| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a custear despesas com exame médico para o menor caio eduardo lucachiski kondras e dá outras providencias. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.238 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO PARA O MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realização de exame médico para o menor Caio Eduardo Lucachinski Kondras, nascido em 02/12/2010, natural de Major Vieira/SC, filho de Augustinho Kondras e Eliane Lucachinski Kondras, residentes na Localidade de Colônia Santo Antônio, zona rural do município de Major Vieira/SC. , Art. 2º O valor do dispêndio pecuniário será de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais) para a realização do exame ICB — ICTIOSE. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 14.14 — Fundo Municipal de Saúde 2027- Ações de Média e Alta Complexidade 3390.00 — Aplicações Diretas Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - ERGNINI Prefeito Municipal Registrado e . de Adm. e Planejamento e Mural Públio / g j