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norma nº 2568/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2568 / 2021
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2568 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC -
INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O
COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - COMDECON, E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de março de 1997,
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
1 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
II - Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON.
III - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que se dedicam à proteção e
defesa do consumidor, sediadas no Município, observando o disposto nos arts. 82 e
105 da Lei 8.078/90.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Major Vieira, órgão da Secretaria de
Administração e Gestão, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-
lhe:
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado;
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais,
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de
outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
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VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no
mínimo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 e 62 do Decreto
2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio
eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181-97);
XII - Solicitar o concurso de órgão e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica.
XIV - Propor a celebração de convênios com outros Municípios, entidades públicas,
civis ou privadas, para defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
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VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Ouvidoria.
Parágrafo único. A estrutura constante no caput deste artigo poderá ser
implementada por etapas, segundo as disponibilidades e necessidades do Município,
devendo o PROCON Municipal iniciar seus trabalhos com, no mínimo, a coordenação
e os serviços de atendimento e assessoria jurídica.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os
serviços por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
CAPITULO III
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- COMDECON
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor.
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
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reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis
nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador.
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no & 1º do art. 55 da lei nº
8.078/90.
V - Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de (nome da cidade), objetivando atender ao disposto
no item II deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início
do ano subsequente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O Comitê Gestor Municipal será comporto por representantes do Poder
Público assim discriminados:
I - O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
II - O Secretário Municipal do qual o PROCON está vinculado;
III - Um representante da Secretaria (nome da Secretaria)
IV - Um representante da Procuradoria do Município;
81º O Comitê Gestor Municipal elegerá o seu presidente dentre os representantes
do Poder Público.
8 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do Comitê
Gestor Municipal.
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S 3º As indicações para nomeações ou substituições de representantes do Comitê
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
8 5º Perderá a condição de representante do Comitê e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto
no & 2º deste artigo.
8 7º As funções dos membros do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviços à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 8º Os membros do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do consumidor
e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
Art. 11. O Comitê reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros. Parágrafo único — As sessões do Comitê instalar-se-ão
com a maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com
objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços
de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Comitê Gestor, composto pelos
membros do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos
termos do item II, do art. 9º, desta Lei.
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Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Major Vieira.
8 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município
de Major Vieira;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessário à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado
para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
IV - Na modernização administrativa do PROCON;
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. nº 2.181/90);
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estruturalmente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional.
VII - No Custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e
de orientação ao consumidor;
8 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Comitê Gestor Municipal
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua
relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24
de julho de 1985;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
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II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista
no art. 56, inciso 1 e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim
como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
III- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à
disposição do Comitê Gestor.
8 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Comitê
Gestor os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do Comitê Gestor é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo,
repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16. O Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-
á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Trav. Otacilio F. de Souza, 218 — CEP: 83 489-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - FameFax: (Dxx 47) - 3655-1111
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Art. 17. O Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao Comitê Gestor e ao FMDC, que serão administrados por
uma secretaria executiva,
Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e
com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto
no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo
estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do
consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 19, Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 21. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo
sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário,
Major Vieira, 07 de janeiro de 2022.
ADILSON Assinado de forma digital por
ADILSON
LISCZKOVSKI:494023829 LISCZKOVSKI:49402382968
68 Dados: 2022.01.07 11:48:14 -03/00'
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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