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norma nº 2578/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2578 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de inovação na gestão pública (CIGA), e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.578, DE 16 DE MARÇO DE 2022
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA
(CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos
os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado
no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública
(CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante
autorização da Lei Municipal n.º 2.449, de 06 de maio de 2019.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública encontra-se disponível no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina:
https: /Avww.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/02/1644252348 efb8b6ec
1a3a4cec92223a71211ce330 extrato.pdf.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 16 de março de 2022
E
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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