| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 79.811,60). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2580 DE 25 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.811,60 (Setenta e nove mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: PREFEITURA MUNICIPAL anã FUNDO MUNICIPAL DE SRGRO AAcaSR ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 12.00 FUNDO MUNICIPAL DE Orçamentária + ASSISTENCIA SOCIAL Manut. e Ações do Fundo PROJ/ATIV. 2.029 Municipal de Assistência Social E Transferências a Instituições Dotação 3,3,50.00:0500 Privadas sem Fins Lucrativos 79.811,60 TOTAL GERAL 79.811,60 Art. 2º - Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 79.811,60 (Duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) oriundo do excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 25 de março de 2022. ADILSON Assinado de forma digital por ADILSON LISCZKOVSKI:49402382968 LISCZKOVSKI:49402382968 Dados: 2022.03.25 12:14:40 -03/00' ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal