| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Altera redação de artigo e cria parágrafos da Lei 1.941 de 09 de outubro de 2009. |
| native_id | 909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.227. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º Fica alterado o art. 20, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber a seguinte redação: Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, ou objeto de consolidação de débito para parcelamento, serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). $ 1º. As parcelas vincendas, dos parcelamentos firmados entre o Município de Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. $ 2º. As parcelas vencidas, dos parcelamentos firmados entre o Município de Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mias juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Art. 2º Os critérios de atualização das consolidações de débitos previdenciários dos parcelamentos autorizados por Lei específica permanecem inalterados. ii DO EFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 é o: ERR Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 21 de outubro de 2013. o ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado a Séc. de Mural Públizó do M g Adm. e Planejamento e ípio 8 /2014, LILI No o WI