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norma nº 2538/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2538 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAutoriza no âmbito do Município de Major Vieira a concessão de bolsa-auxílio de estágio para estudantes e dá outras providências".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
"AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores APROVOU, e eu, ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito, em seu
nome, SANCIONO a presente
LEI;
Art. 1º Ficam o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder bolsas-
auxílio de estágio, auxílio transporte e recesso remunerado de estágio para
estudantes devidamente matriculados junto às Instituições de Ensino Superior,
do ensino médio, profissionalizante ou regular.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal determinará, por ato próprio, o número
de bolsas-auxílio de estágio a serem concedidas e as respectivas unidades
administrativas que irão contratar os estagiários.
Art. 2º Os cursos de que trata o artigo primeiro serão os seguintes:
| - nível médio, pós-médio, profissionalizante: Somente estagiários oriundos de
cursos regularmente aprovados pelo MEC.
Il - nível superior: Somente estagiários oriundos de Universidades ou
Faculdades com os respectivos cursos reconhecidos pelo MEC.
Art. 3º As Bolsas-auxílio de Estágio serão remuneradas:
| — para cursos de Nível médio, pós-médio, profissionalizante: carga horária de
20(vinte) horas semanais R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;
Il — para cursos de Nível Superior: carga horária de 20 horas semanais R$
500,00 (quinhentos reais) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais).
8 1º Os valores constantes deste artigo serão reajustados anualmente através
da aplicação da variação acumulada do IPCA/IBGE ou outro índice que venha
a substituílo e represente a variação do poder aquisitivo da moeda,
considerando-se como data base à data de publicação desta Lei.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
8 2º Para Bolsas-auxílio com carga horária diversa da constante neste artigo, o
valor será calculado proporcionalmente à carga de estágio efetivamente
desempenhada pelo beneficiário.
8 3º Será concedido auxílio transporte ao estagiário na hipótese de estágio não
obrigatório, que comprovadamente resida a mais de 3 (três) quilômetros de
distância do Paço Municipal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Somente terão direito a Bolsa-auxílio de estágio, prevista nesta Lei, os
alunos regularmente matriculados conforme estabelecido na Lei Federal
nº 11.788/2008.
Parágrafo único. É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 01 (um) ano recesso remunerado de 30 (trinta)
dias, a ser gozado preferencialmente durante as suas férias escolares.
Art. 5º Os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estágio deverão
ter conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo Municipal autorizados a celebrar Convênio
com Agentes de Integração, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei,
com a respectiva contraprestação pecuniária em favor do Conveniado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
1.758, de 28 de fevereiro de 2007, Lei n. 1.904, de 18 de maio de 2009 e a Lei
1.883, de 25 de março de 2009.
Major Vieira, 18 de junho de 2021
ADIESON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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