br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2566/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2566 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaAutoriza o executivo municipal a vincular receitas oriundas da COSIP - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, para contratação de serviços e/ou materiais visando a modernização da rede de iluminação pública do município.
native_id757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2566 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR RECEITAS
ORIUNDAS DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU MATERIAIS
VISANDO A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Autoriza o Município a utilizar parte da receita da COSIP - Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública, visando a modernização da iluminação
pública, objeto de contratos administrativos, regidos pela lei 8.666/1993, mediante
conta especifica, vinculada ao respectivo contrato.
Parágrafo único. A vinculação de que trata o caput compreende despesas com
administração, operação, aquisição e instalação de equipamentos e materiais de
manutenção, melhoramento, modernização, ampliação e/ou expansão da rede de
Iluminação Pública e atividades correlatas, necessárias ao custeio dos serviços.
Art. 2º. O pagamento dos serviços/materiais/equipamentos de iluminação pública,
conforme contrato, poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, reajustáveis ou não, com receitas provenientes da COSIP.
Parágrafo único. O comprometimento da parcela mensal, conforme o caput não
poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da receita média arrecadada, dos
últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira, SC, 07 de janeiro de 2022
Es
“ADILSÓN LISZCOVSKI
PREFEITO
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →