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norma nº 2569/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2569 / 2021
Date 2022-01-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2569 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º 0 Orçamento do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, para
O exercício de 2022 será elaborado e executado de acordo com as diretrizes
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - das prioridades da Administração Municipal;
II - das metas fiscais;
II - da estrutura e organização dos orçamentos;
IV - das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município,
incluindo suas alterações;
V - das disposições sobre dívida pública municipal;
VI - das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VIII - das disposições gerais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2022, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 à
2025 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
8 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2022 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de
2022 à 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022 o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
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despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
$ 3º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
II - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2022 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de
2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:
I - Tabela 1 - Demonstrativo dos riscos fiscais e providências:
11 - Tabela 2 - Demonstrativo - Metas anuais;
III - Tabela 3 - Demonstrativo - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
IV - Tabela 4 - Demonstrativo - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
V - Tabela 5 - Demonstrativo - Evolução do patrimônio líquido;
VI - Tabela 6 - Demonstrativo - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VII - Tabela 7 - Demonstrativo - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
VIII - Tabela 8 - Demonstrativo - Estimativa e compensação da renúncia de
receita;
IX - Tabela 9 - Demonstrativo - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
X - Tabela 10 - Demonstrativo - Metas e Prioridades da Administração Pública;
XI - Tabela 11 - Demonstrativo - Metas Físicas e Fiscais por Ações,
XII - Tabela 12 - Demonstrativo - Discriminação das Receitas;
XIII - Tabela 13 - Demonstrativo - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as Receitas,
XIV - Tabela 14 - Demonstrativo - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as Despesas;
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Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2022,
terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e na sua
execução.
III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado
levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único, As eventuais alterações e modificações da estrutura da
administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão
consideradas quando da elaboração deste.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
atuação governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII - receita orônsms, =ousi=s previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma r=su== s='= seiz competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação conssuses=" mo partilhamento dos tributos de competência de
outras esferas de govesso
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VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o
bem ou preste o serviço;
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
Os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de
14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará a Receita de cada uma das
Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos,
Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o Código de Destinação de
Recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, sendo
também identificado o código de fonte de recurso, em consonância com a Portaria
MOG nº 42/1999, com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na
forma dos seguintes Anexos:
1 - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo I da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IH - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei
nº 4,320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
HI - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas
(Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV - Classificação da Despesa conforme Funoonal Programática (Anexo V da Lei nº
4,320/64);
V - Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
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VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o
Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VIII - Demonstrativo Despesas por Órgãos e Funções;
IX - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as
Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 59, I
da Lei Complementar nº 101/2000).
X - Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação.
8 1º O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do
Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste
Artigo.
8 2º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e
por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
1 - Projeto de Lei do Orçamento;
II - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2018 até 2020 e estimada
de 2022 até 2024;
HI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2018 até 2020 e estimada
de 2022 até 2024;
IV - Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2018 até
2020 e estimada de 2022 até 2024
V - Evolução da Divida Fundada realizada dos anos 2018 até 2020 e estimada de
2022 até 2024;
VI - Evolução do Estoque da Dívida Ativa realizada de 2018 até 2020 e estimada de
2022 até 2024.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O Orçamento para o exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilibrio das contas públicas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo, Fundações e Fundos (Art. 1º, 81º e Art. 40, 1, “a” da LRF).
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8 1º Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais,
8 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e
Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados
da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor
Municipal.
Art. 10. As previsões de receita para O exercício de 2022, observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação
do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da
projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo único. A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com
disposto no artigo 20, IV da Lei Complementar nº101/2000.
Ar. 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual. (vide 811 do art. 166 da Cr)
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide 89º do art. 166 da cr)
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da
CF)
1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
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remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária anual.
V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do 8 2º deste artigo. (vide 815 do art. 166 da CF).
8 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria. (vide 818 do art. 166 da cr)
8 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria
municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos
custos e prestação de contas;
IH - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
8 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da
legislação aplicável
Art. 12. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento)
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do
art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos
exercícios anteriores, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da
Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício, que os recursos
financeiros de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7%
(sete por cento) previsto no art. 29-A, inciso I da CF/88, o Presidente da Câmara
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através de ato da Presidência proverá a reestimativa dos valores, para
encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a adequação
orçamentária.
Art. 13. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão
mecanismos de limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme
critérios estabelecidos abaixo: (Art. 90, e II do 8 1º do Art. 31 da Lei
Complementar 101/2000):
I | —- redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
Il - redução de despesas com manutenção;
HI - eliminação de despesas com horas extras; e
IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária,
primarão pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 14. A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2021, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no
exercício de 2020. (Art. 40, 8 20, V da Lei Complementar 101/2000)
Art. 15. O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2022
contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1%
da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, II “b” da Lei Complementar
101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público,
inclusive as intempéries.
Art. 16. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
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2018/2021 ou em lei que autorize sua inclusão. (Art. 5º, & 5º da Lei Complementar
101/2000).
Art. 17. O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras.
(Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 18. Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art.
8º, 8 único da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser
utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Art, 19. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a titulo de subvenção social e auxílio, beneficiará
somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 49, E, f; Art. 25 6 10; e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a
serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições
correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e
seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-
financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agricola, econômico, administrativo e
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voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (Art. 40, L f; Ar. 25 8
19, e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 21. Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei Complementar 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não
excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item Le II do Art. 24 da Lei
8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 22. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e
para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos
de convênios e operações de crédito (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 23. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos
ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
(Art. 62, I da Lei Complementar 101/2000).
Art. 24. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022
a preços correntes,
Art. 25. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 60 da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 26. Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta
Lei ou em suas alterações posteriores.
Parágrafo único, A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público (Art. 45, caput, da Lei
Complementar 101/2000).
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Art. 27. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021,
constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art 4º, 8 20, Ve art. 14, I da Lei Complementar
101/2000).
Art. 28. O Poder Executivo poderá mediante autorização em Lei específica, nos
termos do artigo 167, Ve VI da Constituição Federal e artigo 42 da Lei 4,320/64,
abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
Exercício;
H - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
HI - superávit financeiro do exercício anterior.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A Lei Orçamentária para 2022 garantirá recursos para pagamento de
despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 30. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022.
Art. 31. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em
suas alterações e autorizadas por Lei Específica.
Art. 32. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
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Art. 33. O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive suas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar
cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir,
aumentar a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar
concurso público e testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em
concurso público, em testes seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei,
observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Artigo 169, &
19, II da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamentária para 2022, ou em créditos adicionais.
Art. 34. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021,
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 5,70% e
51,30% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 35. Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, II da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
H - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
II - eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 37. Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o
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artigo 18, & 10 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o
exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da
Administração Municipal de MAJOR VIEIRA ou ainda atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros,
Parágrafo único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas
de Saúde e Educação.
Art. 38. A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de
cada quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes
que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e
estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser
considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do
seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40. A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior
a I(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007,
não será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para
cobrança administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa,
não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14,830,
inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 41. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 42. O Executivo Municipal encaminhará o projeto de Lei orçamentária anual
para o exercício de 2022, à Câmara de Vereadores até a data prevista no art. 139
da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2022 fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 43. Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência
financeira.
Art. 44, A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de
forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos
e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por meio de
Lei aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 46. Observadas as disposições do artigo 32, XII e do artigo 79, XXXIII da Lei
Orgânica do Município de Major Vieira, o Poder Executivo Municipal poderá assinar
convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022.
Major Vieira, 10 de janeiro de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
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