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norma nº 2577/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2577 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder subvenção social ao núcleo de apoio aos pacientes oncológicos de Major Vieira - NAPON e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2577 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE APOIO AOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social mensal para o NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, associação civil sem fins
lucrativos, CNPJ 04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz Davet, 761, Centro -
Major Vieira - SC, destinados a manutenção das suas atividades.
$ 1º, Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em
10 (dez) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
8 2º, Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de
contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da
aplicação dos recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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