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norma nº 2343/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAutoriza firmar convênio de cooperação técnica com as APPS das escolas E.E.F Frei Andre Malinski e Escola Básica Dráusio Celestino Cunha, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIRA
CNPJ/MF 83. 102-392/0001-27, o e
LEI MUNICIPAL Nº 2343 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS APPS
DAS ESCOLAS EEF FREI ANDRE MALINSKI E ESCOLA BÁSICA DRÁUSIO
CELESTINO CUNHA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em
seu nome sanciono na seguinte:
LEI
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica com as APPS DAS ESCOLAS EEF FREI ANDRE MALINSKI E
ESCOLA BÁSICA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, inscritas nos CNPJ(s) sob n.(s)º
22.504.029/0001-43 e 83.529.149/0001-90 com sedes no Rio Novo de Cima e Rio
Claro, Major Vieira-SC.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art.
116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade mútua
colaboração, com intenção de auxiliar as duas unidades escolares na aquisição e
ampliação e instalação de rede de internet via satélite, diante da necessidade da
administração escolar alimentar sistemas educacionais obrigatórios, pesquisa
escolar, desenvolvimento escolar e manutenção de ensino.
Art. 3º - Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor das APPS o valor de R$
300,00 (trezentos reais), mensais, a partir de 01 de abril de 2017, pelo período de
12(doze) meses. Totalizando 3.600,00, para cada Associação.
ne
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor
pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas
Públicas competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 18 de abril de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Munícipio em 18/04/2017.
RA NO
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração

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