norma nº 2583/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2583, DE 07 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO
DOS VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º Todos os veículos oficiais do Município, da administração direta e indireta, de
qualquer um dos poderes, serão identificados com o brasão oficial do Município.
Art. 2.º O brasão oficial será afixado nas duas portas laterais dianteiras ou em local de
fácil visualização, no caso de máquinas automotoras, em tamanho visível e colorido.
Parágrafo único. Deverão constar nos veículos oficiais do Município os seguintes
dizeres, localizados logo abaixo do brasão oficial “Prefeitura de. Major Vieira/SC”, “Uso
exclusivo em serviço” e ainda, o nome da secretaria ou setor ao qual o veículo esteja
vinculado.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 07 de abril de 2022.
ADILSON LICZKOVSKI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111