| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Lei Municipal nº 2.563: Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 2.416, de 17 de julho de 2018 com a redação que lhe foi atribuída através da Lei municipal nº 2.433, de 01 de novembro de 2018. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2.563 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17 DE JULHO DE 2018 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente LEI Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.416, de 17 de julho de 2018 com a redação que lhe foi atribuída através da Lei Municipal nº 2.433, de 01 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artlº Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável terreno rural com a área de 30.026,00 m2 (trinta mil e vinte e seis metros quadrados), situado no lugar denominado "MAJOR VIEIRA", município de Major Vieira/SC, com frente para a "RUA JOSÉ PEREIRA DO VALE", com CERTIFICAÇÃO/SIGEF f9097756-7d0e-4bde-8490-36039585574f, datada de 25 de outubro de 2021. Responsável técnico: Marco Rafael Reva. Código de Credenciamento GVAT. CREA no 121721-5/SC. ART no 7964895-2. Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000. Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas. Azimutes: Geodésicos. Área (Sistema local geodésico): 3,0026 ha. Perímetro: 740,02 metros. Dito imóvel encontra-se cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA sob no 950.017.725.668-0, e na Receita Federal NIRF sob nos 6.620.501-8 e 6.620.511-5. Apresentados os Recibos de Inscrição do Imóvel Rural no CAR Registros nos SC-4210308-6649.C206.072F.4CA1.B01D.35€5.D00FD.5AI7 e Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 fá ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SC-4210308-0819.E154.D356.4744.44D2.6876.BD9B.81E7, datados de 01/05/2016, de propriedade de VICENTE MAZZARO, CI RG no 191.645-SESP/SC, CPF no 252.126.729-53, médico, e sua mulher ROSANE SILVEIRA MAZZARO, CI RG no 835.541] -SESPDC/SC, CPF no 604.150.109-34, do lar, brasileiros, casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei no 6.515/77, em data de 11/03/1978, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial registrada no lo Oficio de Registro de Imóveis de Florianópolis - SC, sob no 2.517, Livro Registro Auxiliar no 3, residentes e domiciliados na Rua Emílio Scholtz, no 1.280, Apto 500, Bairro Sossego, Canoinhas - SC, confrontações e demais característicos constantes da matrícula. n. 43.876 do CRI — Canoinhas, SC. “ Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar e ratificar a escritura pública de desapropriação e demais atos notariais indispensáveis à plena descrição e individuação da propriedade desapropriada. Art. 3º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.2.416, de 17 de julho de 2.018 e Lei Municipal n. 2.433, de 01 de novembro de 2018, permanecem inalteradas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 10 de dezembro de 2021. ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111