| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 034/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( R$ 620.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2421/2018 de 15 de Agosto de 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 250.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 200.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 40.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 30.000,00 TOTAL GERAL 620.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 620.000,00 ( Seiscentos e vinte mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação | 3.3.90.00.0716 - | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00 10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 40.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 20.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 4.4.90.00.0716 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0701 | | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00 10,302.0008.2.025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 5.000,00 10.302.0008,2,.026 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.3.90.00.0707 | | Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.4.90.00.0707 | | Aplicações Diretas 5.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE — VIGEP Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA DE ALTA COMPLEXIDADE Dotação 3.1.71.00.0502 Transferências a Consórcios Públicos 50.000,00 Dotação 4.490.00.0502 | Aplicações Diretas 5.000,00 TOTAL GERAL 620.000,00 ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado e Publicado no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2018 e Site Major Vieira, 15 de Agosto de 2018 " ORILDO ANTONIO SEVERGNINI uww.majorvieira.sc.gov.br em 22/08/2018 crisbigás Bs Sec. Administração e Gestão Prefeito Municipal