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norma nº 2442/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2442 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaProjeto de lei nº 50/2018 "Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2019"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2442/2018 de 26 de Dezembro de 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2018, estima a Receita em R$ 27.280.963,82 (Vinte e sete milhões, duzentos e oitenta mil,
Novecentos e sessenta três reais e oitenta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ R$
27.280.963,82 (Vinte e sete milhões, duzentos e oitenta mil, Novecentos e sessenta três
reais e oitenta e dois centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Il- DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 27.280.963,82
(Vinte e sete milhões, duzentos e oitenta mil, Novecentos e sessenta três reais e oitenta
e dois centavos) e fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 1.260.000,00 (Um
milhão duzentos e sessenta mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e
Fundações em R$ 22.944.321,42 (Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e quatro
mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). Estima as transferências
financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE
VEREADORES em R$ 3.145.390,00 (Três milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos
e noventa reais)
8 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos-“Quadros anexos, com o
seguinte desdobramento: a a
1. RECEITAS CORRENTES E 24.070.941,90
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.399.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.188.978,08
4. RECEITA TOTAL 27.280.963,82
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
$ 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód ORGÃO VALOR R$
02.00 | Gabinete do Prefeito 596.097,24
03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento 3.773.300,00
06.00 | Secretaria Municipal de Educação 6.924.583,08
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 4.944.005,00
09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio| 1.070.286,70
Ambiente
10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social 396.748,00
99.00 | Reserva de Contingência 52.000,00
17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 535.838,00
18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 27.804,00
Adolescentes
19.00 | Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 127.155,60
13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 126.868,80
14.00 | Fundo Municipal de Saúde 4.623.233,20
15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 1.699.126,00
16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira 1.123.918,20
01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 1.260.000,00
TOTAL 27.280.963,82
I| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 1.260.000,00
04 DMINISTRAÇÃO 3.182.637,24
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 960.390,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.462.370,00
10 | |SAÚDE 5.741.431,40
11 [TRABALHO 75.000,00
12 EDUCAÇÃO 6.807.783,08
15 URBANISMO 4.869.005,00
16 | HABITAÇÃO 124.788,60
20 AGRICULTURA 1.145.442,30
23 — [COMÉRCIO E SERVIÇOS 52.000,00
27 DESPORTO E LAZER 64.800,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.246.560,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 288.756,00
27.280.963,82
TOTAL + q
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ill - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
031 —JAÇÃO LEGISLATIVA 1.260.000,00
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.130.637,24
241 —|ASSISTÊNCIA AO IDOSO 450.000,00
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 447.804,00
244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 932.586,00
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1.462.370,00
301 ATENÇÃO BÁSICA 3.795.903,20
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.389.598,20
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉUTICO 301.350,00
304 IGILÂNCIA SANITÁRIA 119.172,00
305 IGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 135.408,00
361 | ENSINO FUNDAMENTAL 5.539.433,08
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.268.350,00
451 — INFRAESTRUTURA URBANA 10,000,00
452 ERVIÇOS URBANOS 4.305.591,70
482 HABITAÇÃO URBANA 124.788,80
606 EXTENSÃO RURAL 955.855,60
695 URISMO 52.000,00
812 [DESPORTO COMUNITÁRIO 64.800,00
841 EFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 5.720,00
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 426.080,00
845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS 217.360,00
846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 597.400,00
999 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 288.756,00
TOTAL
27.280.963,82
IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ÓDIGO PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 [LEGISLATIVO EFICIENTE 1.260.000,00
0002 |ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 596.097,24
0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.773.300,00
0004 [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.007.855,60
(GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0005 |ESPORTE, CULTURA E TURISMO 6.872.583,08
0006 JAÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 4.315.591,70
0008 |SAÚDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 5.747.151,40
0009 [ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 27.804,00
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.929.454,80
0012 SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 1.462.370,00
0999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 288.756,00
TOTAL 27.280.963,82
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes . 23.593.144,36
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 3.399.063,46
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 288.756,00
TOTAL 27.280.963,82
Hl - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita
em R$ 20.095.410,02 (Vinte milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e dez reais e dois
centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à Câmara de
Vereadores em R$ 3.598.390,00 (Três milhões, quinhentos e noventa e oito mil e trezentos
e noventa reais) e fixa as Despesas em R$ 17.757.020,02 ( Dezessete milhões. Setecentos
e cinquenta e sete mil, vinte reais e dois centavos)
81º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...
