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norma nº 89/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaProjeto de lei complementar nº 02/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 19 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído neste Município, o Programa de Recuperação Fiscal, visando a
recuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente
de obrigação tributária ou não tributária, constituído ou não, inscrito em dívida ativa ou
não, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inclusive o remanescente de
parcelamento, cancelado ou em vigor.
Art. 2º A presente Lei, concede ao sujeito passivo que aderir ao Programa, uma
remissão em relação aos juros moratórios e a multa moratória, incidentes sobre a sua
obrigação, apurados até a data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único. Caberá ao requerente, indicar o débito cuja existência pretende
reconhecer e liquidar.
Art. 3º A adesão ao Programa, dar-se-á por meio de requerimento dirigido à Secretaria
da Fazenda, no período compreendido entre 01 de maio a 31 de dezembro de 2021,
observado o art. 6º desta Lei, e mediante assinatura de Termo de Adesão, e implica na
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
8 1º O requerimento de adesão, deverá ser firmado pelo sujeito passivo responsável pela
obrigação, por Procurador munido de procuração com poderes específicos, para tanto e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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firma reconhecida, ou por Advogado munido de procuração, e será instruído com cópia
de RG, CPF e comprovante de residência, se formulado por pessoa física, ou com cópia
do Contrato Social e CNPJ, se formulado por pessoa jurídica.
8 2º Caberá ao sujeito passivo atender as exigências da presente Lei,
independentemente de qualquer intimação, todavia, querendo, poderá informar no
requerimento, um endereço eletrônico (e-mail), junto a rede mundial de computadores
(internet), que servirá para o recebimento de mensagens de seu interesse, relacionadas
a este Programa ou a sua situação tributária perante o Município.
$ 3º Qualquer alteração no endereço eletrônico, residencial ou comercial, deverá ser
comunicada ao Fisco Municipal.
$ 4º Optando o requerente, pelo pagamento parcelado do montante apurado na forma
desta Lei, o novo saldo devedor objeto deste Programa, continuará sendo atualizado
monetariamente, pelo IPCA-E e sobre cada cota do parcelamento, continuará sendo
aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
8 5º A adesão a este Programa não prejudica o lançamento de crédito relativo a fatos
geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
8 6º Não haverá aplicação de multa punitiva relativamente aos créditos municipais ainda
não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção ao REFIS/2021.
8 7º Em caso de óbito do sujeito passivo, o requerimento de adesão, instruído com
certidão atestando esse fato, e o termo de confissão de dívida, poderão ser assinados
pelo inventariante ou sucessor que demonstre tal condição.
8 8º Caso não seja possível assinar o Termo de Adesão no mesmo dia da apresentação
do requerimento, o sujeito passivo tem o dever de retornar, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, contados dessa apresentação, sob pena de cancelamento do pedido por
desistência tácita.
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Art. 4º. O requerimento de adesão ao REFIS/2021 importa no reconhecimento da dívida
objeto do pedido, na renúncia de eventuais impugnações e/ou recursos administrativos
relacionados e, no caso de contemplar débitos questionados em Juízo, em autorização
para que o Município, por sua Assessoria Jurídica, leve aos autos da Ação cópia do
Termo de Adesão ao Programa, no qual o requerente confessa a existência e reconhece
a legitimidade do débito.
$ 1º No caso de a adesão contemplar créditos ajuizados, o optante deverá liquidar os
honorários advocatícios, que serão calculados com base no valor do crédito com os
benefícios legais, as custas processuais, e se dar por citado nos autos da ação.
8 2º A adesão também implica na manutenção automática de gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e de garantias prestadas nas Ações de Execução Fiscal,
eventualmente ajuizadas em busca desse crédito, até liquidação total da obrigação.
Art. 5º A formalização da opção pelo REFIS/2021, se dará com a assinatura do Termo
de Adesão que será lavrado pela Secretaria da Fazenda, quando também serão
entregues ao optante os documentos de arrecadação para pagamento do débito em cota
única ou para o início do pagamento parcelado e das cotas com vencimento em 2021.
Parágrafo único. Após a formalização da opção, quando contemplar crédito reclamado
pelo Município junto ao Poder Judiciário, a Assessoria Jurídica do Município deverá ser
imediatamente comunicada para providenciar, conforme o caso, a suspensão ou a
extinção da Ação.
Art. 6º. O débito será pago em cota única ou em até 48 (quarenta e oito) cotas mensais e
sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada cota
determinado pela divisão do montante devido pelo número de cotas pretendido pelo
optante, obedecido o valor minimo de R$ 100,00 (cem reais) para débitos de pessoas
físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos de pessoas jurídicas, e observado os
seguintes percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória
incidente sobre a sua obrigação:
| - 90%: em cota única;
Il - 60%: de 2 à 6 cotas mensais;
Il - 50%: de 7 à 12 cotas mensais;
IV - 40%: de 13 à 24 cotas mensais;
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V- 30%: de 25 à 36 cotas mensais;
VI - 20%: de 37 à 48 cotas mensais.
$ 1º O vencimento do débito em cota única ou da primeira cota mensal, dar-se-á, a
critério do contribuinte, no final do mês da formalização da adesão ou em meados do
mês seguinte, em dia útil, com vencimento das demais cotas mensais na data escolhida.
8 2º Importa em rescisão da adesão ao Programa REFIS/2021 a ocorrência de qualquer
uma das seguintes situações:
| - o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira cota do débito
parcelado;
Il - o não pagamento de 1 (uma) cota mensal no prazo de 90 (noventa) dias do seu
vencimento;
HI - a manutenção em aberto de 3 (três) cotas mensais, consecutivas ou não; e
IV - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
8 3º A rescisão da adesão, que não prejudica os benefícios legais concedidos em
relação ao débito pago, implicará no cancelamento dos benefícios concedidos em
relação ao débito não pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do valor original do
débito remanescente, que será submetido a protesto.
Art. 7º O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta
Lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a
praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos
previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização específica,
demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa.
Art. 8º O prazo de adesão a este Programa poderá ser prorrogado, mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo, por no máximo 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 19 de maio de 2021.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Registrado e DOM Publicado no —- Diário Oficial dos Municípios no dia 19.05.2021] e site
www. majorvieira.sc.gov.br em 19.05.2021.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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