| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2015-12-14 |
| native_id | 102 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E mail camaramvsc@yahoo.com.br fone 47 3655-1130 Rua João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27 Ata n.º 047/2015 Data: 07/12/2015 19.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima nona sessão ordinária do segundo período legislativo, os vereadores: Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair, Juraci Allievi, Augustinho Carvalho dos Santos, Maurício Aristides Sobczack, Danilo Guedes e Sílvio Kizema. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pelo vereador – Maurício Aristides Sobczack - 1.º Secretário, e a vereadora Roseli Muller Paulitzki - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Maurício Aristides Sobczack, sendo a mesma em seguida submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Do Poder Executivo municipal: Projeto de lei n.º 065/2015 – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que epecifica a Cooperativa de Agricultura Familiar de Leite de Major Vieira - CAFLEMAV e dá outras providências.” Recebido em plenário, foi lido, seguindo encaminhado a análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Ofício n.º 433/2015/GAB encaminha Projeto de lei ordinária com a ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que epecifica a Associação de Agricultores Unidos pelo Mesmo Ideal de Major Vieira e dá outras providências”; Ofício n.º 432/2015/GAB encaminha Projeto de lei ordinária com a ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que epecifica a Associação de Agricultores Nova Esperança de Major Vieira e dá outras providências”; Ofício n.º 431/2015/GAB encaminha Projeto de lei ordinária com a ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que epecifica a Associação de Agricultores Novo Horizonte de Major Vieira e dá outras providências”; Ofício n.º 430/2015/GAB encaminha Projeto de lei ordinária com a ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que epecifica a Associação de Agricultores Unidos para Sempre de Major Vieira e dá outras providências”; Ofício n.º 429/2015/GAB encaminha Projeto de lei ordinária com a ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que epecifica a Associação de Agricultores Bem Vindo entre Amigos de Major Vieira e dá outras providências”; Recebidos em plenário, foram os respectivos projetos lidos, e por seguirem acompanhados de pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, onde por terem restado aprovados, seguem encaminhados as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e pareceres. Ofício n.º 442/2015/GAB encaminha Projeto de lei ordinária com a ementa: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”; Ofício n.º 443/2015/GAB encaminha Projeto de lei ordinária com a ementa: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências.” Recebidos em plenário, foram os respectivos projetos lidos, e por seguirem acompanhados de pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, onde por terem restado aprovados, seguem encaminhados as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e pareceres. Projeto de lei n.º 071/2015 – “Desafeta área pública e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina – SBMSC”. Recebido em plenário, foi lido, e por seguir acompanhado de pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, onde por ter restado aprovado, segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer. Of. n.º 293/2015 – da Secretária Municipal do Bem Estar Social – Sr.ª Neusa Schumacher Schroeder, solicitando a retirada de pauta do projeto de lei com ementa que dispõe sobre a criação do cargo de Psicóloga 20hrs semanais. Tendo sido lido em plenário, recebeu esclarecimento do Sr. Presidente no sentido de sua inaptidão por vício de iniciativa, haja vista tratar-se de iniciativa de competência do Chefe do Poder Executivo municipal; Of. s/n – apresentando justificativa a apresentação do Projeto de lei que desafeta bem público e concede o uso do mesmo ao Corpo de Bombeiros, solicitando que o citado Projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima; Of. n.º 434/2015/GAB – encaminha resposta a indicação n.º 070/2015 de autoria do vereador Sidnei Lemos Sphair; Of. n.º 435/2015/GAB – encaminha resposta a indicação n.º 073/2015 de autoria da vereadora Roseli Muller Paulitzki; Of. n.º 436/2015/GAB – encaminha resposta a indicação n.º 074/2015/GAB de autoria da vereadora Roseli Muller Paulitzki; Of. n.º 438/2015/GAB – encaminha impacto orçamentário financeiro referente ao Projeto de Lei complementar com a ementa: “Altera Carga horária do Cargo Efetivo de Assistente Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, criados pela Lei Complementar Municipal n.º 048/2015 de 06 de maio de 2015.” Of. n.º 439/2015/GAB – encaminha o impacto orçamentário financeiro referente ao Projeto de lei complementar com a ementa: “Altera Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei Complementar n.º 042/2015 de 10/03/2015.” Of. GAB n.º 444/2015 – encaminha balancetes financeiros da Prefeitura e Fundos municipais referentes ao mês de setembro de 2015. 1.2 Do Sindicato do Produtor Rural de Major Vieira: Of. s/n – encaminha convite para o encontro de encerramento do ano agrícola de 2015, a realizarse junto a sede do Centro Comunitário municipal, no dia onze de dezembro, em horário marcado para às 17:00hs. 2. ORDEM DO DIA: Parecer do Projeto de lei n.º 059/2015 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Major Vieira para o exercício de 2016." Recebido em plenário acompanhado de parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização com acolhimento das emendas modificativas n.º 001, 002, 003, 004, 005, e 006, foi submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da alusiva redação final. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrições de membros da população bem como dos vereadores, verificando o Sr. Presidente nada mais haver a tratar na presente sessão, agradeceu a presença de todos declarando encerrada a mesma as vinte horas e trinta e quatro minutos. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. LUIZINHO KOASKI AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA DANILO GUEDES