiva
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| Secretário de Escola AGENTE TÉCNICO EDUCACIONAL
| Supervisor Educacional SUPERVISOR ESCOLAR
Re
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ANEXO V
QUADRO PERCENTUAL DA PROGRESSÃO DE NÍVEL POR ESCOLARIDADE
NÍVEL | PERCENTUAL TITULAÇÃO
PEBI 1,00 — pena
PEB II 1,20 Licenciatura Plena
PEB III 1,35 Pós-graduação
PEBIV. 1,45 Mestrado/Doutorado
==
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ANEXO VI
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
À REGÊNCIA DE CLASSE
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO |
REGÊNCIA DE CLASSE
| PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
15%
| COORDENADOR PEDAGÓGICO
15%
=
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ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO VALOR | DA | QUANTIDADE | CARGA
DA FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO |DE | HORÁRIA
CC |NAGAS | SEMANAL
Diretor de Unidade | 35% 04 40h
Escolar
Diretor de Educação | 35% 01 40h
Infantil
TES
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ANEXO VIII
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
| CARGO c/H
Nº
VAGAS
l
1. | Supervisor Escolar 40h
01
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ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
Cargo: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
“GRUPO FUNCIONAL BÁSICO:
Cargo Especializado CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |20 horas
EXIGIDO:
Superior Completo
REQUISITOS:
De acordo coma necessidade a escolaridade exigida será: Nível Médio,
modalidade normal, Curso Superior em Normal Superior, Pedagogia e/ou
Licenciatura plena em áreas específicas MATEMÁTICA, LÍNGUA PORTUGUESA,
GEOGRAFIA, HISTÓRIA, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTE, LÍNGUA
ESTRANGEIRA MODERNA (INGLÊS), INFORMÁTICA E OUTROS.
Descrição do cargo: Atuar na docência de Ensino Fundamental de 1º ao 9º
ano, na Educação Infantil na Creche e Pré-Escola, na Educação de Jovens e
Adultos de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano (nivelamento/alfabetização);
na Educação Especial para alunos educáveis, ministrando aulas teóricas e
práticas, observando as políticas e diretrizes educacionais do Município e o
planejamento didático-pedagógico do estabelecimento de ensino e da
elaboração e cumprimento do plano de trabalho docente.
Atribuições genéricas: Planejar, preparar e ministrar aula; avaliar a
aprendizagem dos alunos, através da preparação, aplicação e correção de
instrumentos de avaliação, registro e acompanhamento dos resultados;
realizar a recuperação sistemática dos alunos com dificuldades de
aprendizagem; planejar e preparar material de apoio didático; adequar a
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prática pedagógica às condições de vida e às características sócio-culturais
dos alunos, promovendo-lhes a aquisição de conhecimentos sistematizados e
o desenvolvimento de habilidades, hábitos e atitudes que conduzam à
compreensão e à intervenção na realidade física e social, instrumentalizando-
os para o exercício consciente da cidadania; acompanhar e o controlar a
frequência do aluno, estimulando sua permanência na escola; promover ao
aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação
com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa; acompanhar o
controle do aproveitamento escolar do aluno, visando a elevação dos índices
de aprovação; buscar a atualização e aperfeiçoamento profissional, visando a
elevação de qualidade da educação prestada a população; participar do
processo de definição, execução e avaliação da política educacional; manter
contato com os pais e responsáveis visando ao acompanhamento a vida
escolar dos alunos, a elevação do aproveitamento escolar e da frequência;
participar das atividades de elaboração, execução, acompanhamento e
avaliação de planos, programas e projetos escolares; participar de reuniões
pedagógicas e administrativas promovidas e convocadas pela Secretaria
Municipal de Educação e pela escola, reuniões de pais e conselhos de classe;
supervisionar as práticas pedagógicas referentes ao currículo educação
básica; acompanhar estagiários das anos e disciplinas que leciona;
desenvolver ações político-pedagógicas com vistas a interdisciplinaridade
exigida pela dinâmica curricular; contribuir junto ao aluno para compreensão
do processo democrático da escola, visando a sua livre organização; atender
às dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos alunos portadores de
deficiência; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade;
elaborar relatórios; promover a participação dos pais e responsáveis pelos
alunos sobre o processo de aprendizagem; participar de programas de
avaliação escolar ou institucional; realizar outras tarefas correlatas que lhe
TES
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forem designadas.
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Cargo: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
GRUPO FUNCIONAL:
Médio/Técnico CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |20 horas
EXIGIDO:
Nível médio e/ou médio na
modalidade normal
Descrição do cargo: Visa auxiliar os professores no desempenho de suas
atividades, tendo como enfoque principal o atendimento de crianças e
adolescentes em atividades educativas, prestando assistência as suas
necessidades diárias.
