| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 030/2019, COM A EMENTA "AUTORIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA-CATARINA CAMARA MUNICIPAL-DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2019 de 12 de agosto de 2019. “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO ART. 2.º DO PROJETO DE LEI Nº 030/2019, COM A EMENTA “AUTORIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), aprovou, e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto aposto pelo Prefeito Municipal ao art. 2.º do projeto de lei nº 030/2019, com a rubrica “Autoriza cessão de bem para entidade que relaciona e dá outras providências”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de agosto de 2019. s oliva Présidente da Câmara Pak 7 / ice-Presidente Na 1 “pegue AUG STINHO CARVALHO er SANTOS - 2º Secretário Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data. o 12 de espe eh E MR fúncionário / Aprovado em: f“Vot.( ) 2*Vot.( 3 Vot Única (X) Em: 1Z My -2 Presidente: