| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Lei Municipal nº 2438/2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 2438/2018 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 de 23 de novembro de 2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 200.000,00 TOTAL GERAL 200.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, Municipal autorizado a anular o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) da seguii institucional, funcional e programática: fica o Executivo nte classificação ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária 15.15 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 99.999.0099.9.998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Dotação 9.9.99.00.0000 Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL GERAL 1 200.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 23 de Rnroo aa —— =" Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 23/11/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 23/11/2018 Cristiane ee Sec. Administração e Gestão