2. RECEITAS DE CAPITAL.
3. RECEITA TOTAL
« 15.015.410,02
«+. 5.045.000,00
20.902.410,02
$ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 3.182.637,24
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 396.748,00
11 TRABALHO 75.000,00
12 EDUCAÇÃO 6.807.783,08
15 URBANISMO 4.869.005,00
20 AGRICULTURA 1.018.286,70
27 DESPORTO E LAZER 64.800,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 52.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1 1.238.760,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 52.000,00
TOTAL 17.757.020,02
Transferências Financeiras Concedidas aos Fúndos eà 3.598.390,00
Câmara de Vereadores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
TOTAL 3.598.390,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 15.064.106,56
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 2.640.913,46
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 52.000,00
TOTAL 17.757.020.02
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 3.598.390,00
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL 3.598.390,00
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 443.858,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil,
oitocentos e cinquenta e oito mil reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro
Municipal em R$ 91.980,00 ( Noventa e um mil, novecentos e oitenta reais) e fixa as
despesas em R$ 535.838,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito
reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
5. RECEITAS CORRENTES 443.858,00
6. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
7. RECEITA TOTAL 443.858,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 535.838,00
TOTAL 535.838,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 492.366,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 43.472,00
TOTAL 535.838,00
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 8.400,00 (Oito mil e
quatrocentos reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
19.204,00 ( Dezenove mil, duzentos e quatro reais) e fixa as Despesas em R$ 27.804,00
(Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
8. RECEITAS CORRENTES 8.400,00
9. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
10. RECEITA TOTAL 8.400,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.804,00
TOTAL 27.804,00
Il = CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 22.604,00
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 5.200,00
TOTAL 27.804,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 42.211,60 (Quarenta e dois mil, duzentos e onze
reais e sessenta centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em
R$ 84.944,00 (Oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e fixa as
Despesas em R$ 127.155,60 (Cento e vinte e sete mil, cento e cinquenta cinco reais e
sessenta centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
11. RECEITAS CORRENTES 42.211,60
12. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
13. RECEITA TOTAL 42.211,60
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
20 AGRICULTURA 127.155,60
TOTAL 127.155,60
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes 110.853,60
4.0.00.00.00.00.00.00|Despesas de Capital 16.302,00
127.155,60)
TOTAL
VIl - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 122.388,80 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e
oitenta e oito reais e oitenta centavos), as transferências financeiras recebidas do Tesouro
Municipal em R$ 4.480,00 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) e fixa as Despesas em
R$ 126.868,80 (Cento e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta
centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
14. RECEITAS CORRENTES 17.720,00
15. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
16. RECEITA TOTAL 117.720,00
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código E FUNÇÃO VALOR R$
16 HABITAÇÃO 126.868,80
TOTAL 126.868,80
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 80.828,80
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital
TOTAL
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 1.884.502,20 (Um milhão, oitocentos e oitenta e
quatro mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos), as transferências financeiras
recebidas do tesouro municipal em R$ 2.738.731,00 ( Dois milhões, setecentos e trinta e
oito mil, setecentos e trinta e um reais ) e fixa as Despesas em R$ 4.623.233,20 (Quatro
milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais e vinte centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
17. RECEITAS CORRENTES 1.634.502,20
18. RECEITAS DE CAPITAL 250.000,00
19. RECEITA TOTAL 1.884.502,20
$ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO | VALOR R$
10 SAÚDE 4.623.233,20
TOTAL 4.623.233,20
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 4.210.533,20
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 412.700,00
TOTAL 4.623.233,20
IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 3.781.698,40 (Três milhões,
setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), e
fixa as Despesas em R$ 1.699.126,00 ( Um milhão seiscentos e noventa e nove mil, cento
e vinte e seis reais),
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
20. RECEITAS CORRENTES 3.781.698,40
21. RECEITA TOTAL 3.781.698,40
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.462.370,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 236.756,00
TOTAL / 1.699.126,00
JERaE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.451 802,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.868,00
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 236.756,00
TOTAL 1.699.126,00)
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2019 estima a Receita em R$ 902.494,80 (Novecentos e dois mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.123.918,20 (Um milhão, cento
e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos). as transferências financeiras
recebidas do Tesouro Municipal em R$ 221.423,40 (Duzentos e vinte e um mil,
quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
22. RECEITAS CORRENTES 902.494,80
23. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
24. RECEITA TOTAL 902.494,80
S$ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código - FUNÇÃO VALOR R$
10 SAUDE 1.123.918,20
TOTAL 1.123.918,20
Il — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.107.850,20)
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 16.068,00
TOTAL 1.123.918,20
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2019 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 1.260.000,00 ( Um milhão duzentos e sessenta mil reais).
