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norma nº 2582/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica com a empresa HUI HAO, a fim de promover, em conjunto com Rede Municipal, a formação e capacitação profissional de operadores de máquina e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.582, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação
técnica com a empresa HUI HAO, a fim de promover, em conjunto com Rede
Municipal, a formação e capacitação profissional de operadores de máquina e dá
outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina,
no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação
técnica e operacional com a empresa Hui-Hao Madeireira Internacional LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.678.156/0001-00, com sede na
Rua Afonso Sobczak, s/n Centro, Major Vieira a fim de promover a formação e
capacitação profissional, com disponibilização de 20 (vinte) vagas para o curso de
Operador de Máquinas Pesadas; com duração de 28 horas.
$ 1º. As vagas decorrentes deste termo de cooperação serão destinadas aos alunos
candidatos, que possuam habilitação “B”, nível de escolaridade equivalente ou
superior ao Ensino Fundamental Completo e que tenham residência no Município de
Major Vieira.
8 2º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado, sem prejuízo do desenvolvimento
das atividades e serviços públicos, a ceder, no período de realização do curso, que
ocorrerá em período diverso do expediente público, as seguintes máquinas integrantes
de seu patrimônio: pá carregadeira e retroescavadeira.
8 3º. À empresa incumbe a realização e suporte de todas as despesas inerentes a
ministração do aludido curso, notadamente aquelas atinentes: deslocamento,
instrutores, combustível e lubrificantes a serem utilizados neste período e eventuais
reparos decorrentes do uso dos equipamentos durante o curso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 2º. Não haverá qualquer vinculação ou relação de subordinação entre o Município
de Major Vieira e o pessoal, de qualquer nível técnico ou profissional, que a empresa
Hui-Hao Madeireira Internacional Ltda venha a empregar na realização de suas
atividades pedagógicas, ficando assegurado ao Município o direito de regresso contra
a beneficiada se, por qualquer meio legal, vir a ser compelido a pagar quaisquer
indenizações em decorrência dos serviços. :
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos consignados
no orçamento municipal corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Major Vieira, SC, 05 abril de 2022
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO |
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E A EMPRESA HUI-HAO
MADEIREIRA INTERNACIONAL LTDA
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio F. de Souza,
nº, Bairro Centro, Major Vieira, SC, neste ato representado pelo Prefeito, ADILSON
LISCZKOVSKI, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Otavio Tabalipa, nº 1233,
Centro, Major Vieira, SC, portador do RG nº. |, inscrito no C.P.F. sob o nº. ,
doravante denominado de MUNICÍPIO e, do outro lado, HUI- HAO MADEIREIRA
INTERNACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
35678156/0001-00, inscrição estadual n.260.339.008, com sede na Rua Afonso
Sobczak, s/nº, Centro, Major Vieira, SC, neste ato representado pelo Sr. ZHI LIU,
chinês, inscrito no CP.F sob o n.801.191.139-29, portador da cédula de identidade RG
n. F328742-M, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de
EMPRESA-COOPERANTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, de acordo com as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. | O presente termo de cooperação tem por objeto a formação e capacitação de
profissionais visando fornecer condições técnicas e operacionais, através da
cooperação entre o MUNICIPIO, que cederá à título precário e temporariamente
máquinas para que a EMPRESA COOPERANTE, realize curso aos candidatos
interessados, visando à formação e capacitação de profissionais para o mercado local,
considerando a carência de mão de obra qualificada para tanto
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. OBRIGAÇÕES COMUNS
2.1.1. Intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucionais
necessários à consecução dá finalidade deste instrumento.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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2.1.2. Atuar em parceria no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do
serviço objeto do presente ajuste, propondo a qualquer tempo reformulações,
readequações que entenderem cabíveis e que não contrariem o dispositivo legal no
qual se estriba.
2.1.3 - Expedir, a partir da assinatura deste Termo, orientação aós que devam dele
conhecer, no sentido de dar pronto e adequado atendimento ao seu objeto.
2.2 DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
2.2.1. Fornecer local para realização do curso e os seguintes equipamentos:
empilhadeira, pá carregadeira e retroescavadeira.
2.2.2.Disponibilizar um servidor para ser responsável pelo recebimento dos
equipamentos, acompanhamento e fiscalização dos serviços realizados com os
veículos cedidos.
2.2:3. Disponibilizar um local para a guarda dos equipamentos que estarão à
disposição, garantindo sua segurança.
2.3 - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COOPERANTE
2.3.1. Disponibilizar instrutores/operadores com habilitação compatível para condução
dos equipamentos cedidos. É
2.3.2. Realizar a manutenção e reparação necessárias dos equipamentos cedidos,
arcando a EMPRESA-COOPERANTE com os custos dela decorrente.
2.3.3. Suportar os custos com a publicidade, cadastramento e seleção dos candidatos,
ministração/realização do curso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO
3.1. O presente ajuste entrará em vigor na data da sua assinatura e vigorará até a
conclusão do curso.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ADITAMENTOS
4.1. Este Termo poderá, a qualquer tempo, ser alterado por meio de termo aditivo,
firmado entre as partes, observadas as disposições da Lei que rege sua pactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27 e
6.1.. Competirá ao MUNICÍPIO, proceder o acompanhamento da execução do
presente termo, através do gestor responsável, ficando esclarecido que a ação ou
omissão, total ou parcial, da fiscalização do MUNICIPIO não eximirá a EMPRESA-
COOPERANTE de total responsabilidade na execução do Contrato.
6.2. O representante do MUNICÍPIO, especialmente designado, deverá anotar em
registro próprio todas; as ocorrências relacionadas ao ajuste e determinará se
necessário a regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, SC, para dirimir quaisquer questões
relativas a este Termo de Cooperação, eventualmente não resolvidas no âmbito
administrativo, excluído qualquer outro; por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
8.1. O extrato do presente instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município, sob a responsabilidade do Município de Major Vieira, SC:
Assim ajustadas, as partes firmam o presente ajuste, em 03 (três) vias de igual teor e
forma.
Major Vieij 5 de abril de 2022.
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA HUI - HAO MADEIREIRA INTERNAC. LTDA
PREFEITO REP. LEGAL
Testemunhas:
RG/CPF:
Pa
3. RG/CPF:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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