| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de técnico de informática para atender convênio e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2340 DE 21 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DE VEREADORES aprovou e, eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, 01 Técnico de Informática, para atender necessidade temporária para atividade de Inclusão Digital decorrente do Convênio atinente ao Programa Santa Catarina Rural firmado entre o Governo do Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e o Município de Major Vieira, e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. $ 1º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, o atendimento e vinculação às diretrizes do Convênio n. 2015TR001 844, no âmbito do Município de Major Vieira, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei, e o que mais necessário para atender as necessidades de urgência dos setores. 8 2º A contratação de que trata esta Lei terá vigência vinculada a manutenção do Convênio referido no $1º deste artigo, podendo ser rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante. 8 3º A contratação de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao atendimento do previsto no Programa Santa Catarina Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br Art. 2º O recrutamento do candidato à vaga nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a publicação na forma da Lei Orgânica Municipal e divulgado na íntegra no sítio eletrônico do município de Major Vieira. 81º O critério de seleção, assim como os requisitos profissionais exigidos será definido no Edital do Processo Seletivo Simplificado, que compreenderá, obrigatoriamente, análise de tempo de serviço na área pretendida e/ou avaliação de títulos e que terá validade de 02 (dois) anos. 82º A contratação terá vigência enquanto perdurar o Convênio. Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; II — por conveniência da administração; IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou sofrer duas advertências; V — com o provimento da vaga em decorrência de concurso público de ingresso ou remoção ou do retorno do titular do cargo. $1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 82º Nos contratos administrativos temporários firmados em razão de convênio ou outro ajuste similar com entes públicos federais e estaduais a extinção será automática, sem ônus para a Municipalidade, na hipótese de extinção do objeto contratado. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br 83º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º É vedada a acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas na forma prevista no art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal. Art. 5º Os contratados, na forma da presente lei serão segurados do Regime Geral da Previdência Social conforme $13, do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Para efeito desta lei fica criada a função temporária descrita no anexo. Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 21 de março de 2.017. , “ORILDO ANTONIO SEVERGNINT”. Prefeito Municipal Publicado e Registrado no Mural Público Em 21/03/2017. Maria Izabel Richter Secretária de Administração