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norma nº 2399/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2399 / 2018
Date 2018-05-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", SOLICITANDO QUE O MESMO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2399/2018 de 02 de Maio de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 243.750,00 ( Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores.
Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0523 | Aplicações Diretas 243.750,00
243.750,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 243.750,00 ( Duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) por conta do Contrato de Repasse nº
847463/2017 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 02 de Maio de 2
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 03/05/2018 e Site
wuwmajorvieira.sc.gov.br em 02/05/2018
ARES
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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