| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO AUXILIAR SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 100.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2558, DE 10 DE NOVEMBRO 2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e, eu SANCIONO a presente: LEI: ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 100.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: oriundo excesso de arrecadação, conforme planilha em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 10 de novembro de 2021. A a LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registrado e Publicado no DOM — Diário Oficial de Municípios no dia 11.11.2021 e publicado no site www majorvieira.sc.gov.br em 10.11.2021. Joel Alves Martins Secretario de Adm. e Planejamento