| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais ao hospital municipal são lucas. |
| native_id | 905 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.287 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder ao Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, 01 (um(a)) Técnico(a) em Enfermagem, 01 (um(a)) Enfermeiro(a) e 01 (um) Oficial Administrativo da estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - A cessão se dará por tempo indeterminado e com ônus para esta municipalidade Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 30 de novembro de 2015. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal VAÍDECIR CATÁFESTA ecretário Municipal de Finanças