| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar cessão de uso de área de imóvel a caixa economica federal - CEF e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.237 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso de área de 3,00m? do imóvel localizado à Travessa Otacílio Florentino de Souza, 188, Centro, Major Vieira/SC, sede da Casa da Cultura, imóvel descrito e caracterizado na matrícula 604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas. Art. 2º A área descrita no artigo 1º se destina a instalação de equipamento terminal de autoatendimento da CAIXA, denominado PAE Individual PM Major Vieira. Art. 3º A presente cessão terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais ou inferiores períodos, sendo sem ônus para as partes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as DO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal disposições em contrário.