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norma nº 87/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O 1º DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 087, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DE QUE TRATA O 81º DO ART.4º DA LEI
MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara de Vereadores APROVOU, e eu ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito,
SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo para o Poder
Executivo comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao
patrimônio público municipal, bem como sua afetação ao Poder Legislativo, conforme
estabelece o 81º, do artigo 4º da Lei Municipal n. 2384, de 16 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 04 de janeiro de 2021.
ADILSON LICZKOVSKI
Prefeito
Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 04.01.2021 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 04.01.2021.
CRISTIANE SIEMS
Secretária de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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