| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 12/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2398/2018 de 02 de Maio de 2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (Centos e noventa e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores. Máquinas e Implementos Dotação 4.4.90.00.0523 | Aplicações Diretas 195.000,00 195.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar por conta do Contrato de Repasse nº 832911/2016/MAPA/CAIXA, conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 03/05/2018 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 02/05/2018 ARE Cristiane Siems SN Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111