br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2237/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2237 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a realizar cessão de uso de área de imóvel a caixa economica federal - CEF e dá outras providências.
native_id903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.237 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ÁREA
DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso
de área de 3,00m? do imóvel localizado à Travessa Otacílio Florentino de Souza, 188, Centro,
Major Vieira/SC, sede da Casa da Cultura, imóvel descrito e caracterizado na matrícula 604
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º se destina a instalação de equipamento
terminal de autoatendimento da CAIXA, denominado PAE Individual PM Major Vieira.
Art. 3º A presente cessão terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais ou inferiores períodos, sendo sem
ônus para as partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
DO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
disposições em contrário.

open original →