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norma nº 2238/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2238 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a custear despesas com exame médico para o menor caio eduardo lucachiski kondras e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.238 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO
PARA O MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a
todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com a
realização de exame médico para o menor Caio Eduardo Lucachinski Kondras, nascido em 02/12/2010,
natural de Major Vieira/SC, filho de Augustinho Kondras e Eliane Lucachinski Kondras, residentes na
Localidade de Colônia Santo Antônio, zona rural do município de Major Vieira/SC.
, Art. 2º O valor do dispêndio pecuniário será de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e
cinquenta reais) para a realização do exame ICB — ICTIOSE.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: 14.14 — Fundo Municipal de Saúde
2027- Ações de Média e Alta Complexidade
3390.00 — Aplicações Diretas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
- ERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e . de Adm. e Planejamento e
Mural Públio / g j

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