| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio de cooperação técnica com as APPS das escolas E.E.F Frei Andre Malinski e Escola Básica Dráusio Celestino Cunha, e dá outras providências. |
| native_id | 901 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIRA CNPJ/MF 83. 102-392/0001-27, o e LEI MUNICIPAL Nº 2343 DE 18 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS APPS DAS ESCOLAS EEF FREI ANDRE MALINSKI E ESCOLA BÁSICA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte: LEI Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com as APPS DAS ESCOLAS EEF FREI ANDRE MALINSKI E ESCOLA BÁSICA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, inscritas nos CNPJ(s) sob n.(s)º 22.504.029/0001-43 e 83.529.149/0001-90 com sedes no Rio Novo de Cima e Rio Claro, Major Vieira-SC. Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Art. 2º - O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade mútua colaboração, com intenção de auxiliar as duas unidades escolares na aquisição e ampliação e instalação de rede de internet via satélite, diante da necessidade da administração escolar alimentar sistemas educacionais obrigatórios, pesquisa escolar, desenvolvimento escolar e manutenção de ensino. Art. 3º - Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor das APPS o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais, a partir de 01 de abril de 2017, pelo período de 12(doze) meses. Totalizando 3.600,00, para cada Associação. ne ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas Públicas competentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, 18 de abril de 2017. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Munícipio em 18/04/2017. RA NO MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração