| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2016-02-22 |
| native_id | 108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E mail camaramvsc@yahoo.com.br fone 47 3655-1130 Rua João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27 Ata n.º 003/2016 Data: 15/02/2015 3.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, os vereadores: Dercílio José Severgnini, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair, Juraci Allievi, Augustinho Carvalho dos Santos, Maurício Aristides Sobczack, Danilo Guedes e Sílvio Kizema. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack, secretariado pelo vereador – Juraci Allievi - 1.º Secretário, e o vereador Sílvio Kizema - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci Allievi, sendo a mesma em seguida submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício n.º 036/2016-GAB/Pref. Solicita a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei n.º 003/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza a Desapropriar Imóvel Urbano para a Ampliação das Instalações do centro Educacional Escola Tia Chiquinha e dá Outras Providências”. Lido o ofício, de imediato o Presidente determinou o arquivamento do projeto, conforme solicitado. Ofício n.º 037/2016/GAB/Pref. Encaminha o projeto de lei n.º 06/2016, em substituição ao projeto de lei nº 03/2016, com a ementa "Autoriza a Desapropriar Imóvel Urbano para Ampliação das Instalações do Centro Educacional Escola Municipal Tia Chiquinha e dá Outras Providências”, e solicita que o referido projeto de lei seja apreciado em regime de Urgência Urgentíssima, pleito esse aquiescido pelo plenário. 1.2 Do Poder Legislativo Municipal. Representação n.º 01/2016, de autoria do vereador Maurício Aristides Sobczack, com a ementa: “Representação pela Abertura de Processo Disciplinar com Fulcro na Ocorrência de Ato Contrário à Ética Parlamentar. (Resolução n.º 017/2008 - Código de Ética Parlamentar.) Lida em plenário, foi encaminhada ao processamento dos trâmites processuais legais. 2. Leitura dos projetos. 2.1. De origem do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei n.º 006/2016 - "Autoriza a Desapropriar Imóvel Urbano para Ampliação das Instalações do Centro Educacional Escola Municipal Tia Chiquinha e dá Outras Providências." Recebido em plenário, foi lido e encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação e Bem Social, para parecer. 2.2 De origem do Poder Legislativo: Projeto de Resolução n.º 003/2016 - "Altera dispositivos da Resolução n.º 001/91 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores.)" Recebido em plenário, foi lido e encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer. Projeto de lei n.º 007/2016 - "Autoriza Firmar Convênio com o Governo Federal." Recebido, foi lido em plenário, seguindo encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer. 2.2.2 Leitura do Projeto de Emenda a Lei Orgânica: N.º 001/2016 - "Dispõe Sobre a Alteração da Lei Orgânica Municipal, e dá Outras Providências." Recebido, foi lido em plenário, e em seguida encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 3. ORDEM DO DIA: 3.1 Projetos em 1ª Votação: Projeto de Resolução n.º 002/2015, autoria do vereador Dercílio José Severgnini, "Dispõe Sobre a Concessão de Título Cidadão Honorário, e dá Outras Providências”. Projeto de lei n.º 002/2016 - "Dispõe Sobre Recomposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) da Remuneração dos Funcionários e Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira. Projeto de lei n.º 005/2016, autoria do vereador Dercílio José Severgnini "Dispõe sobre os Feriados Municipais de Major Vieira, Consolidando a Legislação Pertinente. Tendo os respectivos projetos parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foram submetidos aos expedientes de primeira discussão e votação, restando aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados ao segundo turno de análise e votações. Projeto de lei n.º 001/2016 -"Institui o Regime de Adiantamento de Numerário no Âmbito do Poder Legislativo, e dá Outras Providências”, autoria do vereador Dercílio José Severgnini, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi submetido ao expediente de 1ª discussão e votação, restando rejeitado por cinco votos a quatro, de modo que segue para o arquivamento. Registre-se no momento da discussão do projeto de lei nº 001/2016, a Declaração de Voto assinada pelos Vereadores Juraci Allievi, Silvio Kizema, Roseli Muller Paulitzki, Sidnei Lemos Sphair e Maurício Aristides Sobczack, apresentada nos termos do Regimento Interno da Câmara, nos termos seguintes: “Após a análise do projeto de lei em tela, manifestamo-nos pela rejeição da proposição, pelas seguintes razões: 1º. O projeto de lei não representará economia para o Poder Legislativo do Município de Major Vieira; 2º. O valor das diárias é limitado, sendo que no adiantamento de numerário a Câmara deverá arcar com todas as despesas com estada e alimentação, podendo superar o valor das diárias; 3º O projeto foi apresentado sem a realização de qualquer debate no âmbito do Poder Legislativo, sendo que a redução do custo de viagens deve sr objeto de um amplo debate,a fim de resultar numa proposta que inclua além do Poder Legislativo, o Poder Executivo, bem como o Hospital São Lucas”. 