norma nº 2590/2022

LEI N. 2590, DE 13 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE
MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES
DA POLÍCIA MILITAR, PARA EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para a execução dos serviços
de policiamento ostensivo para atendimento de ocorrências no Município, através de
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar, conforme minuta do Termo de Convênio
anexo, que fica sendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O Município disponibilizará mensalmente o valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais) destinados a cobrir despesas com manutenção, cursos de
aperfeiçoamento, despesas em geral - desde que aplicadas EXCLUSIVAMENTE para o
quadro efetivo e/ou para o quartel do município de Major Vieira.
Art. 3º. O convenio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada notadamente a
Lei Municipal n. 2514, de 01 de outubro de 2020 e quaisquer outras disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 13 de julho de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Registra-se. Publique-se.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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