| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2016-05-16 |
| native_id | 121 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 015/2016 Data: 09/05/2016 15.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima quinta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair, Juraci Allievi, Neusa Schroeder Schumacher, Maurício Aristides Sobczack, Dercílio José Severgnini, Danilo Guedes e Sílvio Kizema. Às dezenove horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack, secretariado pelo vereador – Juraci Allievi - 1.º Secretário, e o vereador Sílvio Kizema - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão. Em seguida foi feita a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci Allievi, sendo a mesma em seguida submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Leitura dos Expedientes: 1.1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Decreto n.º 1697, o qual dispõe sobre ponto facultativo na Prefeitura e autarquias do município, na data de 20 de maio. 1.1.2 Recebido do Tribunal de Contas do Estado: Ofício TCE/SEG 493/2016, recebido do Tribunal de Contas do Estado, comunicando o trânsito em julgado e a disponibilidade para julgamento do processo PCP 14-00307004, que trata da Prestação de Contas referente ao exercício de 2013 – pedido de reapreciação do parecer prévio da Prefeitura de Major Vieira, recomendando a esta Casa a aprovação das contas de 2013, da Prefeitura de Major Vieira. 1.1.3 Recebido da Associação da Melhor Idade de Major Vieira – CONVIVER, solicitando desta Casa o repasse ao grupo terceira idade – CONVIVER, de Major Vieira, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dissolvido em 04 (quatro) parcelas, valor esse que será aplicado estritamente em programas voltados ao lazer, entendendo como tanto, viagens de turismo, que visam sobretudo o bem estar e satisfação dos participantes do grupo. Feita a leitura dos expedientes, o senhor Presidente fez o encaminhamento de todo o processo de prestação de contas do município de Major Vieira, referente ao exercício de 2013 à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e manifestação, na forma do Regimento Interno. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 016/2016, autoria da Presidência da Casa, "Revoga a Lei Municipal n.º 2147 de 20 de maio de 2013, que Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores a Filiar a Câmara e Contribuir com a UVESC - União dos Vereadores de Santa Catarina e dá Outras Providências". Recebido em plenário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, foi o referido projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre Substitutivo do projeto de Resolução n.º 04/2016, de autoria dos vereadores Luizinho, Dercílio, Neusa e Danilo com a ementa "Cria a Galeria dos ExPresidentes da Câmara Municipal de Major Vieira e dá a sua Denominação". Anunciada a pretensa deliberação do parecer do substitutivo, o vereador Sidnei Lemos Sphair requereu verbalmente a votação em destaque do parecer do substitutivo e do Projeto de Resolução original, com fulcro ao art. 152 do Regimento Interno da Câmara. O Sr. Presidente submeteu então o requerimento verbal do vereador Sidnei em discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes. Em face a aprovação do requerimento verbal do vereador Sidnei Sphair, o sr. Presidente anunciou então que inicialmente seria votado o parecer da comissão de constituição, justiça e redação, favorável à aprovação do substitutivo. Ato contínuo, adotado tal procedimento, foi submetido em primeira discussão e votação o parecer da comissão de constituição, justiça e redação, favorável à aprovação do substitutivo do projeto de resolução nº 04/2016, registrando-se o seguinte resultado: 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos contra o parecer do substitutivo. Por conseguinte, verificando-se o empate na votação, o sr. Presidente apôs seu voto, este, contrário ao parecer ao parecer da comissão, restando portanto, REJEITADO em 1ª discussão e votação o parecer da comissão de constituição, justiça e redação, sobre o substitutivo ora apreciado, de modo que o mesmo segue arquivado. Registre-se no momento da discussão do parecer, o uso da palavra pelo vereador Dercílio, anunciado e justificando o votos dos vereadores da bancada do PMDB. Dando seguimento, o sr. Presidente, em cumprimento ao requerimento verbal aprovado, consultou a comissão de constituição, justiça e redação da viabilidade de apresentar então verbalmente na sessão de hoje o parecer do Projeto de Resolução original (proj. de Res. 04/2016), de modo que a comissão por unânimidade de seus membros, atendeu a consulta do sr. Presidente e se propôs a analisar o projeto original e verbalmente apresentar o parecer. Ato contínuo, por maioria de seus membros (vereadores Dercilio e Luizinho) apresentaram o parecer verbal pela REJEIÇÃO do projeto de Resolução original. Recebido em plenário, foi o referido parecer submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, acusando o seguinte resultado: 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos contra o parecer do Projeto de Resolução original. Por consecutivo, verificando-se o empate na votação, o sr. Presidente apôs seu voto, votando pela rejeição do parecer da comissão, restando portanto, REJEITADO em 1ª discussão e votação o parecer da comissão de constituição, justiça e redação, e conseqüentemente ficando aprovado o projeto de resolução original, por maioria absoluta de votos dos vereadores. Registre-se nesse momento o questionamento do vereador Dercílio, sobre o voto de desempate do Presidente da Casa, em face ao disposto no art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Levantou o vereador Dercilio questão de ordem na votação do parecer, pronunciando que o Presidente estaria impedido de votar, e seu voto portanto é considerado nulo, haja vista o seu interesse manifesto na deliberação do projeto, conforme dispõe o artigo ora mencionado. Por sua vez, o Presidente manteve o seu voto e o resultado da votação, de modo que o projeto segue à segunda votação. 3. PROPOSIÇÕES. 3.1 INDICAÇÕES. 3.1.1 De autoria do Luizinho Koaski: Nº 20/2016, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviço de limpeza de cabeceiras e desobstrução de bueiro junto a estrada geral que liga Major Vieira a localidade de Rio Novo, nas proximidades da residência de Jair Kicheleski. N.º 21/2016, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviço de manutenção junto a cobertura de ponto de ônibus escolar situada nas proximidades da Igreja Católica da Comunidade de Serra Preta. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo municipal. PALAVRA LIVRE: Havendo inscrição de membro da população, fez uso da palavra o Comandante da Polícia Militar, Sr. Antonio Wilson Kieski; em seguida, fizeram uso da palavra os vereadores, Srs. Dercílio, Danilo, Silvio, Juraci, Neusa e Sidnei. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e cinquenta e nove minutos. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA DANILO GUEDES DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI