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norma nº 2228/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2228 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do municipio de Major Vieira e dá outras providências.
native_id907

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2228/2014 de 22 de Dezembro de 2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2015, estima a Receita em R$ 30.679.240,00 (Trinta milhões, Seiscentos e Setenta e Nove
mil, Duzentos e Quarenta Reais) e fixa a Despesa em R$ R$ 30.679.240,00 (Trinta milhões,
Seiscentos e Setenta e Nove mil, Duzentos e Quarenta Reais), discriminados nos anexos
integrantes desta Lei.
Il- DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2015, estima a Receita em R$ 30.679.240,00
(Trinta milhões, Seiscentos e Setenta e Nove mil, Duzentos e Quarenta Reais)) fixa as
Despesas para a Câmara Municipal em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil Reais), e
fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 29.989.240,00 (Vinte e
nove Milhões, Novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta Reais). Estima as
transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE
VEREADORES em R$ 4.358.260,00 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil,
duzentos e sessenta Reais).
$ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 21.228.240,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 9.261.000,00
3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 190.000,00
4. RECEITA TOTAL 30.679.240,00
$ 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
E gia E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód ORGÃO VALOR R$
02.00 Gabinete do Prefeito | 403.000,00
03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento 2.324.200,00
06.00 | Secretaria Municipal de Educação 7.735.110,00
07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 7.150.180,00
09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio 2.832.200,00
Ambiente
10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social 701.500,00
99.00 | Reserva de Contingência | 22.000,00
17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 637.550,00
18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 52.800,00
Adolescentes
19.00 Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 130.900,00
13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 343.150,00
14.00 | Fundo Municipal de Saúde L 5.402.510,00
15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 952.000,00
16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira 1.302.140,00
01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 690.000,00
TOTAL
30.679.240,00
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 [LEGISLATIVA 690.000,00
04 —|ADMINISTRAÇÃO 1.912.200,00
08 — JASSISTÊNCIA SOCIAL 1.391.850,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 693.000,00
10 — |SAÚDE 6.690.610,00
12 EDUCAÇÃO 7.670.310,00
15 — JURBANISMO 7.150.180,00
16 HABITAÇÃO 256.750,00
20 — JAGRICULTURA 2.832.200,00
2" DESPORTO E LAZER 64.800,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 915.440,00
99 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 281.000,00
TOTAL 30.679.240,00
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Il - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
031 | |AÇÃO LEGISLATIVA 690.000,00
122 JADMINISTRAÇÃO GERAL 1.912.200,00
243 —|ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 52.800,00
244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.339.050,00
272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 693.000,00
301 ATENÇÃO BÁSICA 4.540.710,00
302 SSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.674.700,00
303 | |SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 217.650,00
304 IGILÂNCIA SANITÁRIA 120.250,00
305 IGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 137.300,00
361 — [ENSINO FUNDAMENTAL 6.406.696,00
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.263.614,00
452 [SERVIÇOS URBANOS 7.150.180,00
482 HABITAÇÃO URBANA 256.750,00
606 EXTENSÃO RURAL 2.832.200,00
812 | DESPORTO COMUNITÁRIO 64.800,00
841 | |REFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 14.040,00
843 [SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 526.400,00
845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS 220.000,00
846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 155.000,00
999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 281.000,00
TOTAL 30.679.240,00
IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ónico PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 | |LEGISLATIVO EFICIENTE 690.000,00
0010 |ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.339.050,00
0012 |SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 693.000,00
0002 |ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 403.000,00
0003 |MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.509.200,00
0004 [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2.832.200,00
GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0005 |ESPORTE, CULTURA E TURISMO 6.406.696,00
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 7.150.180,00
0008 SAUDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 6.704.650,00
0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE [ 52.800,00
0999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 281.000,00
TOTAL
30.679.240,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 21.876.260,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 8.521.980,00
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 281.000,00
TOTAL 30.679.240,00
Ill - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2015 estima a Receita
em R$ 25.526.450,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e seis reais e
quatrocentos Reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à
Câmara de Vereadores em R$ 4.358.260,00 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito
mil, duzentos e sessenta reais) e fixa as Despesas em R$ 21.168.190,00 (Vinte e um
milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais
$1º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................csseraeeseseseses 17.555.450,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.. « 7.971.000,00
à. REGEITA TOTAL sesssacacassosavivasoniasvaresscrsssssurasanceres 25.526.450,00
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 1.912.200,00
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 701.500,00
12 EDUCAÇÃO 7.670.310,00
15 URBANISMO L 9.110.180,00
20 AGRICULTURA 872.200,00
27 DESPORTO E LAZER 64.800,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 815.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.000,00
TOTAL 21.168.190,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 4.358.260,00
Câmara de Vereadores.
TOTAL 4.358.260,00
pa
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 14.067.790,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 7.078.400,00
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 22.000,00
TOTAL 21.168.190,000
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 4.358.260,00
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL 4.358.260,00
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2015 estima a Receita em R$ 245.350,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta Reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal
em R$ 392.200,00 ( Trezentos e noventa e dois mil e duzentos Reais) e fixa as despesas
em R$ 637.550,00 (Seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
5. RECEITAS CORRENTES 245.350,00
6. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
7. RECEITA TOTAL 245.350,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 637.550,00
TOTAL 637.550,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
L 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 585.150,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 52.400,00
TOTAL 637.550,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 8.800,00 (Oito Mil e
oitocentos Reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
44.000,00 (Quarenta e quatro mil Reais) e fixa as Despesas em R$ 52.800,00 (Cinquenta e
dois mil e oitocentos reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
8. RECEITAS CORRENTES 8.800,00
9. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
10. RECEITA TOTAL 8.800,00
$ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código o FUNÇÃO VALOR R$
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 52.800,00
TOTAL 52.800,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 41.800,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 11.000,00
TOTAL 52.800,00
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2015 estima a Receita em R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos
reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 88.000,00 (Oitenta
e oito mil Reais) e fixa as Despesas em R$ 130.900,00 (Cento e trinta mil e novecentos
Reais).
81º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobrameríto:
= >
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
11. RECEITAS CORRENTES 42.900,00
12. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
13. RECEITA TOTAL 42.900,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
20 AGRICULTURA 130.900,00
TOTAL 130.900,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes 114.400,00
4.0.00.00.00.00.00.00|Despesas de Capital 16.500,00
TOTAL 130.900,00
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2015 estima a Receita em R$ 270.350,00 (Duzentos e setenta mil, trezentos e
cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$
72.800,00 (Setenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 343.150,00
(Trezentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
14. RECEITAS CORRENTES L 20.350,00
15. RECEITAS DE CAPITAL 250.000,00
16. RECEITA TOTAL 270.350,00
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
16 HABITAÇÃO 256.750,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 86.400,00
TOTAL 343.150,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital .000,
TOTAL
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2015 estima a Receita em R$ 2.331.250,00 (Dois milhões, trezentos e trinta e
um mil, duzentos e cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 3.071.260,00 (Três milhões setenta e um mil e duzentos e sessenta
centavos Reais) e fixa as Despesas em R$ 4.714.600,00 (Quatro milhões, setecentos e
quatorze mil e seiscentos Reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
17. RECEITAS CORRENTES 1.291.250,00
18. RECEITAS DE CAPITAL 1.040.000,00
19. RECEITA TOTAL 2.331.250,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código o FUNÇÃO VALOR R$
10 SAUDE 5.402.510,00
TOTAL 5.402.510,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 4.352.710,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 1.049.800,00
TOTAL 5.402.510,00
Es
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 952.000,00 (Novecentos e cinquenta
e dois mil reais) e fixa as Despesas em R$ 952.000,00 (Novecentos e cinquenta e dois mil
Reais).
81º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
20. RECEITAS CORRENTES 762.000,00
21. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 190.000,00
22. RECEITA TOTAL 952.000,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 693.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 259.000,00
TOTAL 952.000,00
Il —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 682.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 11.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 259.000,00
TOTAL 952.000,00
X- DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2015 estima a Receita em R$ 1.302.140,00 (Um milhão trezentos e dois mil, cento e
quarenta reais) e fixa as Despesas em R$ 1.302.140,00 (Um milhão trezentos e dois mil,
cento e quarenta reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
23. RECEITAS CORRENTES 1.302.140,00
24. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
25. RECEITA TOTAL 1.302.140,00
$ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
10 | [SAÚDE 1.288.100,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 14.040,00
TOTAL 1.302.140,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.280.260,00
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 21.880,00
TOTAL 1.013.000,00
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2015 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil Reais) e fixa as Despesas
em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil Reais).
$ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 690.000,00
2. TOTAL 690.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 690.000,00
TOTAL 690.000,00
ES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 680.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.000,00
TOTAL 690.000,00
$3º* Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuado durante
o Exercício Financeiro de 2015, a reestimativa dos valores repassados pelo
Executivo Municipal, a título de transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal, observando-se o limite previsto no artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
$ 1º Durante a execução orçamentária de 2015, autorizado por Lei, o Poder Executivo
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na
forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício
de 2015.
Art. 14.2 Suprimido.
Art. 15. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1ºº A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 83º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos
8º, parágrafo único e 50, | da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, | da LRF.
Art. 16. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 17. Durante o exercício de 2015 o Poder Executivo mediante Lei específica
poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados
nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 18.4 Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste,
o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 19.5 O Poder Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar
convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de
seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 20. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 21.6 À transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas
ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, se dará mediante Lei
específica, e beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de
saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f: Art. 25 $
1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22.7 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-
financeira, ou contribuição se dará mediante Lei específica, e, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde,
agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 $ 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 23. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), e 2014.
raro
= ORILDO ANTONIO-SEVERGNINL +
Prefeito Municipal
Registradaé Publicada-rra-Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 22/12/2014

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