| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 38/2020 "Estima a receita e fixa a despesa do município de Major Vieira para o Exercício de 2021" |
| native_id | 652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2523/2020 de 21 de Dezembro de 2020 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2021” FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: |- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita em R$ 27.41 6.554,80 (Vinte e sete milhões, Quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em R$ R$ 27.416.554,80 (Vinte e sete milhões, Quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos)) discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Il - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 27.416.554,80 (Vinte e sete milhões, Quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 22.326.240,40 (Vinte e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e quarenta centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE VEREADORES em R$ 5.090.314,40 (Cinco milhões, noventa mil, trezentos e quatorze reais e quarenta centavos). 8 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 26.556.554,80 2. RECEITAS DE CAPITAL 860.000,00 3. RECEITA TOTAL 27.416.554,80 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Cód ORGÃO VALOR R$ 02.00 Gabinete do Prefeito 596.097,24 03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento 4.306.960,00 06.00 | Secretaria Municipal de Educação 6.944.842,76 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 4.119.905,00 09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio| 925.700,00 Ambiente 10.00 Secretaria Munic. do Bem Estar Social 396.748,00 99.00 | Reserva de Contingência 52.000,00 17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 551.800,00 18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 15.000,00 Adolescentes 19.00 Fundo Munic. de Desenvolvimento Rural 127.155,60 13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 124.788,80 14.00 Fundo Municipal de Saúde 4.938.233,20 15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 1.699.126,00 16.00 Hospital Municipal de Major Vieira 1.358.198,20 01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 1.260.000,00 TOTAL 27.416.554,80 Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA | 1.260.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO 3.500.297,24 08 SSISTÊNCIA SOCIAL 963.548,00 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.462.370,00 10 | |SAÚDE 6.296.431,40 11 |TRABALHO 10.000,00 12 EDUCAÇÃO 6.880.042,76 15 URBANISMO 4.109.905,00 16 HABITAÇÃO 124.788,80 20 AGRICULTURA 1.000.855,60 27 DESPORTO E LAZER 64.800,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.454.760,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 288.756,00 TOTAL 27.416.554,80 CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Hl— CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 031 | JAÇÃO LEGISLATIVA 1.260.000,00 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.448.297,24 243 —|ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 15.000,00 244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.000.548,00 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1.462.370,00 301 | |ATENÇÃO BÁSICA 4.110.903,20 302 SSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.629.598,20 303 UPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉUTICO [ 301.350,00 304 MIGILÂNCIA SANITÁRIA 119.172,00 305 MIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 135.408,00 361 [ENSINO FUNDAMENTAL 5.611.692,76 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.268.350,00 451 | |INFRAESTRUTURA URBANA 10,000,00 452 SERVIÇOS URBANOS 4.109.905,00 482 HABITAÇÃO URBANA 124.788,80 606 EXTENSÃO RURAL 1.000.855,60 812 [DESPORTO COMUNITÁRIO 64.800,00 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 804.000,00 845 [OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 217.360,00 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 433.400,00 999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 288.756,00 TOTAL 27.416.554,80 IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA [CÓDIGO PROGRAMAS VALOR (R$) 0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 1.260.000,00 0002 [ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 596.097,24 0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 4.306.960,00 0004 |DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.052.855,60 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO, 0005 ESPORTE, CULTURA E TURISMO 6.944.842,76 0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 4.119.905,00 0008 |SAÚDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 6.296.431,40 0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 15.000,00 0010 |ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.073.336,80 0012 SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 1.462.370,00 0999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 288.756,00 TOTAL 27.416.554,80 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 24.361.762,04 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 2.766.036,76 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 288.756,00 TOTAL 27.416.554,80 Hl - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 18.951.995,00 (Dezoito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à Câmara de Vereadores em R$ R$ 5.090.314,40 (Cinco milhões, noventa mil, trezentos e quatorze reais e quarenta ) e fixa as Despesas em R$ 17.342.253,00 ( Dezessete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais) 81º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 22.288.138,60 2. RECEITAS DE CAPITAL 656.000,00 3. DEDUÇÃO DA RECEITA J| (3.992.143,60) CORRENTE 4. RECEITA TOTAL 18.951.995,00 8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 3.500.297,24 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 396.748,00 11 TRABALHO 10.000,00 12 EDUCAÇÃO 6.880.042,76 15 URBANISMO 4.109.905,00 20 AGRICULTURA 873.700,00 27 DESPORTO E LAZER 64.800,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.454.760,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 52.000,00 TOTAL 17.342.253,00 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 5.090.314,40 Câmara de Vereadores. TOTAL 5.090.314,40 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ll - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 15.130.926,24 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 2.159.326,76 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 52.000,00 TOTAL 17.342.253,00 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 5.090.314,40 e à Câmara de Vereadores. TOTAL GERAL 5.090.314,40 IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 444.108,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e oito reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 107.692,00 ( Cento e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais) e fixa as despesas em R$ 551.800,00 (Quinhentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais). 8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 4. RECEITAS CORRENTES 444.108,00 5. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 6. RECEITA TOTAL 444.108,00 $ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 551.800,00 TOTAL 551.800,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 508.328,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 43.472,00 TOTAL 551.800,00 V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 6.600,00 ( Seis mil e seiscentos reais) e fixa as Despesas em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 7. RECEITAS CORRENTES 8.400,00 8. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 9. RECEITA TOTAL 8.400,00 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código F FUNÇÃO VALOR R$ 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 10.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 5.000,00 TOTAL 15.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 42.211,60 (Quarenta e dois mil, duzentos e onze reais e sessenta centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 84.944,00 (Oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e fixa as Despesas em R$ 127.155,60 (Cento e vinte e sete mil, cento e cinquenta cinco reais e sessenta centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 10. RECEITAS CORRENTES 42.211,60 11. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 12. RECEITA TOTAL 42.211,60 8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 20 AGRICULTURA 127.155,60 TOTAL 127.155,60 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes 110.853,60 4.0.00.00.00.00.00.00/Despesas de Capital 16.302,00 TOTAL 127.155,60) Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 122.388,80 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 124.788,80 (Cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos ). 81º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 13. RECEITAS CORRENTES 18.388,80 14. RECEITAS DE CAPITAL 104.000,00 15. RECEITA TOTAL 122.388,80 $ 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 16 HABITAÇÃO 122.388,80 TOTAL 1 122.388,80 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 79.788,80 4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 45.000,00 TOTAL 122.388,80) Vill - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 1.573.162,20 ( Um milhão, quinhentos e setenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e vinte centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 3.365.071,00 ( Três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e setenta e um real) ) e fixa as Despesas em R$ 4.938.233,20 ( Quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e vinte centavos). 81º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 16. RECEITAS CORRENTES 1.473.162,20 17. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 18. RECEITA TOTAL 1.573.162,20 $ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código : FUNÇÃO VALOR R$ 10 SAUDE 4.938.233,20 TOTAL 4.938.233,20 ll —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 4.525.533,20 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 412.700,00 TOTAL 4.938.233,20 IX- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major Vieira para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 5.179.698,40 (Cinco milhões cento e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), e fixa as Despesas em R$ 1.699.126,00 ( Um milhão, Seiscentos e noventa e nove mil, cento e vinte e seis reais). 8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 19. RECEITAS CORRENTES 5.179.698,40 20. RECEITA TOTAL 5.179.698,40 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: | - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL E 1.462.370,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 236.756,00 TOTAL 1.699.126,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 l — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.451.502,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.868,00 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 236.756,00 TOTAL 1.699.126,00 X- DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 1.094.590,80 (Um milhão e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa mil e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.358.198,20 ( Um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos. as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 263.607,40 (Duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e sete reais e quarenta centavos) 8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 21. RECEITAS CORRENTES 1.094.590,80 22. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 23. RECEITA TOTAL 1.094.590,80 8 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 10 SAUDE 1.358.198,20 TOTAL 1.358.198,20 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.347.330,20 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.868,00 TOTAL 1.358.198,20 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais) e fixa as Despesas em R$ 1.260.000,00 ( Um milhão duzentos e sessenta mil reais). $ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos: 1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 1.260.000,00 2. TOTAL 1.260.000,00 $ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 1.260.000,00 TOTAL 1.260.000,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.210.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 50.000,00 TOTAL 1.260.000,00 Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina — TCE/SC. Parágrafo único: Durante a execução orçamentária de 2021, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2021. Art. 14. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. 81º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF. 82º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da LRF. Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou O seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. Art. 16. Durante o exercício de 2021 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 17. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 18. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 19. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou correção salarial. Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f Art. 25 $81%eart. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f: Art. 25 $ 1º, e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 22. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 23. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na presente Lei Orçamentária Anual, nos termos do respectivo anexo. S 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. S 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF) | — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; Ill — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV — se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 2º deste artigo. (vide 815 do art. 166 da CF) S 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide $18 do art. 166 da CF). S 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. 8 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável Art. 24. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no quadriênio 2018/2021, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da Câmara. Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício , que os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) previsto no art. 29-A, inciso | da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a adequação orçamentária. Art. 25. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 21 de Dezembro de 2020 Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 05/01/2021 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 04/01/2021 sCo = 4 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão