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norma nº 80/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaProjeto de lei complementar nº 05/2019 - "Institui a ouvidoria na Câmara Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências"
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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 de 25 de outubro de 2019
“INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DE MAJOR VIEIRA, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores. APROVOU, e eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal em seu
nome, SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Major Vieira. como meio de
interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Major Vieira:
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à
Câmara Municipal:
Il - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
HI - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria:
IV - fornecer informações. material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não
forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal:
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
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manifestações;
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos,
bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados:
vil- auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal. dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida
por um Ouvidor. designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da
Casa, com formação em nível superior, atribuindo-se uma gratificação mensal pelo exercício da
função no valor de R$500.00 (quinhentos reais).
$1º. O valor da gratificação estabelecida no caput será atualizada na revisão geral no mês de
fevereiro de cada ano, juntamente com a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, sem
distinção de índices.
$2º A referida gratificação não se incorporará aos vencimentos do servidor, ficando excluída do
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, bem como do cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da
Presidência da Câmara Municipal.
$ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias úteis para
responder às solicitações encaminhadas pela € tvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado. por
igual período, em função da complexidade do assunto.
CT
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$ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos;
|| - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as
ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal;
Ill - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais;
IV - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva
ser respondida;
v - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da
Ouvidoria:
Vil- solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria;
IX - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao
Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
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aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas
relacionados às atividades da Ouvidoria;
XII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias. reclamações e
sugestões recebidas.
Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso IX do caput, que será publicado no
mês de janeiro de cada ano, deverá indicar. ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
|| - os motivos das manifestações;
HI - a análise dos pontos recorrentes:
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais (dez) dias, a contar do recebimento da
manifestação.
$ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada,
bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de
fazê-lo.
$ 2º A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil
subsequente. nos dias e horários em que a Câmara Municipal não estiver em funcionamento.
$ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a
ouvidoria oferecerá. mensalmente, resposta intermediártá. informando acerca da análise prévia,
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dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do
processamento da sugestão.
Art. 7º A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do usuário formulário simplificado e de
fácil compreensão para a apresentação das manifestações dirigidas à Ouvidoria.
Art. 8º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os
princípios da eficiência e da celeridade. visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
[ - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado:
Il - emissão de comprovante de recebimento da manifestação: III - análise e obtenção de
informações. quando necessário;
[V - decisão administrativa final;
V - ciência ao usuário.
Art. 9º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos
forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança.
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Ouvidor deverá
arquivá-la, fundamentando sua decisão.
$ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria.
Art. 10. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de
comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| - acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores,
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contendo formulário específico para o registro de manifestações;
Il - serviço de atendimento presencial, na sede do Poder:
HI - serviço de atendimento por telefone.
Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o
seguimento da solicitação à apresentação de documentos.
Art. 11. A Câmara Municipal de Major Vieira dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria
e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 12. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira adotará o Sistema E-
Ouv do Governo Federal, através de Termo de Adesão
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verba própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 25 de outubro de 2019.
So UE Pies
ORILDO ANTONIO
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 25/10/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em
25/10/2019
,
CRISTINE RODRIGUES SIEMS =
Secretária de Administração
a TT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Enne: (47) 3858541111 - E-mail: nahinetafdmainrviaira «e nov hr - umas maionrviaira ee any hr

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