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norma nº 2572/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2572 / 2021
Date 2022-01-10
EmentaDispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2572 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS
AO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º A presente Lei institui o direito de todos os alunos regularmente
matriculados em curso superior (3º grau) e em cursos profissionalizantes
devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar
Municipal, para o município de Canoinhas/SC.
Art. 2º Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte
municipal aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no município
de Major Vieira.
$1.º O transporte será realizado por meio de ônibus, ou outros veículos, próprios
ou terceirizados mediante procedimento licitatório, que atendam critérios minimos
de segurança e higiene, devendo haver compatibilidade com o número de
estudantes e atender a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os
passageiros.
$2.º Poderá haver cobrança de tarifa mensal em valor mensal, devendo a cobrança
ser regulamentada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
81º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de
inscrição devidamente preenchida e protocolada no setor de tributos, comprovando
ainda, a matrícula em escola de nível universitário ou profissionalizante
devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação).
62º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
b) Comprovante de residência;
c) Cópia de documento de identificação com foto.
83º O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro
motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dotações
previstas no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art. 5.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Major Vieira, 10 de janeiro de 2022
ON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 218 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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