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norma nº 2574/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2574 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 267.283,65)
native_id764

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI nº 2574/2022 de 16 de fevereiro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 267.283,65 (duzentos e
sessenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco
centavos), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
PREFEITURA MUNICIPAL
A = FUNDO ROTATIVO
ÓRGÃO 15,00 HABITACIONAL
. Vo FUNDO ROTATIVO
Unidade Orçamentária | 13.00 HABITACIONAL
PROJ/ATIV. 2.033 Ações de FROHAB
Dotação 4.4.90.00.0500 | Aplicações Diretas 267.283,65
267.283,65
TOTAL GERAL
Art. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado:
I - a utilizar R$ 67.283,65 (sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e
sessenta e cinco centavos) oriundo de superávit do exercicio anterior, resultante da
devolução da Câmara Municipal, em 08 de novembro de 2021;
II - a anular o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de dotação do Fundo
Municipal de Assistência Social, Projeto/Atividade 2.047, despesas 9, Aplicações
diretas 3.3.90.00.00.00.00.00.6035.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 16 de fevereiro de 2022.
ADILSON Assado de fora digital
LISCZKOVSKI: úscrxovskiaseoz382068
Dadas: 2022.02.16 10:49:02
49402382968 300
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal

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