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norma nº 26/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 030/2019, COM A EMENTA "AUTORIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA-CATARINA
CAMARA MUNICIPAL-DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2019 de 12 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL,
AO ART. 2.º DO PROJETO DE LEI Nº 030/2019, COM A EMENTA “AUTORIZA CESSÃO DE BEM
PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), aprovou, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto aposto pelo Prefeito
Municipal ao art. 2.º do projeto de lei nº 030/2019, com a rubrica “Autoriza cessão de bem para
entidade que relaciona e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de agosto de 2019.
s oliva Présidente da Câmara
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/ ice-Presidente
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AUG STINHO CARVALHO er SANTOS - 2º Secretário
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
o 12 de espe eh
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/ Aprovado em:
f“Vot.( ) 2*Vot.( 3 Vot Única (X)
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Presidente:

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