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norma nº 2239/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2239 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaAutoriza chefe do poder executivo a concessão de uso de imóvel urbano a câmara de dirigentes lojistas - CDL de Major Vieira e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.239 DE 11 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEL URBANO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em
comodato a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, com sede nesta cidade de Major
Vieira, inscrita no CNPJ sob n.º 07.318.224/0001-95, o terreno urbano descrito no
parágrafo único deste artigo, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o presente artigo possui as
seguintes características e confrontações: Terreno urbano, com a área de 262,50 m?,
parte da área maior de 45.119,55m?, situado de frente para a Rua Estanislau
Wojciechovski na extensão de 12,50 metros lineares, fundos com terras da Prefeitura
Municipal de Major Vieira, na extensão de 12,50 metros lineares, lado direito com
terras da Prefeitura Municipal de Major Vieira na extensão de 21,00 metros lineares e
lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal de Major Vieira na extensão de
21,00 metros lineares, constante da Matrícula n.º 2.244, do Registro Geral n.º 02 do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Art. 2º Que o imóvel descrito no artigo 1º se destina a edificação da sede
própria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Major Vieira/SC, comprometendo-se
esta a dar início as obras em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo único. Cumprindo a entidade com a edificação pretendida e
se passados os 10 (dez) anos do início da concessão de uso do imóvel, o mesmo
estiver sendo utilizado para o fim previsto no “caput” deste artigo, o Município a
conversão da concessão de uso em doação, afim de que se transfira em definitivo a
propriedade do imóvel a beneficiada.
Art. 3º Em caso de dissolução ou inativação da Entidade, ou desvio de
finalidade, a concessão de uso do imóvel será rescindida independente de notificação
prévia, sem qualquer ônus para o Município.
Parágrafo Único:- Para cumprimento do presente artigo, a(s) área(s)
edificadas poderão ser indenizadas a CDL ou a quem de direito a substituir, mediante
no mínimo três avaliações firmadas por imobiliárias, convalidadas por Comissão
Especial de Avaliação designada pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias especificas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
£ Pu lo nã Séc. de Adm. e Planejamento e
blicó do Município em 11/03/2015.

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