| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 318.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2236/2014 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. de 22 de Dezembro de 2014. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 318.000,00 ( Trezentos e Dezoito mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 168.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 150.000,00 TOTAL GERAL 318.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anu reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ar o valor de R$ 318.000,00 ( Trezentos e Dezoito mil [ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 4.4.90.00.0762 | Aplicações Diretas 5.000,00 Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 77.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 27.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00.0709 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0713 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 20.000,00 10.302.0008.2.025 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA Dotação 3.3.90.00.0710 | Aplicações Diretas 10.000,00 Dotação 3.3.90.00.0711 | Aplicações Diretas 4.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 5.000,00 10.302.0008.2.026 [AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 10.000,00 | Dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação [3.3.90.00.0707 | | Aplicações Diretas 15.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00 | Dotação 4.4.90.00.0707 Aplicações Diretas 5.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 10.000,00 Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 15.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00 Dotação 4.4.90.00.0707 Aplicações Diretas 5.000,00 TOTAL GERAL 318.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 22 de Dezembro de 2014. ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal : VA ec. Muniéipal de Administração