| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social ao núcleo de apoio aos pacientes oncológicos de Major Vieira - NAPON e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2577 DE 16 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social mensal para o NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz Davet, 761, Centro - Major Vieira - SC, destinados a manutenção das suas atividades. $ 1º, Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 8 2º, Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados. Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111