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norma nº 2531/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAutoriza no âmbito de poder legislativo do município de Major Vieira a concessão de bolsa-auxílio de estágio para estudantes e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
"AUTORIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA
ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores APROVOU, e eu, ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito, em seu
nome, SANCIONO a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira autorizado a
conceder bolsas-auxílio de estágio, auxílio transporte e recesso remunerado de
estágio para estudantes devidamente matriculados junto às Instituições de
Ensino Superior, do ensino médio, profissionalizante ou regular.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará, por ato
próprio, o número de bolsas-auxílio de estágio a serem concedidas,
observando as disposições da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Os cursos de que trata o artigo primeiro serão os seguintes:
| - nível médio, pós-médio, profissionalizante: somente estagiários oriundos de
cursos regularmente aprovados pelo MEC.
Il - nível superior: somente estagiários oriundos de Universidades ou
Faculdades com os respectivos cursos reconhecidos pelo MEC.
Art. 3º As Bolsas-auxílio de Estágio serão remuneradas:
| — para cursos de Nível médio, pós-médio, profissionalizante: carga horária de
20(vinte) horas semanais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais;
Il — para cursos de Nível Superior: carga horária de 20 horas semanais R$
500,00 (quinhentos reais) e carga horária de 30(trinta) horas semanais: R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais).
8 1º Os valores constantes deste artigo serão reajustados anualmente através
da aplicação da variação acumulada do IPCA/IBGE ou outro índice que venha
a substituí-lo e represente a variação do poder aquisitivo da moeda,
considerando-se como data base a data de publicação desta Lei.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
8 2º Para Bolsas-auxílio com carga horária diversa da constante neste artigo, o
valor será calculado proporcionalmente à carga de estágio efetivamente
desempenhada pelo beneficiário.
$ 3º Será concedido auxílio transporte ao estagiário na hipótese de estágio não
obrigatório, que comprovadamente resida a mais de 3 (três) quilômetros de
distância da Câmara Municipal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Somente terão direito a Bolsa-auxílio de estágio, prevista nesta Lei, os
alunos regularmente matriculados conforme estabelecido na Lei Federal
nº 11.788/2008.
Parágrafo único. É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 01 (um) ano recesso remunerado de 30 (trinta)
dias, a ser gozado preferencialmente durante as suas férias escolares.
Art. 5º Os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estágio deverão
ter conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º Ficam o Poder Legislativo Municipal autorizados a celebrar Convênio
com Agentes de Integração, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei,
com a respectiva contraprestação pecuniária em favor do Conveniado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 18 de junho de 2021
SON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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