| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a vincular receitas oriundas da COSIP - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, para contratação de serviços e/ou materiais visando a modernização da rede de iluminação pública do município. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2566 DE 07 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR RECEITAS ORIUNDAS DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU MATERIAIS VISANDO A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Autoriza o Município a utilizar parte da receita da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, visando a modernização da iluminação pública, objeto de contratos administrativos, regidos pela lei 8.666/1993, mediante conta especifica, vinculada ao respectivo contrato. Parágrafo único. A vinculação de que trata o caput compreende despesas com administração, operação, aquisição e instalação de equipamentos e materiais de manutenção, melhoramento, modernização, ampliação e/ou expansão da rede de Iluminação Pública e atividades correlatas, necessárias ao custeio dos serviços. Art. 2º. O pagamento dos serviços/materiais/equipamentos de iluminação pública, conforme contrato, poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, reajustáveis ou não, com receitas provenientes da COSIP. Parágrafo único. O comprometimento da parcela mensal, conforme o caput não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da receita média arrecadada, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Major Vieira, SC, 07 de janeiro de 2022 Es “ADILSÓN LISZCOVSKI PREFEITO REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111