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norma nº 2567/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2567 / 2021
Date 2022-01-07
EmentaAutoriza a prorrogação de prazo de que trata o §1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.384, de 16 de novembro de 2017.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2567 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA
O 81º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2017.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o prazo para o Poder
Executivo comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao
patrimônio público municipal, bem como sua afetação ao Poder Legislativo,
conforme estabelece o 81º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.384, de 16 de
novembro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira, 07 de janeiro de 2022
ADILSON Assinado de forma digital por
ADILSON LISCZKOVSKI:49402382968
LISCZKOVSKI:49402382968 Dados: 2022.01.07 11:49:33 -03/00'
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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