| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O 1º DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 087, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O 81º DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. A Câmara de Vereadores APROVOU, e eu ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo para o Poder Executivo comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao patrimônio público municipal, bem como sua afetação ao Poder Legislativo, conforme estabelece o 81º, do artigo 4º da Lei Municipal n. 2384, de 16 de novembro de 2017. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, 04 de janeiro de 2021. ADILSON LICZKOVSKI Prefeito Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 04.01.2021 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 04.01.2021. CRISTIANE SIEMS Secretária de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111