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norma nº 2400/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2400 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 011/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2400/2018 de 02 de Maio de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
L VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperação de Ruas e
Estradas
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00
TOTAL 250.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (
Duzentos e cinquenta mil reais) por conta do Contrato de Repasse nº 848028/2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 02 de Maio de 2018
= apabeiá
E eee
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 03/05/2018 e Site
www majorvieira.sc.gov.br em 02/05/2018
aditira= .
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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