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norma nº 33/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021 de 12 de julho de 2021.
“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.”
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no
uso de suas atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora
promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
relativas ao exercício de 2017, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado, no processo PCP 18/00398813 — TCE/SC.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de julho de 2021.
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SILVIO KIZEMA - Presidentê da Câm
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OSNILDO RICARDO DA CRUZ — Vice-Presidente
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SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA — 1º Secretária
LAERCIO SOBCZACK — 2º Secretário
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
Em:13 de julho de 2021.
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