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norma nº 2580/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2580 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 79.811,60).
native_id805

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2580 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.811,60 (Setenta e
nove mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
PREFEITURA MUNICIPAL
anã FUNDO MUNICIPAL DE
SRGRO AAcaSR ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 12.00 FUNDO MUNICIPAL DE
Orçamentária + ASSISTENCIA SOCIAL
Manut. e Ações do Fundo
PROJ/ATIV. 2.029 Municipal de Assistência
Social
E Transferências a Instituições
Dotação 3,3,50.00:0500 Privadas sem Fins Lucrativos 79.811,60
TOTAL GERAL 79.811,60
Art. 2º - Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$
79.811,60 (Duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e
sessenta e cinco centavos) oriundo do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 25 de março de 2022.
ADILSON Assinado de forma digital por
ADILSON LISCZKOVSKI:49402382968
LISCZKOVSKI:49402382968 Dados: 2022.03.25 12:14:40 -03/00'
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal

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