Atribuições genéricas: São atribuições do Suporte Pedagógico na função de
Agente de Apoio Educacional/creche e pré-escola, apoiando o professor nas
ações de cuidar e educar, procurando se espelhar em sua maneira de agir,
falar e gesticular; auxilia as crianças na higiene pessoal, sempre que
necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação da creche; colabora
com o educador na hora do repouso, organizando os colchonetes, lençóis,
travesseiros e fronhas, para maior conforto das crianças; responsabiliza-se
pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída da creche,
zelando pela sua segurança e bem-estar; faz a limpeza e desinfecção dos
brinquedos e demais equipamentos de recreação; oferece e/ou administra
alimentação as crianças nos horários pré-estabelecidos, de acordo com o
cardápio estipulado por faixa etária; cuida da higienização das crianças visando
à saúde e bem estar; estimula a participação das crianças nas atividades de
grupo como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas; faz
anotações nas agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para
manter as mães informadas; auxilia nas atividades pedagógicas de acordo com
a orientação da professora; zela e controla os objetos e roupas individuais das
crianças e da creche; executa atividades correlatas. São atribuições do
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Suporte Pedagógico na função de Agente de Apoio Educacional/Educação
Inclusiva: auxiliar a docência nas práticas pedagógicas, mediando o
desenvolvimento do aluno juntamente com o professor, em situações que
requeiram auxílio, como higiene, alimentação e locomoção dos educandos;
atuar diretamente com o aluno com múltiplas deficiências, graves
comprometimentos mentais ou condutas típicas de síndromes, contribuindo
para sua interação e socialização com os pares; favorecer o desenvolvimento
da independência e autonomia dos alunos em suas atividades de vida diária e
social, no contexto escolar e nas atividades extraclasse, auxiliando-os no que
for necessário, como: cuidado pessoal: uso do sanitário, escovação dos dentes,
banho, troca de fraldas, vestuário e outros; refeições: auxiliar o aluno em sua
alimentação; locomoção: conduzir o aluno que faz uso de cadeira de rodas
e/ou apresenta dificuldades motoras aos diferentes espaços físicos, bem como
realizar a transposição do aluno para o sanitário, carteira escolar e outros;
executar tarefas afins com a educação; realizar as atividades que forem
designadas por seu superior hierárquico ou pela Secretária Municipal de
Educação. São atribuições do Suporte Pedagógico na função de Agente de
Apoio Educacional/Educação Integral, planejar e executar as atividades
(oficinas) do programa; participar das reuniões com os pais para informar do
progresso e deficiências dos alunos; desenvolver as atividades e (re)organizar
ações pedagógicas quando necessário para o êxito das oficinas; informar ao
coordenador do programa a ausência de alunos faltosos para serem tomadas
as devidas providências; zelar pela funcionalidade do programa e integridade
dos alunos durante a execução do mesmo; elaborar relatório mensal das
atividades realizadas nas oficinas registrando inclusive com fotos; elaborar o
plano de ação pedagógico junto aos coordenadores de acordo com o projeto
político pedagógico da escola; participar das capacitações ofertadas pela
coordenação do programa ou pela Secretaria Municipal de Educação;
encaminhar as folhas de frequência mensal dos alunos para o coordenador; e
executar atividades correlatas.
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Cargo: AGENTE TÉCNICO EDUCACIONAL
GRUPO FUNCIONAL:
Cargo de nível médio/técnico CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |40 horas
EXIGIDO:
Nível Médio e/ou equivalente
Conhecimentos na área de
Informática.
Descrição do cargo: Organizar, registrar, executar, arquivar e distribuir
documentos; ser dinâmico, organizado, coerente nas informações solicitadas,
interessado nas atividades de escrituração e arquivo escolar.