& 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS |] 1.260.000,00
2. TOTAL | 1.260.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 1.260.000,00
TOTAL 1.260.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.052.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 207.500,00
TOTAL 1.260.000,00
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
$ 1º Durante a execução orçamentária de 2019, autorizado por Lei, o Poder Executivo
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na
forma de crédito adicional especial, desde que sg enquadrem nas prioridades para o exercício
de 2018.
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Art. 14. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, |
da LRF.
$ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, Ida LRF.
Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 16. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei
específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados
nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 17. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste,
o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 18. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta. í
Art. 19. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e
beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º, e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou
contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter
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educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico,
administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25
8 1º, e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal na presente Lei Orçamentária Anual, nos
termos do respectivo anexo.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF)
| — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
Il — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV — se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do $ 2º deste artigo.
(vide 815 do art. 166 da CF)
$ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
(vide 818 do art. 166 da CF).
8 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
$ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável
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Art. 24. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
quadriênio 2018/2021, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse
limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício , que os recursos financeiros de
que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) previsto no
art. 29-A, inciso | da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a
reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a
adequação orçamentária.
Art. 25. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 26 de Dezembro de 2018
ORILDO AN
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 10/01/2019 e Site
www.majorvieira.sc.gov.br em 09/01/2019
EOasa e. AS
cia
Sec. Administração e Gestão
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ANEXO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISTIVO MUNICIPAL
TIPO DE | CÓDIG NOME DA VALOR UNIDADE AUTOR SUBAÇÃO VALOR DA
EMENDA | ODA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DEDUZIDA | DEDUÇÃO
EMEN
DA
Impositiva 01 Melhorias - R$34.836,78 | Secretaria Vereadores Construções,
Escola de Ensino Municipal de Agostinho ampliações e | R$34.836,78
Fundamental Educação Barrankievicz | reformas de
Frei André e Osni Novack | escolas
Malinski
Impositiva 02 Melhorias - R$52.255,17 | Secretaria Vereadores Construções, | R$52.255,17
Creche Municipal Municipal de Antônio ampliações e
Estephania Educação Almeida, reformas de
Sjabelski Diogo Simão CEI's
Sudoski e
Vilma Muller
Kiem
Impositiva 03 Manutenção das R$17.418,39 | Secretaria Vereador Pavimentaçõ
Estradas e Municipal de Augustinho ese R$17.418,39
Bueiros das Viação e Obras Carvalho recuperaçõe
Estradas da Públicas s de ruas e
Localidade do estradas
Toldo de Cima
Impositiva 04 Manutenção das R$17.418,39 | Secretaria Vereador Pavimentaçõ
Estradas das Municipal de Juraci Allievi ese R$17.418,39
Localidades de Viação e Obras recuperaçõe
São Roque, Rio Públicas s de ruas e
Claro e Rio Novo estradas
Impositiva 05 Melhorias na R$17.418,39 | Fundo Municipal Vereador Construções,
Posto de Saúde de Saúde Márcio Veiga ampliações e | R$17.418,39
da Localidade do reformas de
Rio Claro, prédios da
pintura externa saúde.
e interna,
colocação de
cortinas e
instalação de
cercas.
Impositiva 06 Construção de R$17.418,39 | Fundo Municipal Vereador Construções,
abrigo e pintura de Saúde Vicente ampliações e | R$17.418,39
- Posto de Saúde Paulitzki reformas de
da Localidade de prédios da
Pulador saúde.
Impositiva 07 Equipamentos R$ Fundo Municipal Ações de R$ 78.382,77
Hospital 78.382,77 de Saúde Todos os média e alta
Municipal São Vereadores complexidad
Lucas e:
Impositiva 08 Equipamentos R$78.382,7 | Fundo Municipal Ações de R$78.382,77
Posto de Saúde 7 de Saúde / | Todos os média e alta
Municipal Vereadores complexidad
e.
——————s

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