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norma nº 2340/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2340 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de técnico de informática para atender convênio e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2340 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA
ATENDER CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES aprovou e, eu, ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, 01 Técnico de
Informática, para atender necessidade temporária para atividade de Inclusão Digital decorrente
do Convênio atinente ao Programa Santa Catarina Rural firmado entre o Governo do Estado de
Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e o Município de
Major Vieira, e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
$ 1º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público, para os efeitos
desta Lei, o atendimento e vinculação às diretrizes do Convênio n. 2015TR001 844, no âmbito do
Município de Major Vieira, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei, e o que mais
necessário para atender as necessidades de urgência dos setores.
8 2º A contratação de que trata esta Lei terá vigência vinculada a manutenção do Convênio
referido no $1º deste artigo, podendo ser rescindida antes do término do prazo previsto, por
deliberação do contratante.
8 3º A contratação de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao atendimento do
previsto no Programa Santa Catarina Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
Art. 2º O recrutamento do candidato à vaga nos termos desta Lei será feito mediante Processo
Seletivo Simplificado sujeito a publicação na forma da Lei Orgânica Municipal e divulgado na
íntegra no sítio eletrônico do município de Major Vieira.
81º O critério de seleção, assim como os requisitos profissionais exigidos será definido no Edital
do Processo Seletivo Simplificado, que compreenderá, obrigatoriamente, análise de tempo de
serviço na área pretendida e/ou avaliação de títulos e que terá validade de 02 (dois) anos.
82º A contratação terá vigência enquanto perdurar o Convênio.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
II — por conveniência da administração;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou sofrer duas advertências;
V — com o provimento da vaga em decorrência de concurso público de ingresso ou remoção ou
do retorno do titular do cargo.
$1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
82º Nos contratos administrativos temporários firmados em razão de convênio ou outro ajuste
similar com entes públicos federais e estaduais a extinção será automática, sem ônus para a
Municipalidade, na hipótese de extinção do objeto contratado.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
83º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão
apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para
os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º É vedada a acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas na forma prevista
no art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 5º Os contratados, na forma da presente lei serão segurados do Regime Geral da Previdência
Social conforme $13, do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Para efeito desta lei fica criada a função temporária descrita no anexo.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e
do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 21 de março de 2.017.
, “ORILDO ANTONIO SEVERGNINT”.
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado no Mural Público
Em 21/03/2017.
Maria Izabel Richter
Secretária de Administração

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