Atribuições genéricas: Coordenar e monitorar o serviço da secretaria escolar;
zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares; cumprir as determinações
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e da direção da escola;
manter atualizada e organizada a escrituração, o arquivo e a correspondência
escolar; manter atualizado o registro da frequência e dos resultados de avaliação
dos(as) estudantes; manter atualizado o arquivo de legislação e de
documentação; conhecer a legislação do ensino vigente, zelando pelo seu
cumprimento, no âmbito de suas atribuições; manter o arquivo de documentação
de estudantes e de funcionários organizado de forma funcional, proporcionando
rapidez nas informações; analisar, juntamente com a direção, as transferências
escolares recebidas; elaborar relatórios, atas, termos de abertura e
encerramento de livros e quadros estatísticos; divulgar, de acordo com o
cronograma estabelecido, os resultados bimestrais das avaliações realizadas;
entregar, bimestralmente, aos(as) docentes os diários de classe, devidamente
preenchidos, no que lhe compete e conforme o Sistema de Gestão de Dados
Escolares - SGDE; alimentar, sistematicamente, o Sistema de Gestão de Dados
Escolares - SGDE; vetar a presença de pessoas estranhas na Secretaria Escolar,
a não ser que haja autorização do(a) diretor(a), atenda, for 0, caso, divulgar e
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subscrever, por ordem da direção escolar, instruções, editais e todos os
documentos escolares; secretariar solenidades e outros eventos que forem
promovidos na escola, quando necessário; atender aos corpos docente, discente
e técnico-administrativo; atender às solicitações do(a) Supervisor(a) Escolar no
que diz respeito à vida escolar do(a) estudante; participar de reuniões e de
treinamentos, quando convocado(a); acompanhar e secretariar as reuniões do
conselho de classe, registrando em livro próprio, os resultados finais; assinar
com o(a) diretor(a), quando for o caso, a documentação escolar dos(as)
estudantes e outros documentos solicitados; responsabilizar-se, juntamente com
o(a) diretor(a), quando for o caso, pela autenticidade da documentação escolar
expedida; atender, nos prazos estabelecidos, às solicitações encaminhadas pela
Secretaria Municipal de Educação; participar da elaboração do projeto político-
pedagógico e do Plano de Desenvolvimento da Escola, em estreita articulação
com as lideranças desta escola; executar outras tarefas quando solicitadas por
seus superiores.
Cargo: PROFESSOR DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
GRUPO FUNCIONAL:
Cargo de nível superior CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |10 horas/20 horas/30 horas/40
EXIGIDO: horas
Nível Superior em Pedagogia ou Nível
Superior na área da Educação.
Descrição do cargo: Organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo
pedagógico, do calendário escolar, dos planos de trabalho e dos planos de
estudos, garantindo o processo de planejamento e execução das atividades
curriculares, assessorando os professores técnica e pedagogicamente, de forma
a adequar o seu trabalho aos objetivos da unidade escolar e aos fins da
educação. TO as
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Atribuições genéricas: Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico
(PPP), do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e da implementação do
Regimento Escolar, juntamente com o diretor, e professores da escola, em
consonância com os princípios que norteiam a gestão democrática participativa,
com as diretrizes do Plano Municipal de Educação e com os objetivos e metas
educacionais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação; elaborar e
apresentar à direção escolar o Plano de Trabalho para o ano letivo; coordenar as
atividades do Conselho de Classe; propor e implementar ações direcionadas à
melhoria do desempenho dos estudantes; utilizar os resultados das avaliações
instituídas pela Secretaria Municipal de Educação como referência no
planejamento das atividades pedagógicas; acompanhar e avaliar os resultados
do rendimento escolar dos estudantes, em conjunto com os professores; analisar
o desempenho dos estudantes com dificuldades de aprendizagem, redefinindo
metodologias em conjunto com os professores; assessorar técnica e
pedagogicamente os professores, de forma a adequar o seu trabalho às diretrizes
da Secretaria Municipal de Educação, aos objetivos da escola e às finalidades da
Educação; acompanhar e orientar, sistematicamente, o planejamento e a
execução do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente; participar de
formação continuada que possibilite o seu aprimoramento profissional nos
aspectos técnico e pedagógico para o exercício da função; analisar índices e
indicadores externos de avaliação de sistema e do desempenho da escola, para a
tomada de decisões em relação ao Projeto Político-Pedagógico e projetos
desenvolvidos no âmbito da escola; analisar indicadores internos de frequência e
avaliação da aprendizagem dos estudantes, de forma a promover ajustes
contínuos das ações de apoio, necessárias à aprendizagem; coordenar e
incentivar as práticas de estudo que contribuam para a apropriação de
conhecimento do corpo docente; participar efetivamente das decisões
relacionadas à vida escolar do estudante; elaborar e propor à Secretaria
Municipal de Educação, juntamente com a direção escolar, projetos que visem à
aprendizagem dos estudantes; prestar atendimento aos estudantes, com
acompanhamento e orientação quanto a sua vida escolar; prestar atendimento
aos pais, com acompanhamento e orientação quanto à vida escolar de seus
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filhos; desempenhar demais atividades pedagógicas emanadas da Secretaria
Municipal de Educação; acompanhar e encaminhar, os estudantes com
indicativos de deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação para avaliação multidisciplinar; fazer cumprir os
termos do regimento escolar; desempenhar com pontualidade, assiduidade,
responsabilidade, zelo, discrição, ética e bom relacionamento interpessoal as
funções que lhe são atribuídas; e desempenhar outras atribuições de natureza
pedagógica que lhe forem solicitadas, por seus superiores.
Cargo: PROFESSOR NA FUNÇÃO DE DIRETOR
GRUPO FUNCIONAL:
Cargo de nível superior CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |40 horas
EXIGIDO:
Nível Superior na área da Educação
Descrição do cargo: Ser o coordenador, mediador e articulador de todas as
ações pedagógicas e administrativas da unidade educativa.
Atribuições genéricas: Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe
pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico, da Unidade Escolar;
implantar e implementar o processo de organização da A.P.P, e outros;
participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das
reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades
da Unidade Escolar; dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as
experiências da Unidade Escolar; zelar pelo cumprimento da função social da
escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos
os alunos na Unidade Escolar; articular a Unidade Escolar com os demais
organismos da comunidade; administrar o cotidiano Escolar; organizar e
acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Escolar em
relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene; zelar pelo cumprimento
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da legislação em vigor; acompanhar o processo ensino aprendizagem, através do
índices de aprovação, evasão e repetência; informar oficialmente a Secretaria
Municipal de Educação, dificuldades no gerenciamento da Unidade Escolar, bem
como solicitar providências no sentido de supri-las; contribuir junto com a
comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, bem como na sua
conservação; acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade
Educativa, no sentido de atender às necessidades dos alunos; buscar em
conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas
referentes à aprendizagem dos alunos; preocupar-se com a documentação
escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados,
cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; solucionar problemas
administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de
Educação; coordenar o processo educacional na área administrativa e no
encaminhamento pedagógico; colaborar nas questões individuais e coletivas, que
exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e
funcionários; buscar soluções alternativas e criativas para os problemas
específicos da Unidade Escolar, em relação à convivência humana, espaço físico,
segurança, evasão, repetência, entre outros; gerenciar os recursos financeiros na
Unidade Escolar, de forma planejada, atendendo às necessidades coletivas do
Projeto Político Pedagógico; estimular, participar de cursos, seminários,
encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, atualização e
redimensionamento de sua função; comunicar ao Conselho Tutelar os casos de
maus tratos, negligência e abandono de crianças em sua Unidade Educativa;
administrar os recursos financeiros e patrimônio da Unidade Educativa; viabilizar
o acesso e a permanência dos alunos em idade escolar, inclusive os portadores
de deficiências; aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e
pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Conselho
Municipal de Educação; cumprir e fazer cumprir as determinações legais
estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como, comunicar a Secretaria
Municipal de Educação as irregularidades da Unidade Escolar, buscando medidas
saneadoras; coordenar e manter o fluxo de informações entre a Unidade Escolar
e a Secretaria Municipal de Educação; propor e discutir alternativas, objetivando
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e
E
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a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da
escola; convocar os representantes das entidades escolares, como por exemplo,
A.P.P; desenvolver o trabalho de direção, considerando a ética profissional;
cumprir a legislação vigente; realizar outras atividades correlatas com a função.
CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR
GRUPO FUNCIONAL:
Cargo de nível superior CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |40 horas
EXIGIDO:
Nível Superior em Pedagogia
Descrição do cargo: Coordenar a elaboração e acompanhar a execução da
proposta pedagógica, com a participação da comunidade escolar, centrada na
ação pedagógica, processos de ensino e aprendizagem e analisa em ação
conjunta com os professores, as contradições existentes entre o fazer
pedagógico e a proposta pedagógica.
Atribuições genéricas: Garantir que a escola cumpra sua função social de
socialização e construção do conhecimento; participar do diagnóstico junto à
comunidade escolar identificando a situação pedagógica da escola; coordenar a
construção do projeto político-pedagógico; coordenar a elaboração do
planejamento curricular; acompanhar a execução do currículo; promover a
avaliação permanente do currículo visando o replanejamento; coordenar
juntamente com o coordenador pedagógico, o conselho de classe em seu
planejamento, execução, avaliação e desdobramentos; promover o
aperfeiçoamento permanente dos professores, através de reuniões pedagógicas,
encontros de estudo, visando à construção da competência docente; garantir a
unidade teórica-prática, conteúdo-forma, meio-fim, todo-partes, técnico-político,
saber-não-saber; promover a construção de estratégias pedagógicas que visam
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separar a rotulação, discriminação e exclusão dos alunos; participar da
elaboração do regimento escolar; garantir que os professores sejam escolhidos a
partir de critérios pedagógicos; garantir que a escola não se desvie de sua
verdadeira função; garantir que cada área do conhecimento recupere o seu
significado e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente
construído; garantir a articulação do ensino pré-escolar ao fase final do ensino
fundamental; acompanhar e avaliar estágio em supervisão escolar; buscar
atualização permanente; promover a análise crítica dos textos didáticos e a
elaboração de materiais didáticos mais adequados aos alunos e coerentes com as
concepções do homem e da sociedade que direcionam a ação pedagógica; influir,
para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento às
reais necessidades dos alunos; e executar outras atividades compatíveis com a
função.
emo ad: |
ORILDO ANTÔ SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
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