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norma nº 2526/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2526 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaProjeto de lei nº 04/2021 - com a ementa "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a
presente:
LEI
Art. 4º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município (FUNDEB) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e
regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º O CACS-FUNDESB, com organização e funcionamento independentes, mas em
harmonia com o Poder Executivo Municipal de Major Vieira/SC, tem por finalidade
acompanhar receitas do FUNDEB e outras especificadas nesta Lei e controlar suas
aplicações.
Art. 3º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade
dos recursos do FUNDEB serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 4º Compete especificamente ao CACS-FUNDEB, sem prejuízo do disposto no Art.
33 da Lei Federal nº 14.113/2020:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com o objetivo de assegurar O regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB.
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA);
IV- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos
incisos Ill e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
vII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do FUNDEB.
8 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do
prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal
de Contas.
8 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos Ill e IV do Art. 3º deverá
respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou termos dos
convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
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| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções,
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos com
recursos do FUNDEB para esse fim.
Art. 7º O CACS-FUNDEB será constituído por:
| - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
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b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública que atuam na
Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de
Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede
Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal
de Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública do município,
devendo 1(um) deles ser indicado pela Entidade de estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente —, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Il - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá O titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a
voz.
um
Art. 8º Para fins da representação disposta na alínea “i”, do inciso | deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
|l - desenvolver atividades direcionadas ao município de Major Vieira;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital
de escolha dos representantes;
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IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS ou como
contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
|- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
|l - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais,
até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no
artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se
tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
ll - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos,
IV — nos casos de organização da sociedade civil, em processo eletivo, dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias
de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da
localidade a título oneroso.
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Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal específico, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no
artigo 7º desta Lei.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-
Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 13. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS-FUNDEB terá duração de quatro anos
sendo vedada a recondução.
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$ 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDESB,
nomeados nos termos desta Lei terá início em até 31 de dezembro de 2022.
8 2º Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 15. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas, ordinariamente, a cada
trimestre, ou em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou mediante
solicitação por escrito de no mínimo 2/3 (dois terços) dos integrantes do Colegiado.
8 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após,
com os membros presentes.
S 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 16. Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em sítio na
internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-
FUNDEB, contendo ainda as seguintes informações:
| - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena das
competências do CACS-FUNDESB, assegurar:
| - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
Il - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
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Art. 17. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado é aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal
nº 1803, de 26 de outubro de 2007 e demais disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 25 de março de 2021.
B,
ADILSON LISCZCOVSKI
PREFEITO
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 25 de março de 2021 e site
Wwww.majorvieira.sc.gov.br em 25 de março de 2021
NILSON JOSÉ DE SOUSA
Secretário de Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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