| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021 de 12 de julho de 2021. “DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.” SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2017, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo PCP 18/00398813 — TCE/SC. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de julho de 2021. f SILVIO KIZEMA - Presidentê da Câm Ss qts OSNILDO RICARDO DA CRUZ — Vice-Presidente Pi "o SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA — 1º Secretária LAERCIO SOBCZACK — 2º Secretário Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data. Em:13 de julho de 2021. MaryelilRêgo Toth - funci / f ne q an,