| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica com a empresa HUI HAO, a fim de promover, em conjunto com Rede Municipal, a formação e capacitação profissional de operadores de máquina e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.582, DE 05 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação técnica com a empresa HUI HAO, a fim de promover, em conjunto com Rede Municipal, a formação e capacitação profissional de operadores de máquina e dá outras providências. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica e operacional com a empresa Hui-Hao Madeireira Internacional LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.678.156/0001-00, com sede na Rua Afonso Sobczak, s/n Centro, Major Vieira a fim de promover a formação e capacitação profissional, com disponibilização de 20 (vinte) vagas para o curso de Operador de Máquinas Pesadas; com duração de 28 horas. $ 1º. As vagas decorrentes deste termo de cooperação serão destinadas aos alunos candidatos, que possuam habilitação “B”, nível de escolaridade equivalente ou superior ao Ensino Fundamental Completo e que tenham residência no Município de Major Vieira. 8 2º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado, sem prejuízo do desenvolvimento das atividades e serviços públicos, a ceder, no período de realização do curso, que ocorrerá em período diverso do expediente público, as seguintes máquinas integrantes de seu patrimônio: pá carregadeira e retroescavadeira. 8 3º. À empresa incumbe a realização e suporte de todas as despesas inerentes a ministração do aludido curso, notadamente aquelas atinentes: deslocamento, instrutores, combustível e lubrificantes a serem utilizados neste período e eventuais reparos decorrentes do uso dos equipamentos durante o curso. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 2º. Não haverá qualquer vinculação ou relação de subordinação entre o Município de Major Vieira e o pessoal, de qualquer nível técnico ou profissional, que a empresa Hui-Hao Madeireira Internacional Ltda venha a empregar na realização de suas atividades pedagógicas, ficando assegurado ao Município o direito de regresso contra a beneficiada se, por qualquer meio legal, vir a ser compelido a pagar quaisquer indenizações em decorrência dos serviços. : Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos consignados no orçamento municipal corrente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Major Vieira, SC, 05 abril de 2022 ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E A EMPRESA HUI-HAO MADEIREIRA INTERNACIONAL LTDA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio F. de Souza, nº, Bairro Centro, Major Vieira, SC, neste ato representado pelo Prefeito, ADILSON LISCZKOVSKI, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Otavio Tabalipa, nº 1233, Centro, Major Vieira, SC, portador do RG nº. |, inscrito no C.P.F. sob o nº. , doravante denominado de MUNICÍPIO e, do outro lado, HUI- HAO MADEIREIRA INTERNACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35678156/0001-00, inscrição estadual n.260.339.008, com sede na Rua Afonso Sobczak, s/nº, Centro, Major Vieira, SC, neste ato representado pelo Sr. ZHI LIU, chinês, inscrito no CP.F sob o n.801.191.139-29, portador da cédula de identidade RG n. F328742-M, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de EMPRESA-COOPERANTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. | O presente termo de cooperação tem por objeto a formação e capacitação de profissionais visando fornecer condições técnicas e operacionais, através da cooperação entre o MUNICIPIO, que cederá à título precário e temporariamente máquinas para que a EMPRESA COOPERANTE, realize curso aos candidatos interessados, visando à formação e capacitação de profissionais para o mercado local, considerando a carência de mão de obra qualificada para tanto CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. OBRIGAÇÕES COMUNS 2.1.1. Intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucionais necessários à consecução dá finalidade deste instrumento. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 2.1.2. Atuar em parceria no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do serviço objeto do presente ajuste, propondo a qualquer tempo reformulações, readequações que entenderem cabíveis e que não contrariem o dispositivo legal no qual se estriba. 2.1.3 - Expedir, a partir da assinatura deste Termo, orientação aós que devam dele conhecer, no sentido de dar pronto e adequado atendimento ao seu objeto. 2.2 DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA 2.2.1. Fornecer local para realização do curso e os seguintes equipamentos: empilhadeira, pá carregadeira e retroescavadeira. 2.2.2.Disponibilizar um servidor para ser responsável pelo recebimento dos equipamentos, acompanhamento e fiscalização dos serviços realizados com os veículos cedidos. 2.2:3. Disponibilizar um local para a guarda dos equipamentos que estarão à disposição, garantindo sua segurança. 2.3 - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COOPERANTE 2.3.1. Disponibilizar instrutores/operadores com habilitação compatível para condução dos equipamentos cedidos. É 2.3.2. Realizar a manutenção e reparação necessárias dos equipamentos cedidos, arcando a EMPRESA-COOPERANTE com os custos dela decorrente. 2.3.3. Suportar os custos com a publicidade, cadastramento e seleção dos candidatos, ministração/realização do curso. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO 3.1. O presente ajuste entrará em vigor na data da sua assinatura e vigorará até a conclusão do curso. CLÁUSULA QUARTA - DOS ADITAMENTOS 4.1. Este Termo poderá, a qualquer tempo, ser alterado por meio de termo aditivo, firmado entre as partes, observadas as disposições da Lei que rege sua pactuação. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27 e 6.1.. Competirá ao MUNICÍPIO, proceder o acompanhamento da execução do presente termo, através do gestor responsável, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do MUNICIPIO não eximirá a EMPRESA- COOPERANTE de total responsabilidade na execução do Contrato. 6.2. O representante do MUNICÍPIO, especialmente designado, deverá anotar em registro próprio todas; as ocorrências relacionadas ao ajuste e determinará se necessário a regularização das falhas observadas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, SC, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cooperação, eventualmente não resolvidas no âmbito administrativo, excluído qualquer outro; por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE 8.1. O extrato do presente instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, sob a responsabilidade do Município de Major Vieira, SC: Assim ajustadas, as partes firmam o presente ajuste, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Major Vieij 5 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA HUI - HAO MADEIREIRA INTERNAC. LTDA PREFEITO REP. LEGAL Testemunhas: RG/CPF: Pa 3. RG/CPF: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111