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← Major Vieira (SC)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2016-02-22
native_id108

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 E mail camaramvsc@yahoo.com.br 
 fone 47 3655-1130
 Rua João Florentino de Sousa nº 688 
 CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 003/2016 Data: 15/02/2015 
3.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da Câmara 
de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na 
terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, os vereadores: Dercílio José 
Severgnini, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair, Juraci 
Allievi, Augustinho Carvalho dos Santos, Maurício Aristides Sobczack, Danilo 
Guedes e Sílvio Kizema. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Maurício Aristides 
Sobczack, secretariado pelo vereador – Juraci Allievi - 1.º Secretário, e o vereador Sílvio
Kizema - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e 
demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela
vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo 
vereador Juraci Allievi, sendo a mesma em seguida submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES:
1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício n.º 036/2016-GAB/Pref. Solicita 
a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei n.º 003/2016, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza a Desapropriar Imóvel Urbano para a 
Ampliação das Instalações do centro Educacional Escola Tia Chiquinha e dá Outras 
Providências”. Lido o ofício, de imediato o Presidente determinou o arquivamento do 
projeto, conforme solicitado. Ofício n.º 037/2016/GAB/Pref. Encaminha o projeto de lei 
n.º 06/2016, em substituição ao projeto de lei nº 03/2016, com a ementa "Autoriza a 
Desapropriar Imóvel Urbano para Ampliação das Instalações do Centro Educacional 
Escola Municipal Tia Chiquinha e dá Outras Providências”, e solicita que o referido 
projeto de lei seja apreciado em regime de Urgência Urgentíssima, pleito esse 
aquiescido pelo plenário. 1.2 Do Poder Legislativo Municipal. Representação n.º 
01/2016, de autoria do vereador Maurício Aristides Sobczack, com a ementa:
“Representação pela Abertura de Processo Disciplinar com Fulcro na Ocorrência de Ato 
Contrário à Ética Parlamentar. (Resolução n.º 017/2008 - Código de Ética Parlamentar.)
Lida em plenário, foi encaminhada ao processamento dos trâmites processuais legais. 2.
Leitura dos projetos. 2.1. De origem do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei 
n.º 006/2016 - "Autoriza a Desapropriar Imóvel Urbano para Ampliação das Instalações 
do Centro Educacional Escola Municipal Tia Chiquinha e dá Outras Providências."
Recebido em plenário, foi lido e encaminhado à análise da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, e Comissão de Educação e Bem Social, para parecer. 2.2 De origem 
do Poder Legislativo: Projeto de Resolução n.º 003/2016 - "Altera dispositivos da
Resolução n.º 001/91 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores.)" Recebido em 
plenário, foi lido e encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para parecer. Projeto de lei n.º 007/2016 - "Autoriza Firmar Convênio com o 
Governo Federal." Recebido, foi lido em plenário, seguindo encaminhado a análise da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer. 2.2.2 Leitura do Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica: N.º 001/2016 - "Dispõe Sobre a Alteração da Lei Orgânica 
Municipal, e dá Outras Providências." Recebido, foi lido em plenário, e em seguida 
encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 3. ORDEM DO 
DIA: 3.1 Projetos em 1ª Votação: Projeto de Resolução n.º 002/2015, autoria do 
vereador Dercílio José Severgnini, "Dispõe Sobre a Concessão de Título Cidadão 
Honorário, e dá Outras Providências”. Projeto de lei n.º 002/2016 - "Dispõe Sobre 
Recomposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) da Remuneração 
dos Funcionários e Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira. Projeto de lei n.º 
005/2016, autoria do vereador Dercílio José Severgnini "Dispõe sobre os Feriados 
Municipais de Major Vieira, Consolidando a Legislação Pertinente. Tendo os respectivos 
projetos parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foram 
submetidos aos expedientes de primeira discussão e votação, restando aprovados por 
votos unânimes, de modo que seguem encaminhados ao segundo turno de análise e 
votações. Projeto de lei n.º 001/2016 -"Institui o Regime de Adiantamento de 
Numerário no Âmbito do Poder Legislativo, e dá Outras Providências”, autoria do 
vereador Dercílio José Severgnini, com parecer favorável da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, foi submetido ao expediente de 1ª discussão e votação, restando 
rejeitado por cinco votos a quatro, de modo que segue para o arquivamento. Registre-se 
no momento da discussão do projeto de lei nº 001/2016, a Declaração de Voto 
assinada pelos Vereadores Juraci Allievi, Silvio Kizema, Roseli Muller Paulitzki, Sidnei 
Lemos Sphair e Maurício Aristides Sobczack, apresentada nos termos do Regimento 
Interno da Câmara, nos termos seguintes: “Após a análise do projeto de lei em tela, 
manifestamo-nos pela rejeição da proposição, pelas seguintes razões: 1º. O projeto de lei 
não representará economia para o Poder Legislativo do Município de Major Vieira; 2º. O 
valor das diárias é limitado, sendo que no adiantamento de numerário a Câmara deverá 
arcar com todas as despesas com estada e alimentação, podendo superar o valor das 
diárias; 3º O projeto foi apresentado sem a realização de qualquer debate no âmbito do 
Poder Legislativo, sendo que a redução do custo de viagens deve sr objeto de um amplo 
debate,a fim de resultar numa proposta que inclua além do Poder Legislativo, o Poder 
Executivo, bem como o Hospital São Lucas”. 3.1.1 Projetos em votação única: Projeto 
de lei complementar n.º 001/2016, oriundo do Poder Executivo, com a ementa "Cria 
Cargo de Provimento Efetivo na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major 
Vieira e dá Outras Providências”. Projeto de lei n.º 004/2016, oriundo do Poder 
Executivo, com a ementa "Concede Recomposição Salarial, Considerando as 
Determinações e Exigências Contidas nos Artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e no Artigo 37, IV da Constituição Federal”. Tramitando em 
regime de urgência urgentíssima, e tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, foram os respectivos projetos submetidos aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovados por votos unânimes, de 
modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo 
municipal para sanção. Projeto de resolução n.º 002/2016 - "Altera Redação e Revoga 
Dispositivos da Resolução n.º 001/91 de 10 de dezembro de 1991”, com pareceres 
favoráveis da Mesa Diretora e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi 
submetido aos expediente de discussão e votação únicas, restando rejeitado por cinco 
votos a quatro, de modo que segue para o arquivamento. 4. PROPOSIÇÕES: 4.1 
INDICAÇÕES: 4.1.1 De autoria do vereador MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK:
Indicação n.º 02/2016 – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de 
obras de manutenção com serviço de retroescavadeira em dois bueiros localizados junto a 
estrada que dá acesso a propriedade de Edenilson Morante, residente na localidade de 
Lageado Liso, calhando o segundo ponto da necessária instalação de 5 tubos de 50cm de 
diâmetro. (frisa-se que o primeiro ponto já possui.); Indicação n.° 04/2016 - Indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de obras (com utilização de máquina 
Retroescavadeira) com vias a manutenção de bueiro, bem como desobstrução de vala, em 
perímetro situado junto a estrada que dá acesso as lavouras de Bernardo Kaspchak, e 
Wilson Pechibilski dentre outros, na localidade de Rio Novo. 4.1.2 De autoria do 
vereador SÍLVIO KIZEMA: Indicação n.º 03/2016 – Indica ao Chefe do Poder Executivo 
municipal a realização de obras com vias a construção de lombada junto a rua Narciso 
Leonardo Ruthes, nas proximidades da residência de Joélcio Sphair. 4.1.3 De autoria do 
vereador AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS: Indicação n.º 05/2016 – Indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviço de destinação das 
dependências da escola existente na localidade de Toldo de Cima, para o uso pela 
comunidade local, no propósito a realização de reuniões e demais atos de cunho público.
Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder 
Executivo municipal. 4.2 REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria do vereador DERCÍLIO 
JOSÉ SEVERGNINI: N.° 001/2016 –Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
realização da plena alimentação das informações inerentes à despesas com diárias da 
Prefeitura junto ao Portal da Transparência – Fly Transparência (Betha Sistemas), 
referente ao período compreendido a partir de “janeiro/2015 até a presente data”, 
conforme se verifica por link alocado junto à seu site. 4.2.2 De autoria do(a)s 
vereadore(a)s MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK, SIDNEI LEMOS SPHAIR, JURACI 
ALLIEVI, ROSELI MULLER PAULITZKI, SÍLVIO KIZEMA: N.° 002/2016 –Requerem ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal a realização da completa alimentação de todas as 
informações inerentes à receitas e despesas da prefeitura junto ao Portal da 
Transparência – Fly transparência (Betha Sistemas), referente ao período compreendido 
a partir de “janeiro/2015 até a presente data”, por tratar-se de portal eletrônico voltado a 
transparência e publicidade dos referidos atos do governo municipal. Lidos em plenário, 
foram os referidos requerimentos submetidos aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de
membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs. Dercílio, e 
Sidnei. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas, 
informando que a próxima sessão ordinária já se realizará no horário das dezenove 
horas. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada 
e assinada por todos os vereadores, será arquivada. 
 
DERCÍLIO JOSE SEVERGNINI LUIZINHO KOASKI 
MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR 
ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI
 
SÍLVIO KIZEMA DANILO GUEDES
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS

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