3.1.1 Projetos em votação única: Projeto de lei complementar n.º 001/2016, oriundo do Poder Executivo, com a ementa "Cria Cargo de Provimento Efetivo na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências”. Projeto de lei n.º 004/2016, oriundo do Poder Executivo, com a ementa "Concede Recomposição Salarial, Considerando as Determinações e Exigências Contidas nos Artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no Artigo 37, IV da Constituição Federal”. Tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foram os respectivos projetos submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo municipal para sanção. Projeto de resolução n.º 002/2016 - "Altera Redação e Revoga Dispositivos da Resolução n.º 001/91 de 10 de dezembro de 1991”, com pareceres favoráveis da Mesa Diretora e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi submetido aos expediente de discussão e votação únicas, restando rejeitado por cinco votos a quatro, de modo que segue para o arquivamento. 4. PROPOSIÇÕES: 4.1 INDICAÇÕES: 4.1.1 De autoria do vereador MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK: Indicação n.º 02/2016 – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de obras de manutenção com serviço de retroescavadeira em dois bueiros localizados junto a estrada que dá acesso a propriedade de Edenilson Morante, residente na localidade de Lageado Liso, calhando o segundo ponto da necessária instalação de 5 tubos de 50cm de diâmetro. (frisa-se que o primeiro ponto já possui.); Indicação n.° 04/2016 - Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de obras (com utilização de máquina Retroescavadeira) com vias a manutenção de bueiro, bem como desobstrução de vala, em perímetro situado junto a estrada que dá acesso as lavouras de Bernardo Kaspchak, e Wilson Pechibilski dentre outros, na localidade de Rio Novo. 4.1.2 De autoria do vereador SÍLVIO KIZEMA: Indicação n.º 03/2016 – Indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de obras com vias a construção de lombada junto a rua Narciso Leonardo Ruthes, nas proximidades da residência de Joélcio Sphair. 4.1.3 De autoria do vereador AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS: Indicação n.º 05/2016 – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviço de destinação das dependências da escola existente na localidade de Toldo de Cima, para o uso pela comunidade local, no propósito a realização de reuniões e demais atos de cunho público. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo municipal. 4.2 REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria do vereador DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI: N.° 001/2016 –Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização da plena alimentação das informações inerentes à despesas com diárias da Prefeitura junto ao Portal da Transparência – Fly Transparência (Betha Sistemas), referente ao período compreendido a partir de “janeiro/2015 até a presente data”, conforme se verifica por link alocado junto à seu site. 4.2.2 De autoria do(a)s vereadore(a)s MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK, SIDNEI LEMOS SPHAIR, JURACI ALLIEVI, ROSELI MULLER PAULITZKI, SÍLVIO KIZEMA: N.° 002/2016 –Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização da completa alimentação de todas as informações inerentes à receitas e despesas da prefeitura junto ao Portal da Transparência – Fly transparência (Betha Sistemas), referente ao período compreendido a partir de “janeiro/2015 até a presente data”, por tratar-se de portal eletrônico voltado a transparência e publicidade dos referidos atos do governo municipal. Lidos em plenário, foram os referidos requerimentos submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs. Dercílio, e Sidnei. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas, informando que a próxima sessão ordinária já se realizará no horário das dezenove horas. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. DERCÍLIO JOSE SEVERGNINI LUIZINHO KOASKI MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA DANILO GUEDES AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS